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Define o âmbito do concurso e o conceito de estudante internacional, incluindo exclusões por nacionalidade, enquadramentos familiares e situações de residência legal. Estabelece condições de acesso e de ingresso, modalidades de comprovação e possibilidade de dispensa em casos humanitários. 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 \nb) Os familiares de portugueses ou de nacionais de outro Estado-membro da União Europeia ou de nacionais de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, independentemente da sua nacionalidade, como tal considerados nos termos da Lei nº 37/2006 de 9 de agosto, a saber:  \ni) O cônjuge de um cidadão da União;  \nii) O parceiro com quem o cidadão da União vive em união de facto, constituída nostermos da Lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanentedevidamente certificada, pela entidade competente do Estado-membro onde reside;  \niii) O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea anterior;  \niv) O ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea ii) .  \nc) Os que não sendo nacionais de um Estado-membro da União Europeia, nem de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano de 2026, bem como os seus filhos que com ele residam legalmente;  \nd) Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano de 2026, de estatuto de igualdadede direitos e deveres concedido ao abrigo de tratado ou de acordo internacional celebrado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;  \ne) Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior regulados pelo Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, na sua redação atual.  \nf) Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa, no âmbito de um programa de mobilidade internacional, para a realizaçãode parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quema instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.  \n2.3 O tempo de residência com autorização de residência para estudo apenas releva durante o período em que o estudante se encontre a frequentar o ensino secundário em Portugal, para os efeitos do disposto na alínea c) do ponto 2.2.  \n3-Condições de Acesso  \n1-Podem candidatar-se ao ingresso nos cursos de licenciatura/graduação ministrados pelo IPV os estudantes internacionais:  \na) Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente, que ateste aaprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;  \nb) Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.  \n2 - Quando os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias nãopossam comprovar documentalmente que reúnem as condições de acesso de acordo com oprevisto no Decreto-Lei n.º 36/2014, d","cbCaiqr6tjXzpjZv","https://ap.wps.com/l/cbCaiqr6tjXzpjZv","pdf",754387,37,"Portuguese","# Âmbito\n## Conceito de Estudante Internacional\n## Condições de Acesso\n## Condições de Ingresso\n## Cursos e Vagas a Concurso\n## Prazo de Candidatura","[{\"question\":\"O que acontece quando um estudante em emergência humanitária não consegue comprovar documentalmente as condições de acesso?\",\"answer\":\"O concurso fixa vagas por curso e determina contingentes (C1, C2 e C3), com distribuição por país e regra de redistribuição apenas entre candidatos do mesmo país quando existirem vagas não preenchidas.\"}]","EDITAL - Concurso Especial de Acesso e Ingresso para Estudantes Internacionais - Ano Letivo 2026/2027 | PDF",1788955132,57]