[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-213221-112":49,"doc-detail-213221-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","oab-national-initial-petition-direct-action-of-unconstitutionality-with-request-for-provisional-relief-presumed-profit","Petição Inicial OAB Nacional - Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar - Lucro Presumido","","Petição inicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida cautelar, para controle concentrado de constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, do Decreto nº 12.808/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, na redação dada pela IN RFB nº 2.306/2026. A insurgência questiona a majoração do percentual de presunção de lucro para fins de tributação do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, formulando preliminar de distribuição por dependência em razão de identidade de objeto com ADI em tramitação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/oab-national-initial-petition-direct-action-of-unconstitutionality-with-request-for-provisional-relief-presumed-profit/213221/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oab-national-initial-petition-direct-action-of-unconstitutionality-with-request-for-provisional-relief-presumed-profit/213221.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Lucas Martin","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o pedido principal da petição inicial?","Question",{"text":105,"@type":106},"A propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar para declaração de inconstitucionalidade de dispositivos normativos que aumentaram a presunção do lucro no regime do lucro presumido.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais normas são impugnadas na ação?",{"text":110,"@type":106},"São questionados dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, por arrastamento dispositivos do Decreto nº 12.808/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Por que é solicitada a distribuição por dependência?",{"text":114,"@type":106},"Porque tramita na Suprema Corte a ADI 7936, com identidade de objeto, e o Regimento Interno do STF, além do CPC, determina a distribuição por dependência em caso de conexão, continência ou relação com processo anteriormente ajuizado.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213221,1788755343,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},8796095360427,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  \nO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB, serviço público independente, dotado de personalidade jurídica e forma federativa, nos termos da Lei 8.906/1994, inscrito no CNPJ sob o nº 33.205.451/0001-14, representado neste ato por seu Presidente, por intermédio das/osadvogadas/os infra-assinados, com instrumento procuratório anexo e endereço para comunicações no SAUS, Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Brasília/DF, CEP 70.070-939, eendereço eletrônico [pc@oab.org.br](pc@oab.org.br), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 102, I,“a”, e 103, VII, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), no art. 54, XIV, da Lei nº 8.906/94 e no art. 2º, VII, da Lei nº 9.868/99, propor  \nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR  \nem face do art. 4º, § 2º, II,“a”, § 3º, I, § 4º, VII, § 5º, caput, I e II, todos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 e, por arrastamento, o art. 2º, § 2º, II,“a”, art. 3º, I, art. 11, art. 12, caput, parágrafo único, I e II, todos do Decreto nº 12. 808/2025; e art. 2º, § 1º, II,“a”, art. 4º, I, art. 13, art. 14 e art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, tanto na redação original como na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, que majoraram para 10% o percentual de presunção de lucro para o fim de tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicasque se submetem ao regime tributário do lucro presumido, pelas razões que passa aexpor.  \nI. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  \nPreliminarmente, é necessário destacar que tramita perante esta Suprema Corte a ADI 7936, ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços – CNS, a qual possui exata identidade de objeto da presente ação, na medida em que essa açãotambém busca a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, §2º, inciso II,“a”, §3º, I, § 4º, inciso VII e § 5º, caput e incisos I e II, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e, por arrastamento, os arts. 2º, §2º, II,“a”, 3º, I, 11 e 12 do Decretonº 12. 808, de 29 de dezembro de 2025 e arts. 2º, §1º, II,“a”, 4º, I, 13, 14 e 15 da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que instituíram amajoração da carga tributária incidente sobre as pessoasjurídicas optantes pelo regime do lucro presumido.  \nA ADI 7936 foi protocolada no dia 11 de fevereiro de 2026 e distribuída ao Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, que já assumiu a jurisdição sobre a controvérsia, tendo inclusive proferido despacho em 10 de março de 2026. Na referida decisão, o Ministro Relator determinou a adoção do rito abreviado do art. 12 da Lei 9. 868/1999 e a notificação das autoridades requeridas para que prestem informações no prazo de 10 dias.  \nO Regimento Interno do STF, em seus arts. 69 e 77-B, estabelece que, havendo coincidência total ou parcial de objeto entre ações, como ocorre no presentecaso, impõe-se a distribuição por dependência. No mesmo sentido, o art. 286 do CPC dispõe que as ações devem ser distribuídas por dependência quando houver conexão, continência ou relação com processo anteriormente ajuizado.  \nEssa sistemática busca evitar a prolação de decisões contraditórias ou conflitantes, além de assegurar maior segurança jurídica e uniformidade na interpretação constitucional por essa Suprema Corte.  \nAssim, considerando que o Ministro Luiz Fuxjá assumiu a relatoria da ADI 7936 e deu início à instrução do feito, mostra-se adequada a distribuição por dependência das ações supervenientes que versem sobre o mesmo ato normativo.  \nII. DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS  \nA presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto ocontrole concentrado de constitucionalidade do seguintes dispositivos: art. 4º, § 2º, II,“a”, § 3º, I, § 4º, VII, § 5º, caput, I e II, todos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 e, por arrastamento, o art. 2º","cbCaioyhW1WnW93x","https://ap.wps.com/l/cbCaioyhW1WnW93x","pdf",441324,22,"Portuguese","# Da Distribuição por Dependência\n## Dispositivos legais questionados","[{\"question\":\"Qual é o pedido principal da petição inicial?\",\"answer\":\"A propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar para declaração de inconstitucionalidade de dispositivos normativos que aumentaram a presunção do lucro no regime do lucro presumido.\"},{\"question\":\"Quais normas são impugnadas na ação?\",\"answer\":\"São questionados dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, por arrastamento dispositivos do Decreto nº 12.808/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026.\"},{\"question\":\"Por que é solicitada a distribuição por dependência?\",\"answer\":\"Porque tramita na Suprema Corte a ADI 7936, com identidade de objeto, e o Regimento Interno do STF, além do CPC, determina a distribuição por dependência em caso de conexão, continência ou relação com processo anteriormente ajuizado.\"}]","Petição Inicial OAB Nacional - Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar - Lucro Presumido | PDF",34]