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O texto exige endereçamento ao juízo, identificação das partes e indicação do número do processo, além de fundamentação legal. Inclui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto à execução de contribuições previdenciárias, prejudicial de prescrição quinquenal e impugnações relativas a salário normativo de enfermeiros, horas extras, adicional noturno, integração salarial de alimentação e higiene, salário-família, FGTS e honorários advocatícios.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/oab-exam-vi-2nd-phase-correction-standard-labor-law/213035/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oab-exam-vi-2nd-phase-correction-standard-labor-law/213035.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tJames","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os requisitos básicos da estrutura inicial da contestação na peça?","Question",{"text":105,"@type":106},"O examinando deve elaborar contestação indicando o fundamento legal, fazer o encaminhamento ao Juiz do Trabalho competente, identificar as partes e referir o número do processo.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como deve ser apresentada a preliminar de incompetência absoluta?",{"text":110,"@type":106},"Deve-se suscitar incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do período contratual, com base no art. 114, VII, da CF e no entendimento do TST, pedindo extinção do processo sem resolução do mérito.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais pontos devem ser impugnados em relação aos pedidos ligados à empregada doméstica?",{"text":114,"@type":106},"Devem ser impugnados, conforme o padrão, pedidos como salário normativo de enfermeiros, horas extraordinárias e reflexos, adicional noturno e reflexos, integração salarial de alimentação e higiene, salário-família, depósitos de FGTS e honorários advocatícios, além dos requerimentos finais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213035,1789994344,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},2336474466412,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","VI Exame OAB – 2ª FASE – Padrão de correção Direito do Trabalho  \nPeça  \nGabarito Sugerido:  \n1) Estrutura inicial  \nO examinando deve elaborar uma contestação, indicando o fundamento legal (artigo 847 da CLT ou artigo 300 do CPC), com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001948-10 .2011.5.03.0020) .  \n2) Preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho  \nO examinando deve suscitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo operíodo contratual. Isso porque, conforme o artigo 114, inciso VII, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Assim, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir eaos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Neste sentido, o entendimento contido no item I da Súmula nº 368 do TST. Logo, deve requerer aextinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC.  \n3) Prejudicial de prescrição quinquenal  \nO examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT ou Súmula nº 308, item I, do TST, a fim de que sejam consideradas prescritas as parcelas anteriores a 05.10.2006.  \n4) Diferenças em relação ao salário normativo da categoria dos enfermeiros e reflexos  \nO examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que, embora tenha se graduado no curso superior de enfermagem, a reclamante prestou serviços de natureza contínua e de finalidadenão lucrativa ao reclamado no âmbito residencial deste, exercendo a função de empregada doméstica, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.859/72 . Deste modo, não lhe assiste o direito ao pagamento do piso salarial da categoria profissional dos enfermeiros e reflexos.  \n5) Horas extraordinárias e reflexos  \nO examinando deve impugnar o pedido, alegando que a autora, como empregada doméstica, não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, posto que a norma do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República não se reporta aos incisos XIII e XVI do mesmo artigo. Logo, indevido o pagamento de horas extraordinárias e reflexos.  \n6) Adicional noturno e reflexos  \nO examinando deve impugnar o pedido, alegando que a autora, como empregada doméstica, não tem direito ao pagamento de adicional noturno, posto que a norma do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República não se reporta ao inciso IX do mesmo artigo. Logo, indevido o pagamento de adicional noturno e reflexos.  \n7) Diferenças correspondente à integração salarial dos valores de alimentação e material de higiene pessoal  \nO examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que as despesas do empregador doméstico com alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração paraquaisquer efeitos, com fundamento no artigo 2º-A, § 2º, da Lei nº 5.859/72 . Logo, indevido opagamento das diferenças salariais e reflexos.  \n8) Salário-Família  \nO examinando deve impugnar o pedido, alegando que o empregado doméstico não tem direito à percepção de salário-família, conforme ressalva expressa no artigo 65, caput, da Leinº 8. 213/91 . De igual sorte, o art. 7o, par. unico da CF de 88 e o artigo 81 do Decreto 3.048/99 também não autorizam tal direito à empregada doméstica. Logo, indevido o pagamento dosalário-família.  \n9) Depósitos do FGTS  \nO examinando deve impugnar o pedido, alegando que a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em mera faculdade","cbCaicDTP9ZBWXt9","https://ap.wps.com/l/cbCaicDTP9ZBWXt9","pdf",386501,6,"Portuguese","# Peça\n## Estrutura inicial e requisitos de endereçamento\n## Preliminar de incompetência absoluta\n## Prejudicial de prescrição quinquenal\n## Impugnações de pedidos\n## Requerimentos\n# Distribuição dos Pontos","[{\"question\":\"Quais são os requisitos básicos da estrutura inicial da contestação na peça?\",\"answer\":\"O examinando deve elaborar contestação indicando o fundamento legal, fazer o encaminhamento ao Juiz do Trabalho competente, identificar as partes e referir o número do processo.\"},{\"question\":\"Como deve ser apresentada a preliminar de incompetência absoluta?\",\"answer\":\"Deve-se suscitar incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do período contratual, com base no art. 114, VII, da CF e no entendimento do TST, pedindo extinção do processo sem resolução do mérito.\"},{\"question\":\"Quais pontos devem ser impugnados em relação aos pedidos ligados à empregada doméstica?\",\"answer\":\"Devem ser impugnados, conforme o padrão, pedidos como salário normativo de enfermeiros, horas extraordinárias e reflexos, adicional noturno e reflexos, integração salarial de alimentação e higiene, salário-família, depósitos de FGTS e honorários advocatícios, além dos requerimentos finais.\"}]","VI Exame OAB - 2ª Fase - Padrão de correção Direito do Trabalho | PDF",1788752744,9]