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Define ainda bases legais, regras de supervisão por comissão multidisciplinar e reserva de vagas para afro-brasileiros.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/notice-of-simplified-selection-process-no-122026/223636/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-of-simplified-selection-process-no-122026/223636.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Mason","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":26},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual cargo é objeto do Processo Seletivo Simplificado nº 012/2026 e qual a carga horária?","Question",{"text":62,"@type":63},"O edital trata do cargo de Operador de Máquinas Agrícolas, com carga horária semanal de 40 horas.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais são os requisitos mínimos para concorrer à vaga de Operador de Máquina Agrícola?",{"text":67,"@type":63},"É exigido ensino fundamental completo e CNH categoria mínima C, com no mínimo dois anos de habilitação.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como funciona a reserva de vagas para afro-brasileiros no edital?",{"text":71,"@type":63},"Fica assegurada reserva de 20% das vagas aos negros (pretos e pardos), com arredondamento conforme o cálculo e aplicação quando houver pelo menos três vagas no 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Portarianº 009/2013 – GABEX, de 23/01/2013, a abertura de edital ao Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Operador de Máquinas Agrícolas-40hs para atuar na Secretaria de Município de Agricultura e Pecuária, que tem por objeto a contratação por tempo determinado, para atender situação de excepcional interesse público.  \n\n| Função | Quantidade | Carga\u003Cbr>horária\u003Cbr>semanal | Requisito mínimo | Remuneração |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| Operador de\u003Cbr>Máquina\u003Cbr>Agrícola | 01 | 40hs | Ensino fundamental completo e CNH categoria Mínima“C” com nomínimo dois anos de habilitação | R$1 .731,51 (Um mil setecentos e trinta e um reaise cinquenta e um centavos), mais auxílio-refeição e valetransporte, nos termos dalegislação vigente. |\n\n1. DAS BASES LEGAIS  \n1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado, assim como as contratações dos aprovados nomesmo, será regido pelas seguintes normas, suas alterações e demais legislações pertinentes:  \n􀀁 Lei Municipal Nº 5.819/2003 – Estatuto dos Servidores Municipais, artigos 243 ao 247;  \n􀀁 Decreto Municipal Nº 12.008/2013 – Regulamenta a realização do Processo Seletivo Simplificado;  \n􀀁 Lei Municipal Nº 5.820 de 07 de Novembro de 2003;  \n􀀁 Lei Municipal Nº 6.317 de 16 de Novembro de 2006, atribuições do cargo de Operador de Máquinas Agrícolas;  \n􀀁 Processo Nº 12.100/2026– Abertura do Processo Seletivo Simplificado;  \n􀀁 Lei Municipal Nº 9.463 de 18 de Agosto de 2026;  \n􀀁 Portaria Nº 1658/2026 SMGA– Comissão Multidisciplinar;  \n􀀁 Lei Municipal Nº 6.695/2009 – Vale-Transporte;  \n􀀁 Lei Municipal Nº 7.375/2013 com redação dada pela Lei Municipal n. 7.780/2014-Auxilio Refeição.  \n1.2. O contrato de trabalho terá sua duração por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias para desempenho de suas funções, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com os critérios de conveniência e razoabilidade - conforme o Princípio da Discricionariedade  \n ONDE MORA O CUIDADO, FLORESCE O FUTURO.   \nSecretaria de Município de Gestão Administrativa Rua Gen. Osório, Nº 467 – Centro – 96206-450  \n(53) 3233-8400 – @prefeituramunicipaldorg – [www.riogrande.rs.gov.br](www.riogrande.rs.gov.br)  \nAdministrativa - ou, ainda, caso as circunstâncias que motivaram o referido Processo Seletivo Extraordinário persistam ao término do contrato e com autorização do legislativo.  \n1.3. O contrato de trabalho de 180 (cento e oitenta) dias fica condicionado ao prazo de validade da observação da CNH “EAR” (Exerce Atividade Remunerada), é de inteiraresponsabilidade do convocado ficar atento a este prazo, pois caso o mesmo esteja com seu prazode validade expirando dentro do período do contrato o contratado é obrigado a fazer a renovaçãoem tempo hábil para assim dar continuidade no contrato, caso contrário o mesmo é rescindido.  \n1.4. Os contratos terão duração abreviada caso haja a efetivação do concurso público para oscargos, havendo servidores nomeados e caso os mesmos venham a assumir o cargo e se o prazode validade da observação da CNH “EAR”(Exerce Atividade Remunerada) expirar.  \n1.5. Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados os Princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal sem prejuízo de outros Princípios legais. As demais disposições pertinentes a esta Seleção Pública serão regidas pelasdisposições que integram o presente Edital.  \n1.6. O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer à rescisão do contrato, falecimentoou afastamento para gozo de benefícios previdenciário ou incompatibilidade com o interesse da administração pública, mantendo-se o quantitativo de 01 (um) Operador de Máquinas Agrícolasem atividade até a data limite permitida pela presente Lei.  \n1.7. Excepcionalmente, para a contratada gestante, ","cbCaiaYbDynl3Hj1","https://ap.wps.com/l/cbCaiaYbDynl3Hj1","pdf",333780,11,"Portuguese","# Disposições do edital\n## Cargo e informações gerais\n## Bases legais\n## Duração do contrato\n## Comissão multidisciplinar\n## Cotas para afro-brasileiros","[{\"question\":\"Qual cargo é objeto do Processo Seletivo Simplificado nº 012/2026 e qual a carga horária?\",\"answer\":\"O edital trata do cargo de Operador de Máquinas Agrícolas, com carga horária semanal de 40 horas.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos mínimos para concorrer à vaga de Operador de Máquina Agrícola?\",\"answer\":\"É exigido ensino fundamental completo e CNH categoria mínima C, com no mínimo dois anos de habilitação.\"},{\"question\":\"Como funciona a reserva de vagas para afro-brasileiros no edital?\",\"answer\":\"Fica assegurada reserva de 20% das vagas aos negros (pretos e pardos), com arredondamento conforme o cálculo e aplicação quando houver pelo menos três vagas no processo.\"}]","EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - Nº 12/2026 | PDF",1788944517,17]