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Define responsabilidades perante a administração da Justiça e o Estado democrático de direito, reforçando a função pública da advocacia. O texto regulamenta aspectos práticos das relações com o cliente e limita práticas incompatíveis com a ética, como mercantilização, falsidade em juízo e captação indevida de clientela.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":39,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/religião-e-espiritualidade/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/oab-code-of-ethics-and-discipline-title-i-ethics-of-the-lawyer/212567/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oab-code-of-ethics-and-discipline-title-i-ethics-of-the-lawyer/212567.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Rowan","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os princípios centrais que norteiam a conduta do advogado no Código?","Question",{"text":105,"@type":106},"O Código destaca deveres ligados ao primado da Justiça, respeito à Constituição e à Lei, fidelidade à verdade, lealdade e boa-fé, independência e aperfeiçoamento contínuo, além de estímulo à conciliação e à solução de direitos da cidadania.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O advogado pode praticar mercantilização do exercício profissional?",{"text":110,"@type":106},"Não. 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São deveres do advogado:  \nI – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelandopelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;  \nII – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;  \nIII – velar por sua reputação pessoal e profissional;  \nIV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional; V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;  \n􀀍 Publicado no Diário da Justiça, Seção I, do dia 01 .03.95, pp. 4.000/4004 .  \nVI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, ainstauração de litígios;  \nVII – aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;  \nVIII – abster-se de:  \na) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;  \nb) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;  \nc) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;  \nd) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e adignidade da pessoa humana;  \ne) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem oassentimento deste.  \nIX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitosindividuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.  \nArt. 3º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.  \nArt. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituin","cbCaih102Qycr5WF","https://ap.wps.com/l/cbCaih102Qycr5WF","pdf",122932,10,"Portuguese","# Título I - Da Ética do Advogado\n## Capítulo I - Das Regras Deontológicas Fundamentais\n## Capítulo II - Das Relações com o Cliente","[{\"question\":\"Quais são os princípios centrais que norteiam a conduta do advogado no Código?\",\"answer\":\"O Código destaca deveres ligados ao primado da Justiça, respeito à Constituição e à Lei, fidelidade à verdade, lealdade e boa-fé, independência e aperfeiçoamento contínuo, além de estímulo à conciliação e à solução de direitos da cidadania.\"},{\"question\":\"O advogado pode praticar mercantilização do exercício profissional?\",\"answer\":\"Não. 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