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Notifica contribuintes indicados como administradores(as) de pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa, por suposta extinção irregular. Explica consequências, alternativas para evitar responsabilização, regras de negociação, impugnação e recurso, além de prazos e orientação para acompanhamento pelo portal Regularize e caixa de mensagens.",{"@graph":59,"@context":108},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/notice-of-opening-of-administrative-procedure-for-recognition-of-liability-3715/513514/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-of-opening-of-administrative-procedure-for-recognition-of-liability-3715/513514.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"noah","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-06","2026-10-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",8,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais são os prazos para impugnar e recorrer?","Question",{"text":106,"@type":107},"A impugnação deve ser apresentada em 30 dias corridos contados da publicação do edital. 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Também foi verificado que essas pessoas jurídicas foram extintas irregularmente, isto é, encerraram suas atividades sem seguir as regras legais.  \nQuando uma pessoa jurídica é extinta de forma irregular, o(a) administrador(a) à época da extinção irregular poderá ser responsabilizado(a) pelos débitos da pessoa jurídica inscritos em dívida ativa.  \nAo final deste Edital, é possível ver a tabela com a lista de contribuintes, de pessoas jurídicas devedoras, e respectivo número do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade.  \nOs(As) contribuintes listados(as) na tabela poderão ser considerados(as) devedores(as) dos débitos, ao final do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade.  \nCOMO NÃO SER RESPONSABILIZADO(A) PELOS DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA?  \nSomente o pagamento evita a responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica.  \nA negociação dos débitos (parcelamento, transação) também é possível. Para negociar, o(a) contribuinte deve assumir a responsabilidade pelos débitos, assinando o Termo de Confissão, o que resultará na sua inscrição em dívida ativa da União. Enquanto durar a negociação, o(a) contribuinte não poderá ser protestado(a), seu nome não poderá ir para SERASA, SCPC e CADIN, e a União não poderá cobrar a dívida na Justiça.  \nPágina 1 de 77  \nSe o(a) contribuinte não concorda com a responsabilização, pode apresentar uma impugnação, na qual deve ser comprovado que:  \n1. a pessoa jurídica está em funcionamento; ou  \n2. o(a) contribuinte não era administrador(a) da pessoa jurídica na data da extinção irregular; ou  \n3. a extinção seguiu as regras legais para o encerramento da pessoa jurídica.  \nO retorno da pessoa jurídica para a situação cadastral ativa não comprova a inexistência de anterior extinção irregular!  \n23 de Junho de 2026 Brasília-DF  \nSe a impugnação não for aceita, o(a) contribuinte será considerado(a) devedor(a) dos débitos inscritos em dívida ativa.  \nNesse caso, o(a) contribuinte pode apresentar recurso contra a decisão. O(A) contribuinte somente deixa de ser devedor(a) se o recurso for aceito.  \nSendo considerado(a) devedor(a) dos débitos, o(a) contribuinte poderá ser protestado(a), seu nome poderá ir para SERASA, SCPC e CADIN, e a União poderá cobrar a dívida na Justiça.  \nONDE FAZER ESSES PROCEDIMENTOS?  \nO pagamento, a negociação, a impugnação e o recurso devem ser feitos no portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Regularize: [regularize.pgfn.gov.br](regularize.pgfn.gov.br).  \nOs(As) contribuintes devem fazer o cadastro no Regularize, para acessar os procedimentos. O cadastro deve ser feito no nome e CPF dos(as) contribuintes listados(as) neste Edital.  \nNo Regularize, acessar a opção \"Impugnar/Recorrer-Procedimento Administrativo\" > \"Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade\".  \nCOMO ACOMPANHAR O PROCESSO E SE COMUNICAR COM A PGFN?  \nPágina 2 de 77  \n23 de Junho de 2026 Brasília-DF  \nA partir do cadastro no Regularize, todas as comunicações, acesso à decisão da impugnação e do recurso serão feitas por meio da caixa de mensagens do Regularize.  \nPara acessar a caixa de mensagens, basta clicar no símbolo de \"carta\" da cor verde que fica no canto superior direito da tela do Regularize.  \nO(A) Procurador(a) da Fazenda Nacional poderá pedir informações complementares, por meio da caixa de mensagens, devendo o(a) contribuinte ficaratento(a) .  \nQUAL O PRAZO PARA ADOTAR ALGUM DESSES PROCEDIMEN","cbCairwX0Tb2w5VX","https://ap.wps.com/l/cbCairwX0Tb2w5VX","pdf",635035,77,"Portuguese","# Como funciona o edital\n## O que isso quer dizer\n## Como não ser responsabilizado(a) pelos débitos\n## Impugnação e recurso\n# Prazos e onde fazer os procedimentos\n## Onde realizar pagamento, negociação, impugnação e recurso\n## Prazo para impugnação e recurso\n## Como acompanhar o processo e se comunicar\n# Fundamentação legal e tabela\n## Base legal do procedimento\n## Lista de contribuintes e número do procedimento","[{\"question\":\"Quais são os prazos para impugnar e recorrer?\",\"answer\":\"A impugnação deve ser apresentada em 30 dias corridos contados da publicação do edital. 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