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O texto reúne redações das PEC 33/09 e PEC 386/2009, discute a argumentação constitucional e apresenta votos sobre a análise da constitucionalidade sob perspectivas distintas, incluindo referência a julgamentos do STF.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/oab-manifesto-diploma-requirement-for-journalism-profession/212707/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oab-manifesto-diploma-requirement-for-journalism-profession/212707.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Margaret","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto da consulta apresentada ao Conselho Federal da OAB?","Question",{"text":105,"@type":106},"Trata-se de verificar a possibilidade e a conveniência de o Conselho Federal da OAB prestar apoio a projeto de emenda constitucional que busca restituir exigência de formação específica e diploma para o exercício do jornalismo.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são as PECs citadas como base do tema e quais pontos centrais defendem?",{"text":110,"@type":106},"São mencionadas a PEC 33/09 e a PEC 386/2009. 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 \nI-aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissionalregular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.\"  \nJá a PEC 386/2009,tem a seguinte redacao:  \n“Art.19.A presente Emenda Constitucional estabelece a necessidade de cursosuperior em jornalismo para o exercício da profissao de Jornalista.  \nArt.2.:O§1°,do 220 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte  \nredacao:  \n§1⁹Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraco à plenaliberdade de informaçǎo jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social,atendido o disposto no art.5°,IV,V,X,XIII e XIVe observada a necessidadede diploma de curso superior de jornalismo,devidamente registrado nosórgaos competentes,para o exercicio da profissao.(NR)”  \nNa justificacao,como argumento comum a favor das duas PEC's,os proponentes argúemque a nao obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissao significaria a“(..)rápida desqualificacao do corpo de profissionais do pais”,e que exigir formacao academica para arealizacāo de uma atividade profissional específica,sensível e importante como o jornalismo,nao écercear a liberdade de expressao de alguém.Seria,neste turno,\"razoavel exigir que as pessoas queprestam à populacao esse servico sejam profissionais graduados,preparados para os desafios deuma atividade tao sensivel e fundamental,que repercute diretamente na vida do cidadǎo em geral\"  \nQuanto á constitucionalidade de tal exigencia,assevera o proponente da PEC 386/2009,Dep.Paulo Pimenta,que o texto constitucional já estabelece em seu Art 220 §1°,que nenhuma Leipoderá causar embaraco a liberdade de informacao,mas prescreve a observancia de determinadasqualificacoes profissionais que a lei possa estabelecer,nos termos do Art 5°,inciso XIII.  \nTal exigencia nao constituiria,segundo o parlamentar,uma limitacao ao acesso ainformacao,mas apenas o cumprimento do mandamento constitucional.  \nRessalta ainda a relevância da profissao de jornalista e os danos que o jornalismo produzidopor pessoa inepta pode causar,entendendo que,nao por outra razao,para se conseguir o diploma dejornalista exige-se o comprovado aprendi","cbCairXh3g79fQu4","https://ap.wps.com/l/cbCairXh3g79fQu4","pdf",511843,12,"Portuguese","# Relatório\n## Constitucionalidade\n## Discussão e fundamentação","[{\"question\":\"Qual é o objeto da consulta apresentada ao Conselho Federal da OAB?\",\"answer\":\"Trata-se de verificar a possibilidade e a conveniência de o Conselho Federal da OAB prestar apoio a projeto de emenda constitucional que busca restituir exigência de formação específica e diploma para o exercício do jornalismo.\"},{\"question\":\"Quais são as PECs citadas como base do tema e quais pontos centrais defendem?\",\"answer\":\"São mencionadas a PEC 33/09 e a PEC 386/2009. 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