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O documento define vagas e exigências para Enfermeiro (carga horária de 36h) e Técnico em Enfermagem (36h), incluindo requisitos de formação e registro profissional. 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DAS BASES LEGAIS  \n1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado, assim como as contratações dos aprovados nomesmo, será regido pelas seguintes normas, suas alterações e demais legislações pertinentes:  \n1. Lei Municipal Nº 5.819/2003 – Estatuto dos Servidores Municipais, artigos 243 a 247;  \n2. Decreto Municipal Nº 12.008/2013 – Regulamenta a realização do Processo Seletivo Simplificado;  \n3. Processos Nº 1880/2026– Abertura do Processo Seletivo Simplificado;  \n4. Lei Municipal nº 9.407 de 11 de Março de 2026;  \n5. Portaria Nº 911/2026/SMGA– Comissão Multidisciplinar;  \n6. Lei Municipal Nº 6.695/2009 – Vale-Transporte;  \n7. Lei Municipal Nº 7.375/2013 com redação dada pela Lei Municipal n. 7.780/2014-Auxílio Refeição.  \n1.2. O contrato de trabalho terá sua duração por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias para desempenho de suas funções, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com os critérios de conveniência e razoabilidade - conforme o Princípio da Discricionariedade  \n ONDE MORA O CUIDADO, FLORESCE O FUTURO.   \nSecretaria de Município de Gestão Administrativa  \nRua Gen. Osório, Nº 467 – Centro – 96206-450  \n(53) 3233-8400–@prefeituramunicipaldorg–[www.riogrande.rs.gov.br](www.riogrande.rs.gov.br)  \nAdministrativa - ou, ainda, caso as circunstâncias que motivaram o referido Processo Seletivo Extraordinário persistam ao término do contrato e com autorização do legislativo  \n1.3. Serão antecedidos de Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 12.008/13 .  \n1.4. Fica assegurada aos negros (pretos e pardos) a reserva de vagas em percentual equivalentea 20%, nos termos da Lei Municipal nº 7.667, de 06 de agosto de 2014 e Pessoas com Deficiência – PCD nos termos do §2º do artigo 7º da Lei Municipal nº 5.819 de 07 de Novembro de 2019.  \n1.5. Os contratos terão duração abreviada caso haja a efetivação do concurso público para oscargos, havendo servidores nomeados e caso os mesmos venham a assumir o cargo.  \n1.6. Os profissionais aprovados neste processo seletivo não serão chamados de forma única para a assinatura do contrato, o chamamento dependerá da necessidade da Secretaria de Municípioda Saúde, e poderá ocorrer a qualquer tempo dentro da vigência da lei e sempre mantendo o quantitativo de vagas das Lei Municipal nº 9.407 de 11 de Março de 2026.  \n1.7. Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados os Princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal sem prejuízo de outros Princípios legais. As demais disposições pertinentes a esta Seleção Pública serão regidas pelasdisposições que integram o presente Edital.  \n1.8. 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