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Traz referência ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94, art. 69) quanto ao início do prazo após a disponibilização no Diário, consolidando orientações procedimentais. Registra o andamento de requerimentos, indeferimentos de retirada de pauta e comunicados do Tribunal de Ética e Disciplina, com identificação de partes e relatores.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/oab-electronic-diary-december-6-2021/213137/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oab-electronic-diary-december-6-2021/213137.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Rowan","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quando o prazo começa a contar no Diário Eletrônico da OAB?","Question",{"text":105,"@type":106},"O prazo inicia no primeiro dia útil seguinte à publicação, entendida como o primeiro dia útil após a disponibilização da informação no Diário.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que foi decidido em relação ao pedido de retirada de pauta?",{"text":110,"@type":106},"Os despachos mantêm as decisões anteriores e indeferem os pleitos de retirada de pauta, com fundamento na adequação ao procedimento virtual e na razoável duração do processo.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais instâncias aparecem no documento?",{"text":114,"@type":106},"O texto inclui despachos no Conselho Federal, com referência a câmaras e turmas, além de seção do Tribunal de Ética e Disciplina e notificações vinculadas a seccional.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213137,1788754023,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1099514067415,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/100002539d78ffe74a7?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779092875211072502","Ano III N.º 741 | Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2021 | Página: 1  \nEstatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94): “Art. 69. ... § 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.”  \nCONSELHO FEDERAL  \nDistrito Federal, data da disponibilização: 06/12/2021  \nPRIMEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA  \nDESPACHO  \nRECURSO N. 49.0000.2018.013049-9/SCA-PTU.  \nRecorrente: F.S.A. (Advogado: Flávio Sousa de Araújo OAB/DF 18.299 e OAB/TO 2.494-A e Thatyana Rêgo Negreiros de Araújo OAB/TO 9.054) . Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relatora: Conselheira Federal Veralice Gonçalves de Souza Veris (RO) . DESPACHO: “Mantenho a decisão da Relatora, Conselheira Federal Veralice Gonçalves de Souza Veris (RO), pelos seus próprios fundamentos, haja vista, como bem pontuado, que não mais se justifica a retirada de processos da pauta de julgamentos virtuais apenas com fundamento na norma permissiva, uma vez que transcorrido prazo suficiente para adequação das partes ao procedimento ora adotado. Por essa razão, fica indeferido o pleito de retirada de pauta, em especial, pela possibilidade de sustentação oral pelo meio virtual. Brasília, 3 de dezembro de 2021. Ary Raghiant Neto, Presidente”.  \nRECURSO N. 49.0000.2019.005882-1/SCA-PTU (Apenso: Recurso n. 49.0000.2019.005884-8/SCA  \nPTU).  \nRecorrente: A.V.P.C. (Advogados: Altair Vinicius Pimentel Campos OAB/MG 91.587, Fernando Augusto dos Reis OAB/MG 88.348 e outros) . Recorridos: Antonio Carlos Coelho e L.J.B.F. (Advogado: Lauro José Bracarense Filho OAB/MG 69.508) . Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES) . DESPACHO: “Solicito a redistribuição a outro relator pelas seguintes razões: Em que pese o protocolo n. 49.0000.2021.008301-4 (anexo) e as razões apresentas, respeitosamente não vislumbro qualquer razão para acolher o pedido do meu impedimento em razão de seradvogado da escola na qual estuda as filhas do Recorrente. A ação indicada no pedido é em face da genitoradas filhas do Recorrente, sua ex-esposa ou companheira, e outras pessoas. O objeto da ação é referente a: i) obrigação de fazer, representada pela exclusão dos conteúdos ofensivos postados em redes sociais indicadas nos autos; ii) obrigação de não fazer e não incitar pessoas a fazerem nova(s) ou outra(s) publicação(ões) como mesmo tipo de conteúdo, em qualquer rede social (Instagram, Facebook, TikTok, WhatsApp, Twitter, mídia impressa, radiofônica ou televisiva) ou por outro meio de comunicação, vinculando ao nome da Escola o apoio/conivência/participação ou prática de alienação parental; iii) ao pagamento de indenizaçãopor danos extrapatrimoniais no valor de R$ 50 .000,00 (cinquenta mil reais) . Contudo, por fato supervenienteao requerimento do Recorrente, é que declaro meu impedimento visando alegação de qualquer nulidade, pois em 18 novembro de 2021 foi ajuizada uma ação em face do Recorrente pela empresa Monazita  \nConstrutora e Incorporadora, autuação nº 5005344-77.2021.8.08.0021, cuja empresa é representada pelomeu escritório. Brasília, 3 de dezembro de 2021. Jedson Marchesi Maioli, Relator”.  \nRECURSO N. 49.0000.2019.011198-3/SCA-PTU.  \nRecorrente: M.F.B. (Advogada: Maria de Fátima Bianchim OAB/SP 100.328) . Recorrido: João Batista Damasceno. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Franciany D'Alessandra Dias de Paula (RO) . DESPACHO: “Recebido o requerimento formulado por intermédio do protocolo n. 49.0000.2021.009635-0, por meio do qual a estagiária da Recorrente comunica problemas desaúde enfrentados pela parte e requer o adiamento do julgamento previsto para o dia 06/12 próximo peloprazo de 20 (vinte) dias. 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