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Estabelece base legal com a Constituição e a Lei Municipal nº 1.618/2025, define justificativa de excepcional interesse público por carências emergenciais e regras para convocação e vigência contratual. Informa publicação do resultado oficial, previsão de cadastro com cotas raciais e exigências de escolaridade e carga horária.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/notice-of-simplified-selection-process-no-112026-temporary-hiring-for-professor-ii/223536/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-of-simplified-selection-process-no-112026-temporary-hiring-for-professor-ii/223536.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Putri","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Processo Seletivo Simplificado Nº 11/2026?","Question",{"text":105,"@type":106},"O edital visa a contratação temporária de Professor II e a formação de cadastro de reserva para atuação nas unidades escolares da rede municipal de ensino.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como será feita a convocação dos candidatos?",{"text":110,"@type":106},"A convocação dos candidatos ocorrerá obedecendo à ordem de classificação.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são os critérios de escolaridade e a carga horária para Professor II?",{"text":114,"@type":106},"O edital exige formação conforme descrito para o cargo de Professor II e estabelece carga horária de 25 horas semanais.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},223536,1790086051,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},962085571259,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 11/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026  \nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ACONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAR, POR TEMPO DETERMINADO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.  \nA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA , por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de PROFESSOR II e formação de cadastro de reserva para atuação nas unidades escolares da rede municipal de ensino.  \nO presente Processo Seletivo Simplificado encontra-se regido pelas disposições deste edital, peloartigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e pela Lei Municipal nº 1.618, de 18 de novembro de 2025, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Municipal.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado tem por objetivo a contratação temporária de Professor II ea formação de cadastro de reserva para atuação nas unidades escolares da rede municipal de ensino , aplicando-se, ao servidor temporário, as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aosdeveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos e os dispositivos da Lei Municipal nº 1.618, de 18 de novembro de 2025.  \n1.2. A contratação temporária de excepcional interesse público justifica-se pela necessidade de suprir carências emergenciais existentes nas unidades escolares da rede municipal de educação, garantindo a continuidade dos serviços educacionais e o adequado atendimento aos estudantes.  \n1.3. Incluem-se como necessidade temporária de excepcional interesse público a carência de pessoal em decorrência de afastamentos de servidores públicos efetivos decorrentes de vacância do cargo e delicenças previstas na lei nº 05/1991 e para as quais o ordenamento jurídico não confira discricionariedade à Administração, vinculada aos casos em que o serviço público não puder ser desempenhado satisfatoriamente pelo quadro permanente de pessoal, ficando a duração dos contratos por tempo determinado limitado ao período de afastamento (Lei nº 1.618/2025, art. 2º, inciso V);  \n1.4. A vagas ofertadas nesse certame incluem a porcentagem destinada à reserva de vagas de cotas raciais previstas no concurso público vigente (Edital nº 01/2024) , que encontra-se atualmente sub judice em razão da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0802958-88.2024.8.19.0030, que determinou a adequação da reserva de vagas destinadas às cotas raciais.  \n1.5. O presente processo de seleção será realizado pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado, a ser constituída por ato administrativo do Secretário Municipal de Educação;  \n1.6. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município de Mangaratiba e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através do endereço eletrônico [https://educacao.mangaratiba.rj.gov.br/processo-seletivo](https://educacao.mangaratiba.rj.gov.br/processo-seletivo);  \n1.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e na legislação supracitada, não cabendo, portanto, alegação de desconhecimento;  \n1.8. A convocação dos candidatos para os cargos de Professor II e obedecerá à ordem de classificação.  \n1.9. O contrato por prazo determinado , de acordo com a Lei Municipal nº 1.618, de 18 de novembro de 2025 , extinguir-se-á:  \n1.9.1. Pelo término do prazo contratual;  \n1.9.2. 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