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Define o âmbito de aplicação e esclarece quem é considerado estudante internacional, incluindo exclusões por estatuto de igualdade, residência legal e regimes especiais. Estabelece condições de acesso e ingresso, requisitos académicos e linguísticos (nível B2 de português), procedimentos de verificação, e critérios de seriação e classificação final.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/notice-special-competition-for-admission-and-entry-for-international-students-20262027/225053/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-special-competition-for-admission-and-entry-for-international-students-20262027/225053.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aurora","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-22","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quem pode candidatar-se ao concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais (2026/2027)?","Question",{"text":105,"@type":106},"Podem candidatar-se estudantes internacionais que pretendam ingressar no primeiro ano das licenciaturas da ESS Alcoitão. 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 \nb)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da UniãoEuropeia,independentemente da sua nacionalidade;  \nc)Os que,nao sendo nacionais deum Estado membro da União Europeia,nem de EstadoParte no Acordo sobre o Espaco Económico Europeu,e não estando abrangidos pelaalínea anterior,residam legalmente em Portugal há mais de dois anos,de formaininterrupta,em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior,bem como os filhos que com eles residam legalmente;  \nd)Os que sejam beneficiários,em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar noensino superior,de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigode tratado internacional outorgado entre o Estado Portugues e o Estado de que sãonacionais;  \ne)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais deacesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.°393-A/99,de 2 de outubro,alteradopelo Decreto-Lei n.9272/2009,de 1 de outubro.  \n4  \nSão considerados familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado Membro da UniãoEuropeia aqueles que se encontrem contemplados pelo disposto na Lei n37/2006,de 9 deagosto.Para estes efeitos,é familiar:  \na)O cônjuge de um cidadão da Uniao Europeia;  \nb)O parceiro com quem um cidadão da União Europeia viva em uniao de facto,constituída nos termos dalei,ou com quem o cidadão da Uniao Europeia mantém umarelacão permanente devidamente certificada,pela entidade competente do Estadomembro onde reside;  \nc)O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de umcidadão da Uniao Europeia;  \nd)O ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da Uniao Europeia,assim comoo do conjuge ou do parceiro na acecão acima referida.  \n## 2-Condicões de acesso\n\nPodem candidatar-se à matrícula e inscricao nos cursos da ESSAlcoitao os estudantesinternacionais:  \na)Titulares de uma qualificacao que de acesso ao ensino superior,entendida comoqualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que atestea aprovacao num programa de ensino desse pais e lhes confira o direito de secandidatarem e poderem ingressar no ensino superior no pais em que foi conferido;  \nb)Titulares deum diploma de ensino secundário portugues ou de habilitacão legalmenteequivalente.  \nApenas serão aceites candidaturas com uma nota superior à mínima fixada nos termos doponto 6.  \n## 3-Condicoes de ingresso\n\nSao condicões de ingresso nos ciclos de estudo ministrados na ESSAIcoitao;  \na)A detencão de qualificagão académica específica para ingresso no ciclo de estudos queincidirá sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos daESSAlcoitão,no ambito do regime geral de acesso e ingresso,nos termos do n.92 doartigo 6.9do Decreto-Lei n.936/2014,de 10 de marco,na redacao atual;  \nb)Possuir um nivel B2 de conhecimento da Língua Portuguesa adequado a frequencia dociclo de estudos a que se candidata;  \nc)A satisfacao dos pré-requisitos fixados pela ESSAlcoitao,no ambito do regime geral de  \nacesso e ingr","cbCail9GqCRORa43","https://ap.wps.com/l/cbCail9GqCRORa43","pdf",600398,5,"Portuguese","# 1-Âmbito de Aplicação\n# 2-Condicões de Acesso\n# 3-Condicões de Ingresso\n# 4-Verificacão da Qualificacao Académica\n# 5-Verificacão do Conhecimento da Língua Portuguesa\n# 6-Seriacão","[{\"question\":\"Quem pode candidatar-se ao concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais (2026/2027)?\",\"answer\":\"Podem candidatar-se estudantes internacionais que pretendam ingressar no primeiro ano das licenciaturas da ESS Alcoitão. 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