[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-213302-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":81,"doc-detail-213302-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","oab-2nd-phase-training-notebook-administrative-law-practical-professional-piece-structuring-writ-of-mandamus","Caderno de Treino para a 2ª Fase da OAB - Direito Administrativo - Estruturação da Peça Prático-Profissional - Mandado de Segurança","","Caderno de treino voltado à 2ª fase da OAB em Direito Administrativo, com enfoque na estruturação da peça prático-profissional. O material apresenta uma tabela-base para organizar elementos como legitimidade ativa e passiva, competência, pedido com liminar e pedido principal, além da causa de pedir. Traz um exemplo completo sobre mandado de segurança para anular decisão administrativa, indicando critérios de cabimento, fundamentos legais e pedidos processuais, incluindo liminar, informações da autoridade coatora, defesa e intervenção do Ministério Público.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/oab-2nd-phase-training-notebook-administrative-law-practical-professional-piece-structuring-writ-of-mandamus/213302/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oab-2nd-phase-training-notebook-administrative-law-practical-professional-piece-structuring-writ-of-mandamus/213302.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Dozel","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-13","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",11,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Quais são os elementos que devem compor a estrutura da peça na 2ª fase (petição inicial)?","Question",{"text":63,"@type":64},"A peça deve organizar legitimidade ativa e passiva, competência, pedido (liminar e pedido principal) e causa de pedir, usando a mesma sistemática da tabela-base apresentada no material.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Por que o caso do exemplo leva ao mandado de segurança e não ao habeas data?",{"text":68,"@type":64},"O exemplo afasta habeas data por não se tratar de obter, retificar ou acrescer informações. 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Órgão colegiado oujuiz singular?) |\n| E Pedido | E Liminar | É o caso de tutela de urgência ou evidência? |\n|  | E Principal | Qual a finalidade da ação e o que é necessário, processual e materialmente, para alcançá-la? |\n| E Causa de Pedir |  | Fundamentação jurídica |\n\n􀁢 Exemplo 1:   \nPedro, servidor público federal, após ser veiculada a notícia de que teria praticado a infração capitulada no art. 117, XVII da lei 8.112/90, qual seja, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, resolveu pedir a sua aposentadoria voluntária do cargo efetivo.  \nTrês meses depois de aposentado, em 18/03/2022, foi aberto processo administrativo disciplinar que, ao final, concluiu pela materialidade e autoria do fato.  \nDiante da situação, o Presidente da República, avocando a competência atribuída ao Ministro de Estado, declarou nulo o ato de aposentadoria, alegando que a lei veda a aposentadoria voluntária  \n15  \n CADERNO DE TREINO PARA A 2ª FASE DA OAB V Direito Administrativo   \nnessas hipóteses em que o servidor cometeu infração funcional e determinou a aplicação da pena de demissão. A portaria foi publicada em 30/05/2023 .  \nInconformado, Pedro te procura requerendo a propositura da ação mais célere possível, com a finalidade de anular o ato praticado.  \nNa condição de advogado contratado, elabore a peça processual cabível.  \nPeça cabível: Mandadode Segurança  \nPor quê? Segundo as técnicas de cabimento de ação (capítulo do livro “Administrativo – Teoriae Prática”), primeiro, refutamos a hipótese de habeas data, porque não se trata de obter/retificar/ acrescer informações sobre o autor. Em seguida, cogitamos a possibilidade de Mandado de Segurança, desde que: (a) se trate de direito líquido e certo (que pode ser provado documentalmente),(b) que se esteja dentro do prazo decadencial de 120 dias (contados do conhecimento do ato coator), (c) que não se tenha pretensão indenizatória anterior,(d) que da decisão do ato não caiba recurso (inclusive administrativo) com efeito suspensivo, e (e) que não se trate de ato de gestão comercial. Esta é a situação de Pedro.  \n\n| ESTRUTURAÇÃODA PEÇA |  |  |\n| --- | --- | --- |\n| E Legitimidade Ativa |  | Pedro |\n| E Legitimidade Passiva |  | Como se trata de Mandado de Segurança, temos duas figuras no polo passivo:\u003Cbr>(a) Autoridade Coatora-Presidente da República;\u003Cbr>(b) Réu-União Federal. |\n| E Competência |  | STF (art. 20 da Lei nº 9507/97) |\n| E Pedido | E Liminar | Suspensão do ato de demissão |\n|  | E Principal | Anulação do ato |\n| E Causa de Pedir |  | arts. 130 e 134 da Lei 8 . 112/90 + art. 40, §1º, III, CF/88 |\n\n E RESOLUÇÃO: EXEMPLO 1   \nA ação cabível é o Mandado de Segurança, impugnando a decisão da cassação da aposentadoria.  \nO Mandado de Segurança deve ser dirigido ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, por força do art. 20, I, da Lei nº 9.507/98 .  \nPedro deve figurar na qualidade de impetrante, o Presidente da República como autoridade coatora, e a União Federal como Ré, já que é a pessoa jurídica com a qual se vincula.  \nNo cabimento, o aluno deve indicar o art. 5º, inciso LXIX da CF/88 e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, por se tratar de violação de direito líquido e certo do impetrante.  \n E","cbCaiiLgMmGPOmrd","https://ap.wps.com/l/cbCaiiLgMmGPOmrd","pdf",811207,14,"Portuguese","# Estruturação da peça prático-profissional\n## Tabela-base da petição inicial\n## Exemplo 1: Mandado de Segurança\n## Cabimento e fundamentos\n## Medida liminar e pedidos no mérito\n## Providências finais e encaminhamentos","[{\"question\":\"Quais são os elementos que devem compor a estrutura da peça na 2ª fase (petição inicial)?\",\"answer\":\"A peça deve organizar legitimidade ativa e passiva, competência, pedido (liminar e pedido principal) e causa de pedir, usando a mesma sistemática da tabela-base apresentada no material.\"},{\"question\":\"Por que o caso do exemplo leva ao mandado de segurança e não ao habeas data?\",\"answer\":\"O exemplo afasta habeas data por não se tratar de obter, retificar ou acrescer informações. 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