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A decisão, baseada em fundamento legal e em cumprimento à liminar do processo nº 0801578-10.2026.8.19.0014 da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes-RJ, inclui a suspensão da aplicação das provas previstas para 08 de março de 2026. O Prefeito Municipal cita a Constituição da República em seu artigo 37, inciso II, a Lei Orgânica Municipal e leis municipais específicas como base para a comunicação. Candidatos e o público em geral são orientados a acompanhar os endereços eletrônicos www.institutoconsulplan.org.br e www.campos.rj.gov.br para futuras atualizações sobre o andamento do concurso. 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37, inciso II, da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 8. 133, de 16 de dezembro de 2009, na Lei Municipal nº 9.686, de 24 de setembro de 2025, e demais legislações correlatas, COMUNICA aos candidatos e ao público em geral que, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do processo nº 0801578-10.2026.8.19.0014, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes-RJ, ficam suspensos temporariamente todos os atos relacionados ao Concurso Público regido pelo Edital nº 1, de 5 de dezembro de 2025, inclusive a aplicação das provas que estava prevista para o dia 08 de março 2026.  \nComunica, ainda, que novas informações acerca do andamento do concurso serão divulgadas nosendereços eletrô [nicos](nicos www.institutoconsulplan.org.br e www.campos.rj.gov.br)[ ](nicos www.institutoconsulplan.org.br e www.campos.rj.gov.br)[www.institutoconsulplan.org.br](nicos www.institutoconsulplan.org.br e www.campos.rj.gov.br)[ e 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