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A estrutura descreve competências da Secretaria de Trabalho e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, bem como atuação regional em fiscalização e programas nacionais. Também define direitos e deveres de empregadores, incluindo obrigações de informação sobre riscos, resultados de exames, avaliações ambientais e medidas de prevenção. 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 \nb) promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho-CANPAT;  \nc) coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT;  \nd) promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho-SST em todo o território nacional;  \ne) participar da implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho-PNSST; e  \nf) conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidaspelo órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, salvo disposição expressa em contrário.  \n1.3.2 Compete à SIT e aos órgãos regionais a ela subordinados em matéria de Segurança e Saúdeno Trabalho, nos limites de sua competência, executar:  \na) fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no tr","cbCaiovXbM7Gfa0i","https://ap.wps.com/l/cbCaiovXbM7Gfa0i","pdf",384321,21,"Portuguese","# Objetivo\n## Campo de aplicação\n## Competências e estrutura\n## Direitos e deveres\n## Gerenciamento de riscos ocupacionais\n## Prestação de informação digital e digitalização de documentos\n## Capacitação e treinamento em SST\n## Tratamento diferenciado para MEI, ME e EPP\n## Disposições finais\n## Anexos (Termos e definições; 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