[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-212455-pt":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":31,"doc-seo-212455-112":73},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":28,"seo_description":14,"update_tm":29,"read_time":30},212455,687197207639,"Asher","https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd",32,"Pesquisa e Relatórios","Código de Ética e Disciplina da OAB - Título I - Da Ética do Advogado","Código de Ética e Disciplina da OAB que estabelece princípios e regras deontológicas para orientar a conduta profissional do advogado. Define deveres como preservar honra, dignidade e reputação, atuar com independência, honestidade, veracidade, lealdade e boa-fé, e zelar pela liberdade no relacionamento com cliente ou constituinte. Também disciplina condutas proibidas em juízo, a mercantilização da advocacia, a captação/ilicitudes de clientela e normas de relacionamento com o cliente, incluindo informação clara sobre riscos e dever de prestação de contas.","CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB􀀍  \nO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam aconsciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com oindispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho; aprimorarse no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-semerecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributosintelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade das pessoas debem e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.  \nInspirado nesses postulados é que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à sua fiel observância.  \nTÍTULO I  \nDA ÉTICA DO ADVOGADO  \nCAPÍTULO I  \nDAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS  \nArt. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.  \nArt. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.  \nParágrafo único. São deveres do advogado:  \nI – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelandopelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;  \nII – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;  \nIII – velar por sua reputação pessoal e profissional;  \nIV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional; V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;  \n􀀍 Publicado no Diário da Justiça, Seção I, do dia 01 .03.95, pp. 4.000/4004 .  \nVI – estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, ainstauração de litígios;  \nVII – aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;  \nVIII – abster-se de:  \na) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;  \nb) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue;  \nc) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;  \nd) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e adignidade da pessoa humana;  \ne) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem oassentimento deste.  \nIX – pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus direitosindividuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.  \nArt. 3º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.  \nArt. 4º O advogado vinculado ao cliente ou constituin","cbCaimJgf1TQKuHo","https://ap.wps.com/l/cbCaimJgf1TQKuHo","pdf",122338,5,1,10,"Portuguese","pt",112,"# Título I - 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