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O documento define a legislação aplicável, regras de admissão e prioridades de ordenação. Estabelece requisitos formais previstos nos decretos-lei indicados, incluindo tempo de serviço, qualificação profissional e condições específicas para contratos celebrados no quadro legal. Indica ainda o enquadramento das vagas, grupos de recrutamento e prazos de candidatura.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/notice-of-opening-extraordinary-competition-to-link-teachers-to-the-escola-portuguesa-de-mocambique/225017/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-of-opening-extraordinary-competition-to-link-teachers-to-the-escola-portuguesa-de-mocambique/225017.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Nguyễn Văn Học","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são as bases legais do concurso extraordinário?","Question",{"text":105,"@type":106},"O aviso indica como aplicável o regime dos artigos 5.º a 14.º previsto no Decreto-Lei n.º 139-B/2023 e, subsidiariamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 32-A/2023.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que requisitos de admissão devem ser preenchidos pelos candidatos?",{"text":110,"@type":106},"Os candidatos devem cumprir os requisitos do artigo 22.º do ECD e os critérios específicos referidos no aviso, incluindo qualificação profissional e condições de tempo de serviço e contratos, conforme os artigos citados nos diplomas legais.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funcionam as prioridades de ordenação dos candidatos?",{"text":114,"@type":106},"O aviso define uma ordenação por 1.ª, 2.ª e 3.ª prioridade, baseada sobretudo na qualificação profissional, no cumprimento cumulativo de condições de tempo de serviço e na verificação pela deliberação do júri.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},225017,1788957152,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1374402739827,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/14000c97e7351f1a627?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1787885694763230660","Aviso de abertura  \nConcurso extraordinário de vinculação de docentes à Escola Portuguesa de Moçambique – Centro de Ensino e Língua Portuguesa da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação  \nNos termos da alínea a) do n.º 5, do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro, declaro aberto o concurso extraordinário previsto no n.º 1 do mesmo artigo, para preenchimento das vagas fixadas na Portaria n.º 138/2024/1, de 4 de abril.  \n1. Legislação aplicável  \nAo presente procedimento concursal aplica-se o disposto nos artigos 5.º a 14.º do regime do concurso destinado à vinculação do pessoal docente às escolas portuguesas no estrangeiro darede pública (EPERP), previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro, e, subsidiariamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.  \n2. Requisitos de admissão ao concurso  \n2.1. Podem ser opositores ao concurso os candidatos que preencham os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básicoe Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redaçãoatual (ECD) .  \n2.2. Os candidatos concorrem aos lugares do quadro de escola e ao grupo de recrutamento ondelecionam à data de abertura do concurso, conforme abertura das vagas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro, fixadas na Portaria n.º 138/2024/1, de 4 de abril e constantes do Anexo I ao presente aviso.  \n2.3. São ordenados em 1.ª prioridade:  \n2.3.1. Os candidatos que possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.º do ECD e que, à data de abertura deste concurso, preencham as condições previstas nos n. os 2 e 10 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro, nomeadamente:  \na) Detenham três anos ou duas renovações sucessivas de contratos de trabalho (2021/2022, 2022/2023, 2023/2024) , anuais e completos, celebrados com esta escola, em um ou em diferentes grupos de recrutamento, (limite previsto no n.º 2 do artigo 42.º do DecretoLei n.º 32-A/2023, de 8 de maio) considerando-se, para efeitos de verificação do limiteatrás referido «horário anual», aquele cuja colocação ocorre até ao último dia do prazo limite para o início do ano letivo e que vigora até ao final do ano escolar, de acordo com  \no calendário escolar;  \nb) Cumpram as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 43 .º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, e deram lugar à abertura de vaga nesta escola, onde se encontravam alecionar a 31 de dezembro do ano anterior ao da abertura do presente concurso, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:  \ni) Possuam, pelo menos, 1095 dias de tempo de serviço para efeitos de concurso;  \nii) Tenham celebrado contratos de trabalho nos dois anos escolares anteriores ao da abertura do concurso (2021/2022 e 2022/2023) , com qualificação profissional, dos quais resulte uma das seguintes situações:  \n-Tenha prestado, pelo menos, 180 dias de tempo de serviço em cada um desses anos;  \n- Tenha prestado, pelo menos, 365 dias de tempo de serviço no cômputo dessesdois anos e em cada um deles tenha prestado, pelo menos, 120 dias de tempo deserviço;  \niii) Para efeitos do disposto na alínea anterior só releva o tempo de serviço prestado em EPERP com qualificação profissional e componente letiva.  \nc) Para os efeitos previstos nos pontos anteriores, são considerados os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 211/2015 de 29 de setembro.  \n2.4. São ordenados em 2.ª prioridade:  \nOs candidatos que possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam, preencham os demais requisitos previstos no artigo 22.º do ECD e possuam pelomenos 365 dias de tempo de serviço nos últimos seis anos escolares nos seguintes estabelecimentos de ensino:  \na) Estab","cbCaimkaesMj40fO","https://ap.wps.com/l/cbCaimkaesMj40fO","pdf",303492,11,"Portuguese","# Legislação aplicável\n## Requisitos de admissão ao concurso\n### Podem ser opositores\n### Candidatura por grupo de recrutamento e vagas\n### Prioridades de ordenação\n## Vagas\n## Prazo de apresentação da candidatura","[{\"question\":\"Quais são as bases legais do concurso extraordinário?\",\"answer\":\"O aviso indica como aplicável o regime dos artigos 5.º a 14.º previsto no Decreto-Lei n.º 139-B/2023 e, subsidiariamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 32-A/2023.\"},{\"question\":\"Que requisitos de admissão devem ser preenchidos pelos candidatos?\",\"answer\":\"Os candidatos devem cumprir os requisitos do artigo 22.º do ECD e os critérios específicos referidos no aviso, incluindo qualificação profissional e condições de tempo de serviço e contratos, conforme os artigos citados nos diplomas legais.\"},{\"question\":\"Como funcionam as prioridades de ordenação dos candidatos?\",\"answer\":\"O aviso define uma ordenação por 1.ª, 2.ª e 3.ª prioridade, baseada sobretudo na qualificação profissional, no cumprimento cumulativo de condições de tempo de serviço e na verificação pela deliberação do júri.\"}]","Aviso de abertura - Concurso extraordinário de vinculação de docentes à Escola Portuguesa de Moçambique | PDF",17]