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As decisões tratam de prescrição e prazos do art. 43 do EAOAB, aplicação excepcional do art. 115 do Código Penal, e enquadramentos sobre locupletamento e recusa à prestação de contas (art. 34, XX e XXI). Inclui fundamentos relativos à individualização da sanção, atipicidade quando ausente elemento objetivo, e efeitos da quitação no curso do procedimento.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/oab-electronic-diary-rulings-of-the-second-panel-of-the-second-chamber-of-the-federal-council/212842/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oab-electronic-diary-rulings-of-the-second-panel-of-the-second-chamber-of-the-federal-council/212842.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Dozel","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Em quais situações pode haver afastamento ou improcedência da responsabilização disciplinar?","Question",{"text":105,"@type":106},"Há indicativos de atipicidade quando falta elemento objetivo do tipo sancionador, e também possibilidade de afastamento de multa e prorrogação conforme fundamentos sobre fundamentação e individualização da sanção, além de efeitos quando ocorre quitação dos valores.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":109,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":111,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":52},212842,1788749370,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":85,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":124,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":114,"read_time":129},962085662650,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","Ano VIII N.º 1817 | sexta-feira, 13 de março de 2026 | Página: 1  \nEstatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94): “Art. 69. ... § 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.”  \nCONSELHO FEDERAL  \nDistrito Federal, data da disponibilização: 13/03/2026  \nSEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA  \nACÓRDÃO  \nRECURSO N. 19.0000.2024.000824-3/SCA-STU.  \nRecorrente: P.C.R.C. (Advogada: Patricia Cristina Rogonsky da Costa OAB/RJ 115.649) . Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM) . EMENTA N. 031/2026/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LOCUPLETAMENTO E RECUSAINJUSTIFICADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, XX E XXI, EAOAB) . INFRAÇÕES CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Atendidos os prazos do art. 43 do EAOAB e da Súmula 01/2011-COP, não configurada a prescrição quinquenal nem aintercorrente. 2) As condutas de se apropriar indevidamente de valores recebidos em acordo judicial em nome de cliente e permanecer inerte em seu dever legal de prestar contas e de lhe repassar os valores levantados, configura infração ao art. 34, incisos XX e XXI do EAOAB. 3) Havendo a quitação dos valores devidos, no curso do processo disciplinar, torna-se possível o afastamento da prorrogação até a satisfação integral da dívida (art. 37, § 2º) . 4) A jurisprudência do CFOAB tem considerado que a menção genérica à gravidade dos fatos viola a individualização da sanção, obstaculizando o exercício do contraditório, equiparando-se à ausência de fundamentação. 5) Recurso parcialmente provido para excluir a multa aplicadae afastar a prorrogação da suspensão (art. 37, § 2º, EAOAB), mantendo, no mais, à sanção disciplinar desuspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, por infração ao artigo 34, incisos XX e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordamos membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 3 de fevereiro de 2026. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Mariana Matos de Oliveira, Relatora ad hoc.  \nRECURSO N. 25.0000.2024.061668-8/SCA-STU.  \nRecorrente: C.P.M. (Advogada: Carla Palumbo Martins OAB/SP 184.938) . Recorrido: T.C.A.A.A. Representantes legais: L.F.C.A. e I.C.A. (Advogados: Clito Fornaciari Junior OAB/SP 40.564, Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea OAB/SP 196.786 e outros) . Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Lucas Nogueira do Rêgo Monteiro Villa Lages (PI) . EMENTA N. 032/2026/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART.  \n34, XX E XXI, EAOAB) . ATIPICIDADE. OAB. REGIME DISCIPLINAR. PRESSUPOSTOS (ARTS. 44 E 70, EAOAB) . NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1) O regime disciplinar da Lei n.º 8.906/94 tem por pressuposto que a conduta apurada guarde relação – direta ou indireta – com o exercício profissional ou à condição de advogado ou advogada. 2) A advogada, que à época dos fatos integrava o quadro societário doescritório representante e reteve para si parte dos honorários advocatícios auferidos pela sociedade, em razãode ajuste verbal celebrado com os demais sócios, não praticou conduta passível de exame sob a ótica disciplinar. 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