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O texto apresenta o fundamento jurídico e, em especial, a seção de ciência das regras e aceitação do tratamento de dados pessoais conforme a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), detalhando bases legais, responsabilidades do candidato e finalidade do tratamento para viabilizar inscrição, provas, fases e nomeações.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/notice-of-opening-no-012026-public-competition-no-012026-borrazopolis-lgpd-rules/214233/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-of-opening-no-012026-public-competition-no-012026-borrazopolis-lgpd-rules/214233.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Arica Lee","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-10","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Concurso Público descrito no edital?","Question",{"text":105,"@type":106},"O concurso visa formar cadastro de reserva e prover vagas do quadro de pessoal do Município de Borrazópolis.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual é o regime de contratação do concurso?",{"text":110,"@type":106},"O edital estabelece o regime celetista para o Concurso Público.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que o candidato aceita ao se inscrever, segundo a seção LGPD?",{"text":114,"@type":106},"Ao efetuar a inscrição, o candidato aceita as normas do edital e das regras da FAU, além de concordar com o tratamento dos dados pessoais para viabilizar a execução do certame, provas e fases, se aprovado e convocado.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},214233,1790009942,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":34,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":136,"read_time":137},8796096645457,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/800003749518d68ffe3?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779345340919836971","MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ  \nEDITAL DE ABERTURA Nº 01/2026 CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026  \nO Prefeito do Município de Borrazópolis – Estado do Paraná , no uso de suas atribuições legais, mediante ascondições estipuladas neste Edital, em conformidade com:  \n-Constituição Federal;  \n-Lei Orgânica Municipal;  \n- Lei Municipal n. 624/2001, que dispõe sobre a reserva legal de vagas em concursos públicos e testes seletivos para as pessoas portadoras de deficiência;  \n- Lei Municipal n. 855/2008, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Borrazópolis, Estado do Paraná e dá outras providências;  \n- Lei Municipal n. 1008/2012 , que reformula o Plano de Cargos , Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Borrazópolis – Estado do Paraná;  \n- Lei Municipal n. 1.382/2021 , que dispõe sobre as Atribuições dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Borrazópolis, Estado do Paraná .  \n- Lei Municipal n. 1479/2023 , que dispõe sobre a criação de novos Cargos e suas respectivas atribuições e aampliação de vagas do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Borrazópolis, em conformidade com a Lei 855/2008 e dá outras providencias.  \n- Lei Municipal n. 1587/2025 , que dispõe sobre a criação de vaga para Professor com jornada 20 horas semanais, integrante do quadro auxiliar do Magistério Público do Município de Borrazópolis, com alteração dos dispositivos da Lei 1008/2012 e dá outras providências;  \n- Lei Complementar n. 1619/2025, que dispõe sobre a criação de cargos e de vagas integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Borrazópolis, com alteração dos dispositivos das Leis 855/2008, 1008/2012 e 1105/2014 e dá outras providências;  \n- Lei Complementar n. 1632/2025 , que dispõe sobre a criação de cargos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Borrazópolis, com alteração dos dispositivos da Lei 855/2008 e dá outras providências;  \n- Lei Municipal n. 1668/2026 , que dispõe sobre a readequação do cargo de Agente Comunitário de Saúde nos cargos já existentes da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal De Borrazópolis.  \n- Lei Complementar n. 1675/2026, que dispõe sobre inclusão de requisitos de investidura para os cargos de Professor e Educador Infantil, constantes da Lei 1008/2012, já existentes da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Borrazópolis.  \n- Lei Estadual n. 14.274/2003 , que dispõe sobre a reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica;  \n-Lei Estadual n. 18419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná;  \n- Lei Federal n. 13.656/2018 , que isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administraçãopública direta e indireta da União;  \n-Demais disposições atinentes à matéria.  \nTORNA PÚBLICO a realização de Concurso Público , sob o REGIME CELETISTA, para formação de cadastro de reserva e provimento de vagas, do seu quadro de pessoal.  \nMUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ  \n1. DA CIÊNCIA DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO E DA ACEITAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD-LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 .  \n1.1. A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UNICENTRO, declara que, as principais bases legais para otratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD):  \na) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao artigo 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura em concursos públicos, dependem de aprovação em Concurso Público);  \nb) execução de contrato entre o Município de Borrazópolis e a FAU, para os fins de condução do certame;  \nc) legítimo interesse para a garantia da lisura e prevenç","cbCait049fDubm8p","https://ap.wps.com/l/cbCait049fDubm8p","pdf",743741,"Portuguese","# DA CIÊNCIA DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO E DA ACEITAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD-LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 .","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Concurso Público descrito no edital?\",\"answer\":\"O concurso visa formar cadastro de reserva e prover vagas do quadro de pessoal do Município de Borrazópolis.\"},{\"question\":\"Qual é o regime de contratação do concurso?\",\"answer\":\"O edital estabelece o regime celetista para o Concurso Público.\"},{\"question\":\"O que o candidato aceita ao se inscrever, segundo a seção LGPD?\",\"answer\":\"Ao efetuar a inscrição, o candidato aceita as normas do edital e das regras da FAU, além de concordar com o tratamento dos dados pessoais para viabilizar a execução do certame, provas e fases, se aprovado e convocado.\"}]","EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2026 CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026 - Município de Borrazópolis - Regras LGPD | PDF",1788776545,49]