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Define o conceito de estudante internacional e as exceções legais aplicáveis, bem como as condições de acesso e ingresso, incluindo qualificações académicas e nível de conhecimento da língua portuguesa. Apresenta calendário por anexos, cursos e vagas por contingentes de nacionalidade e as regras de instrução exclusivamente online, com documentação exigida.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/notice-special-competition-for-admission-of-international-students-academic-year-20262027/210680/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-special-competition-for-admission-of-international-students-academic-year-20262027/210680.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Cart","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que é considerado “estudante internacional” para efeitos do CEEI do IPT?","Question",{"text":105,"@type":106},"Estudante internacional é quem não tem nacionalidade portuguesa, salvo exceções previstas no artigo 3.º do DL 36/2014 alterado pelo DL 62/2018, incluindo cidadãos de Estados-membros da UE e situações específicas de residência legal, igualdade de direitos e regimes especiais.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são as condições necessárias para o ingresso num ciclo de estudos do IPT?",{"text":110,"@type":106},"É exigido, cumulativamente, ter qualificação académica nas áreas do saber requeridas para o ciclo de estudos (nos termos do anexo II e do Regulamento de Aplicação) e ter nível de conhecimento da língua portuguesa requerido ou comprometer-se a atingi-lo no IPT antes de iniciar a frequência.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como deve ser apresentada a candidatura e que documentos são exigidos?",{"text":114,"@type":106},"A candidatura é efetuada exclusivamente online, dentro dos prazos fixados. 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Âmbito do Concursos e Requisitos de Admissão  \n1.1. Âmbito de aplicação  \nConceito de Estudante Internacional (art.º 3.º do DL 36/2014, alterado pelo DL 62/2018)  \nEstudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa, exceto tratando-se de:  \na) Nacionais de um Estado-membro da União Europeia;  \nb) Familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado-membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;  \nc) Pessoas que, não sendo nacionais de um Estado-membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em  \n1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente (não relevando o tempo de residência com autorização de residência para estudo);  \nd) Pessoas que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;  \ne) Pessoas que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;  \nf) Estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituiçãode ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de umainstituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.  \nO ingresso nos cursos das Escolas do IPT por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) que antecedem só pode realizar-se nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.  \n1.2. Condições de acesso  \nPodem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos conducentes aograu de licenciado das Escolas do IPT os estudantes internacionais:  \na) Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;  \nb) Titulares de um diploma do ensino secundário português ou dehabilitação legalmente equivalente.  \n1.3. Condições de ingresso  \nSó podem ser admitidos num ciclo de estudos das Escolas do IPT, os estudantes internacionais que, cumulativamente:  \na) Tenham qualificação académica nas áreas do saber requeridas para ociclo de estudos a que se candidatam, nos termos referidos no anexo II eno Regulamento de Aplicação do Regime Legal do Estudante Internacional no Instituto Politécnico de Tomar disponível na página eletrónica do IPT em: [http://portal2.ipt.pt/pt/candidaturas/Estudante_Internacional/](http://portal2.ipt.pt/pt/candidaturas/Estudante_Internacional/ ou)[ ou](http://portal2.ipt.pt/pt/candidaturas/Estudante_Internacional/ ou)  \n[https://portal2.ipt.pt/pt/ipt/servicos_centrais/servicos_academicos/aluno](https://portal2.ipt.pt/pt/ipt/servicos_centrais/servicos_academicos/aluno)[ ](https://portal2.ipt.pt/pt/ipt/servicos_centrais/servicos_academicos/aluno)[/](/);  \nb) Tenham um nível de conhecimento da língua portuguesa requerido para a frequência desse ciclo de estudos, ou se compro","cbCaiifTeD0wTTCH","https://ap.wps.com/l/cbCaiifTeD0wTTCH","pdf",1305706,9,"Portuguese","# Âmbito do concurso e requisitos de admissão\n## Âmbito de aplicação\n## Condições de acesso\n## Condições de ingresso\n# Calendário das ações a desenvolver\n# Cursos e vagas para os quais são admitidas candidaturas\n## Candidaturas por licenciaturas e vagas\n## Distribuição por contingentes\n## Possibilidade de 3.ª fase\n# Informações relativas à instrução dos processos de candidatura\n## Candidatura exclusivamente online\n## Documentação a submeter","[{\"question\":\"O que é considerado “estudante internacional” para efeitos do CEEI do IPT?\",\"answer\":\"Estudante internacional é quem não tem nacionalidade portuguesa, salvo exceções previstas no artigo 3.º do DL 36/2014 alterado pelo DL 62/2018, incluindo cidadãos de Estados-membros da UE e situações específicas de residência legal, igualdade de direitos e regimes especiais.\"},{\"question\":\"Quais são as condições necessárias para o ingresso num ciclo de estudos do IPT?\",\"answer\":\"É exigido, cumulativamente, ter qualificação académica nas áreas do saber requeridas para o ciclo de estudos (nos termos do anexo II e do Regulamento de Aplicação) e ter nível de conhecimento da língua portuguesa requerido ou comprometer-se a atingi-lo no IPT antes de iniciar a frequência.\"},{\"question\":\"Como deve ser apresentada a candidatura e que documentos são exigidos?\",\"answer\":\"A candidatura é efetuada exclusivamente online, dentro dos prazos fixados. 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