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As questões abordam controle de constitucionalidade por omissão e ADI, instrumentos de democracia direta, regras de competência legislativa no pacto federativo e efeitos das decisões do STF sem redução de texto. No campo administrativo, examina reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão e fundamentos para cobrança municipal relacionada ao uso do subsolo para cabos de fibra ótica.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/oab-120th-bar-exam-first-phase-exam-paper/212968/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oab-120th-bar-exam-first-phase-exam-paper/212968.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Grenda","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais são os temas centrais de Direito Constitucional cobrados na prova?","Question",{"text":106,"@type":107},"A prova trata de proteção contra automação com base constitucional, controle de inconstitucionalidade por omissão, separação de poderes e pacto federativo, além dos efeitos de decisões do STF em ADI sem redução de texto.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como a Constituição relaciona a distinção de direitos fundamentais não expressamente previstos no texto?",{"text":111,"@type":107},"A questão exige identificar em quais instrumentos o intérprete pode distinguir direitos fundamentais além dos veiculados textualmente, conforme autorização expressa na Constituição.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"No Direito Administrativo, o que se discute sobre medidas gerais que afetam o equilíbrio financeiro do contrato de concessão?",{"text":115,"@type":107},"Discute-se qual providência o Poder Público deve adotar diante de medidas gerais anormais e incomuns que desequilibrem financeiramente a concessão, considerando a necessidade de revisão ou atualização das condições contratuais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},212968,1788751689,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":26},7971474921005,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  \nSECÇÃO SÃO PAULO  \n120º Exame de Ordem-1ª fase  \nPROVA-Versão 1  \nDIREITO CONSTITUCIONAL  \n01. O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra a automação assegurada pelo art. 7. o , XXVII, da Constituição Federal, pendente de norma regulamentadora, deverá fazer usode  \n(A) mandado de segurança individual.  \n(B) mandado de segurança coletivo.  \n(C) mandado de injunção.  \n(D) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.  \n02. Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de  \n(A) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de aaprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.  \n(B) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.  \n(C) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.  \n(D) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.  \n03. Emenda à Constituição Federal que transferisse quase a totalidade das competências legislativas privativas da União (art. 22, da CF) aos Estados, poderia ser considerada  \n(A) inconstitucional, por ser atentatória ao pacto federativo.  \n(B) inconstitucional, por ser atentatória à separação de poderes.  \n(C) constitucional, pelo fato de a Emenda à Constituição ter poderes ilimitados para a alteração da Constituição Federal.  \n(D) constitucional, pelo fato de o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal autorizar adelegação de competências pela União aos Estados.  \n04. A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica  \n(A) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.  \n(B) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.  \n(C) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.  \n(D) manutenção parcial do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.  \n05. No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta  \n(A) ação popular e iniciativa popular das leis.  \n(B) mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.  \n(C) mandado de segurança coletivo e ação civil pública.  \n(D) ação popular e mandado de segurança coletivo.  \n06. A Constituição Federal autoriza o intérprete, de maneira expressa, a distinguir outros direitos  \nfundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente  \n(A) nos tratados internacionais.  \n(B) nos Decretos do Presidente da República.  \n(C) nos acordos coletivos de trabalho.  \n(D) nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.  \n07. No processo de impeachment, o Presidente da República poderá  \n(A) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento.  \n(B) apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento.  \n(C) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento, que será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.  \n(D) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados.  \n08. 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