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Define requisitos mínimos, quantitativo de vagas (incluindo reserva para PcD e para candidatos do sexo feminino), carga horária semanal e vencimento inicial, além do valor da taxa de inscrição. Estabelece regras para inscrição on-line e presencial, prazos, procedimentos, validação por pagamento do boleto e condições de homologação das inscrições. 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(3) |  |  |  |\n| 􀁸 Ensino Médio Completo;\u003Cbr>􀁸 Curso básico de formação na área de vigilância/segurança com carga horária mínima de 160 horas;\u003Cbr>􀁸 Carteira Nacional de Habilitação (CNH) “AB”. | 50 | 3 | 3 | 40 Horas(4) | R$ 1.344,21 | R$ 40,00 |\n| Atribuição Sumária do cargo de Guarda Municipal: Realizar vistoria e ronda sistemática armada, interna e externa às unidades, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade de prédios, de equipamentos e a segurança de servidores e usuários. Exercer monitoramento, controle e a segurança em eventos públicos e em situações de aglomeração de pessoas. Cooperar com outros órgãos de segurança pública nas ações de prevenção à violência. 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Não será permitida ao candidato a realização de mais de uma inscrição no Concurso. Assim, quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meiode pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet, dorequerimento através do sistema de inscrições on-line da CONSULPLAN. Consequentemente, as demaisinscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, tampouco a restituição do valor pago em duplicidade.  \n1.3. DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO VIA INTERNET  \nPara inscrição o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:  \na) esta","cbCainqkGD8SgIQI","https://ap.wps.com/l/cbCainqkGD8SgIQI","pdf",1131672,48,"Portuguese","# DAS INSCRIÇÕES\n## Inscrição via internet\n## Inscrição presencial\n# Requisitos do cargo e vagas\n## Vagas gerais e reservadas\n## Requisitos mínimos\n## Carga horária e vencimento\n# Atribuição do cargo\n## Atribuição sumária","[{\"question\":\"Quais são as principais regras de inscrição no concurso?\",\"answer\":\"As inscrições podem ser feitas via internet e de forma presencial, dentro dos períodos previstos no edital. A inscrição por boleto é efetivada somente após a confirmação do pagamento até a data de vencimento.\"},{\"question\":\"É permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição?\",\"answer\":\"Não. 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