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No âmbito administrativo, aborda impugnação de edital de concurso por alegada restrição de habilitação e exame de recurso em licitação (Lei 8.666/93). No civil, trata de pedido de alimentos e reconhecimento de filiação, além de temas sucessórios e reflexos de compensação e prescrição em ação de cobrança.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/oab-exam-august-2005-2nd-stage-practice-professional-exam/212508/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oab-exam-august-2005-2nd-stage-practice-professional-exam/212508.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"วิน","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-29","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Como elaborar a petição no caso do concurso público do Estado de Minas Gerais (técnico de administração)?","Question",{"text":105,"@type":106},"A tarefa é redigir a ação adequada para buscar a anulação do edital mantido após o indeferimento do recurso administrativo, fundamentando os pedidos com base na controvérsia sobre a restrição de habilitação exigida.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"No recurso contra decisão de inabilitação em licitação regida pela Lei 8.666/93, qual orientação oferecer à autoridade administrativa?",{"text":110,"@type":106},"A orientação deve endereçar a exigência documental de habilitação prevista nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93 e indicar se a proponente pode ser dispensada de comprovar idoneidade apenas com base em notoriedade e histórico de vendas.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais medidas processuais são necessárias para obter alimentos e regularizar a filiação no caso apresentado em Direito e Processo Civil?",{"text":114,"@type":106},"A peça deve ser elaborada para permitir a obtenção de alimentos à criança e a regularização do estado de filiação, indicando documentos e provas a serem produzidas, conforme os fatos narrados sobre a relação do casal e o não reconhecimento paterno.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212508,1788731099,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},2336475104736,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c4c5e0e5b17e70?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786591360781797222","EXAME DE 0RDEM  \nAGOSTO / 2005  \n2ª ETAPA  \nPROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL  \nDIREITO ADMINISTRATIVO  \nPeça profissional  \nDado hipotético. O Estado de Minas Gerais, por ato do Secretário da Pasta competente, abriu concurso público para o preenchimento de 50 cargos de Técnico de Administração. O Edital prescreve que o cargo é de nível superior, podendo concorrer às vagas os interessados formados em Direito, em Administração, em Economia e em Ciências Contábeis.  \nO Sindicato Regional de Administração entende que o cargo objeto do concurso é privativo dos diplomados em Administração. Por esse motivo, o Presidente da entidade recorreu ao Secretário de Estado responsável pelo concurso, visando anular o respectivo Edital.  \nO Secretário, por seu turno, não acolheu os argumentos deduzidos pelo Presidente do Sindicato, sob o argumento de que a legislação de pessoal do Estado não contempla a restrição alegada. Com essa decisão, manteve o Editaldo Concurso, cujo prazo de inscrição termina em dez dias contados da data do desprovimento do recurso administrativo.  \nO Presidente do Sindicato, inconformado com a decisão administrativa, pretende postular em juízo por meio de ação própria, a anulação do Edital.  \nVocê foi contratado pelo Sindicato. Redija a petição da ação adequada, devidamente fundamentada, deduzindo os pedidos que a situação requer.  \nQuestões práticas:  \n1 - João Beirario foi condenado por crime de homicídio e cumpre pena na Penitenciária Dutra Ladeira, localizada no Município de Ribeirão das Neves. Por se tratar de preso de bom comportamento e já haver cumprido metade da pena, foi autorizado a passar um dia com a família na data do aniversário de seu filho caçula.  \nQuando voltava de casa para a Penitenciária, João Beirario assassinou Pedro Aroeira ao tomar de assalto o seu carro.  \nApurada a materialidade e a autoria do crime, a família da vítima pretende  \nresponsabilizar civilmente o Estado ou o Município ou a ambos.  \nDeseja-se saber se há, neste caso, responsabilidade do Poder Público. Sea resposta for negativa explicar e fundamentar. Se a resposta for positiva, aresponsabilidade é objetiva ou subjetiva? Por quê? Responde o Estado ou o Município ou ambos respondem solidariamente? Fundamente a resposta.  \n2 - . Determinado Município publicou edital de licitação conformado com a Lei nº . 8.666/93, para aquisição de veículos para a Prefeitura. O item do Edital, que cuida da habilitação dos interessados, estabelece que os documentos dehabilitação de que tratam os artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei em referência serãoapresentados em envelope opaco e hermeticamente fechado, no dia 31 de agosto de 2005, até às 17:00 horas, no Protocolo da Prefeitura, situada na Praça da Matriz.  \nNo dia 01 de setembro de 2005, a Comissão Permanente de Licitação, nohorário e local previstos, promoveu a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação de todas as participantes do certame.  \nDepois de examinar todos os documentos, a Comissão verificou que umada proponentes, nacionalmente conhecida, teria deixado de apresentar odocumento comprobatório de sua idoneidade.  \nPor esse motivo, a aludida empresa foi inabilitada. Inconformada, manejou recurso administrativo, em tempo e modo, postulando a revisão da decisão da Comissão, sustentando que ela não precisa provar, por meio de documento, a suaidoneidade, pois ela é montadora de automóveis reconhecida no Brasil e fora dele. Disse, mais, que a cada ano vende para o Poder Público nacional, milhares de veículos.  \nQual a orientação jurídica você oferece à autoridade administrativa quantoao recurso para que possa decidir? Resposta concisa e fundamentada.  \n3 - Determinada empresa particular prestadora de serviço de transportecoletivo urbano, mediante contrato de concessão, segundo denúncias de usuários, vem descumprindo cláusulas do contrato de concessão, principalmente quanto à regularidade e à pontualidade: os veículos passam nos pontos sinalizados complacas próprias, até com meia hora de atr","cbCaicdyY8sR9rNt","https://ap.wps.com/l/cbCaicdyY8sR9rNt","pdf",126472,12,"Portuguese","# Direito Administrativo\n## Peça profissional\n## Questões práticas\n### 1. Responsabilidade civil do Estado e Município\n### 2. Recurso em licitação e habilitação\n### 3. Orientação ao órgão gestor do transporte coletivo\n# Direito e Processo Civil\n## Peça profissional\n## Questões práticas\n### 1. Sucessão e quinhão dos filhos\n### 2. Prescrição, compensação e apelação","[{\"question\":\"Como elaborar a petição no caso do concurso público do Estado de Minas Gerais (técnico de administração)?\",\"answer\":\"A tarefa é redigir a ação adequada para buscar a anulação do edital mantido após o indeferimento do recurso administrativo, fundamentando os pedidos com base na controvérsia sobre a restrição de habilitação exigida.\"},{\"question\":\"No recurso contra decisão de inabilitação em licitação regida pela Lei 8.666/93, qual orientação oferecer à autoridade administrativa?\",\"answer\":\"A orientação deve endereçar a exigência documental de habilitação prevista nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93 e indicar se a proponente pode ser dispensada de comprovar idoneidade apenas com base em notoriedade e histórico de vendas.\"},{\"question\":\"Quais medidas processuais são necessárias para obter alimentos e regularizar a filiação no caso apresentado em Direito e Processo Civil?\",\"answer\":\"A peça deve ser elaborada para permitir a obtenção de alimentos à criança e a regularização do estado de filiação, indicando documentos e provas a serem produzidas, conforme os fatos narrados sobre a relação do casal e o não reconhecimento paterno.\"}]","Exame de Ordem - Agosto 2005 - 2ª Etapa - Prova Prático-Profissional | PDF",18]