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O texto define contagem de prazos após disponibilização no Diário, registra recursos e pedidos de revisão (com partes, OAB e relatorias) e conclui por não recebimento, arquivamento, execução de sanção disciplinar e remessa à origem. 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(Advogado: Dário Prates de Almeida OAB/SP 216.156) . Recorrido: R.S.M. (Advogada: Bianca Dias Miranda OAB/SP 252.504) . Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. DESPACHO:“O presente recurso não encontra previsão legal, uma vez que exaurida a competência deste Conselho Federal da OAB com o julgamento do recurso por esta Segunda Câmara, nos termos do artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral, última instância em matéria disciplinar da OAB, de modo que é o caso de nãorecebimento da petição recursal e baixa imediata dos autos, para execução do julgado. Sendo assim, solicito à Secretaria que certifique o trânsito em julgado do acórdão e envie os autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para a execução da sanção disciplinar, com publicação do edital de suspensão e atualização nos cadastros pertinentes (CNSD e CNA) . Por fim, também solicito à Secretaria que proceda à remessa à origem de qualquer manifestação relativa ao presente processo disciplinar que eventualmente sobrevenha aos autos, sem processamento, apenas notificando-se a parte da remessa à origem, pelo Diário Eletrônico da OAB. Publique-se, para ciência. Brasília, 19 de janeiro de 2026. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente”.  \nRECURSO N. 16.0000.2023.000060-4/SCA.  \nRecorrente: L.K. (Advogados: Juliana Lopes Cortez Kczam OAB/PR 28.982 e Linco Kczam OAB/PR 20.407) . Recorrido: Miguel Militz. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná . (Advogados: Ricardo Miner Navarro OAB/PR 32.642 e outros) . DESPACHO: “O presente recurso não encontra previsão legal, uma vez que exaurida a competência deste Conselho Federal da OAB com o julgamento do recurso por esta Segunda Câmara, nos termos do artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral, última instância em matéria disciplinar da OAB, de modo que é o caso de não recebimento da petição recursal e baixa imediata dos autos, para execução do julgado. Sendo assim, solicito à Secretaria que certifique o trânsito em julgado do acórdão e envie os autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para a execução da sanção disciplinar, com publicação do edital de suspensão e atualização nos cadastros pertinentes (CNSD e CNA) . Por fim, tambémsolicito à Secretaria que proceda à remessa à origem de qualquer manifestação relativa ao presente processodisciplinar que eventualmente sobrevenha aos autos, sem processamento, apenas notificando-se a parte daremessa à origem, pelo Diário Eletrônico da OAB. Publique-se, para ciência. Brasília, 19 de janeiro de 2026. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente”.  \nRECURSO N. 49.0000.2017.008119-1/SCA.  \nRecorrente: A.P.P. (Advogado: Alexandre Peres do Pinho OAB/MT 8.065/O) . Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Interessado: J.H.F.A. (Advogado: José Henrique Fernandes de Alencastro OAB/MT 3.800/O) . Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS) . Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR) . Redistribuído: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE) . DECISÃO: “O advogado A.P.P. interpôs recurso a esta Segunda Câmara, em face de acórdão unânime da Primeira Turma, restando inadmitido o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 89-A, § 3º, do Regulamento Geral. 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