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Os atos tratam do início de prazos após a disponibilização no diário, bem como deliberações em recursos e pedidos de revisão relacionados a processos disciplinares. 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(Advogado: Roberto Nunes Curatolo OAB/SP 160.718) . Embargadas: A.P.C.M. e E.C.E. (Advogado: Augusto Coutinho Martins OAB/SP 155.631) . Recorrente: R.N.C. (Advogado: Roberto Nunes Curatolo OAB/SP 160.718) . Recorridas: A.P.C.M. e E.C.E. (Advogado: Augusto Coutinho Martins OAB/SP 155.631) . Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB) . DECISÃO: “O advogado R.N.C. opõe novos embargos de declaração, agora em face de acórdão unânime desta Segunda Câmara, que acolheu parcialmente os embargos anteriormente opostos, para sanar a omissão apontada, sem alteração do julgado. (...) . Assim, visando à máxima efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, não conheço dos presentes embargos de declaração, por serem manifestamente protelatórios, e solicito à Diligente Secretaria desta Segunda Câmara que certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 505/508 (autos digitais), que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos, decorrido o prazo legal a contar de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB. Destaco, ainda, por forçado artigo 138, §§ 3º e 5º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que a presente decisão é irrecorrível, à medida que referidos dispositivos normativos processuais estabelecem não caber qualquer recurso contra a decisão que nega seguimento a embargos de declaração, quando tidos por manifestamente protelatórios, hipótese dos autos. E, por essa razão, concomitante à publicação desta decisão ou ciência pessoal pelo advogado, sejam os autos imediatamente remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, para a imediata execução da decisão condenatória, com aconsequente publicação de edital de suspensão, no Diário Eletrônico da OAB, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, bem como registro nos assentamentos do advogado e anotação no Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares – CNS e Cadastro Nacional dos Advogados-CNA. Determino, ainda no sentido decoibir medidas protelatórias, que qualquer manifestação recebida posteriormente à publicação desta decisão ou ciência pessoal pelo advogado, referente ao presente processo disciplinar, seja remetida diretamente à origem, pela Secretaria desta Segunda Câmara, sem qualquer processamento, notificando-o de sua remessa à origem, por meio de publicação no Diário Eletrônico da OAB, já em sede de execução da sanção disciplinar, devidamente registrada e anotada, para que ali seja analisada, sem a necessidade de nova manifestação desta Relatoria ou de retorno dos autos a este Conselho Federal da OAB. Brasília, 31 de agosto de 2026. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator”.  \nPEDIDO DE REVISÃO N. 16.0000.2026.000704-0/SCA.  \nRequerente: L.R.F. (Advogado: Luiz Roberto Falcão OAB/PR 52.387) . Requerida: Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná e E.D.S. Representante legal: L.S. (Advogado: Jean Pierre Dangui OAB/PR 54.311) . Relator: Conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO) . DECISÃO: “PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR (ART. 68, § 6º, CED) -I – RELATÓRIO – L.R.F., inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,( ...), requer, no âmbito deste pedido de revisão, a suspensão cautelar dos efeitos da condenação imposta no Processo Disciplinar n.","cbCaiiK6GGhoTCWz","https://ap.wps.com/l/cbCaiiK6GGhoTCWz","pdf",4034718,371,"Portuguese","# Conselho Federal\n## Segunda Câmara\n## Despacho e Decisão","[{\"question\":\"Quando começa a contagem de prazo no Diário Eletrônico da OAB?\",\"answer\":\"O prazo inicia no primeiro dia útil seguinte à publicação, considerada a primeira data útil após a disponibilização da informação no Diário Eletrônico da OAB.\"},{\"question\":\"Qual foi o entendimento sobre os embargos de declaração no processo citado?\",\"answer\":\"Os novos embargos de declaração foram não conhecidos por serem manifestamente protelatórios, com determinação de certificação de trânsito em julgado e encaminhamento à execução.\"},{\"question\":\"O pedido de tutela cautelar foi concedido no pedido de revisão?\",\"answer\":\"O pedido de tutela cautelar foi indeferido, com indicação de providências para oficiar o Conselho Seccional e verificar suficiência de pagamento e documentação para eventual satisfação integral da dívida.\"}]","Diário Eletrônico da OAB - Decisões do Conselho Federal | PDF",1788750040,571]