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Também apresenta gabaritos comentados das Questões 01 e 02, envolvendo recursos/pena e violência doméstica e familiar (Lei 11.340/06), com indicações sobre cabimento recursal, súmulas e efeitos da representação.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/novogab-penal-course-pdo-2nd-phase-exam-38/213426/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/novogab-penal-course-pdo-2nd-phase-exam-38/213426.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"supergirl","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-12","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual é a peça indicada para decisão judicial proferida no curso da execução penal no caso apresentado?","Question",{"text":63,"@type":64},"A resposta indica que a peça adequada é o agravo em execução, com base no art. 197 da LEP, direcionado ao Juízo indicado, seguindo o prazo de cinco dias.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quais embargos de declaração são cabíveis na Questão 01 e qual o prazo?",{"text":68,"@type":64},"Considera-se cabível a interposição de embargos de declaração, no prazo de dois dias, nos termos do art. 382 do CPP, quando houver contradição no julgado.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Na Questão 02, como fica a retratação da representação nos delitos de ameaça e de lesão corporal?",{"text":72,"@type":64},"O material afirma que apenas o delito de ameaça admite retratação da representação, observando a forma do art. 16 da Lei 11.340/06, antes do recebimento da denúncia; 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Deveria ser requerido efeito regressivo do recurso de agravo, com base no Art. 589 do CPP, seguindo o rito do recurso em sentido estrito.  \nEm seguida, deveria a interposição ser acompanhada das respectivas razões, dirigidas ao Tribunal Regional Federal da 10ª Região.  \nSobre os pedidos, deveria ser requerido, em favor de Marieta, inicialmente, a aplicação da continuidade delitiva entre todos os delitos que lhe foram imputados, na forma do Art. 71, caput, do CP.  \nDe fato, a conduta atribuída a Marieta é exatamente a mesma (conforme é expressamente mencionado no enunciado) e, pelas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, vê-se que todas as condutas subsequentes devem ser reputadas continuação das anteriores. Portanto, a unificação de penas deve serrealizada na forma do Art. 111, da LEP e do Art. 71, caput, do CP (continuidade delitiva), com a aplicação da fração de aumento entre 1/6 a 2/3, de forma proporcional ao fato de haver 3 infrações idênticas, tendo em vista que a vítima é a mesma em todos os delitos (o INSS). [www.provadaordem.com.br/blog](www.provadaordem.com.br/blog)[ ](www.provadaordem.com.br/blog)Portanto, o regime prisional deve ser o aberto, na forma do Art. 33, § 2º, alínea c, do CP.  \nAinda que assim não fosse, inadmissível a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, pois as penas alternativas são compatíveis entre si, podem ser executadas de forma simultânea ou sucessiva, não se justificando a reconversão por ausência de autorização legal, com aplicação dos Arts.   \n44, §§ 4º e 5º e 69, § 2º, do Código Penal e 181, § 1º, da LEP.   \nEm acréscimo, deve ser destacada a ausência de reincidência, pois, para a configuração da reincidência, é necessário que o trânsito em julgado da condenação ocorra antes da prática do novo crime, na forma do Art. 63, do CP, o que não ocorreu no caso narrado. Nesse caso, admite-se que, subsidiariamente, seja defendida a fixação de regime semiaberto, na forma do Art. 33, § 2º, alínea b, do CP.  \nQuanto à pena de multa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da regra da exasperação às penas de multa (Art. 71 do CP), afastando-se a aplicação do Art. 72 do CP ao caso concreto. Alternativamente, admite-se com igual pontuação a aplicação da soma das penas de multa originárias, na forma do Art. 72 do CP, sendo defeso ao Juízo de Execução promover nova aplicação de multa, em desrespeito ao título executivo transitado em julgado.  \nPor fim, deve ser formulado pedido de conhecimento e provimento do recurso.  \nAinda, deve ser postulada a imediata expedição de contramandado de prisão em favor de Marieta (ourecolhimento do mandado de prisão) .  \nAo final, deve ser indicada a data de interposição do recurso no dia 1º de setembro de 2023 e, finalizada, com local, data, advogado e OAB, sem identificação e sem numeração.  \n[www.provadaordem.com.br/blog](www.provadaordem.com.br/blog)  \nPadrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXVIII Exame de Ordem Unificado Página 2 de 6  \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRA","cbCaivFStEWbIGf7","https://ap.wps.com/l/cbCaivFStEWbIGf7","pdf",588830,6,"Portuguese","# Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023\n## Padrão de Resposta – Peça Profissional\n## Gabarito Comentado – Questão 01\n## Gabarito Comentado – Questão 02","[{\"question\":\"Qual é a peça indicada para decisão judicial proferida no curso da execução penal no caso apresentado?\",\"answer\":\"A resposta indica que a peça adequada é o agravo em execução, com base no art. 197 da LEP, direcionado ao Juízo indicado, seguindo o prazo de cinco dias.\"},{\"question\":\"Quais embargos de declaração são cabíveis na Questão 01 e qual o prazo?\",\"answer\":\"Considera-se cabível a interposição de embargos de declaração, no prazo de dois dias, nos termos do art. 382 do CPP, quando houver contradição no julgado.\"},{\"question\":\"Na Questão 02, como fica a retratação da representação nos delitos de ameaça e de lesão corporal?\",\"answer\":\"O material afirma que apenas o delito de ameaça admite retratação da representação, observando a forma do art. 16 da Lei 11.340/06, antes do recebimento da denúncia; já o delito de lesão corporal não admite retratação, por se tratar de ação penal pública incondicionada.\"}]","NovoGab Penal Curso PDO 2ª Fase - Exame 38 | PDF",1788760228,9]