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Define requisitos para investidura no cargo e lista a documentação original e fotocópias autenticadas exigidas, além de declarações e certidões para a 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Interno e pela Lei Complementar 169/2019 de 19 de agosto de 2019,e emconsonancia com a Lei Organica e com o Estatuto dos Servidores do Municipio de Aracaju,  \nCONVOCA os aprovados do Concurso Público,regido pelo Edital n°01/2020,publicado noDiário Oficial do Município de Aracaju n°4339,de 10 de fevereiro de 2020,e homologadoatravés do Termo de Homologacāo de 1°de abril de 2022,para a apresentacão dedocumentos e providencias cabiveis,objetivando preenchimento das vagas disponíveis,constantes da lista que integra o Anexo Único do supracitado Edital,observando ao que sesegue:  \n## 1.DISPOSICOES GERAIS\n\n1.1 Os candidatos convocados deverao comparecer pessoalmente nos dias,horários e localdesignados no Anexo Único para os fins deste Edital;  \n1.2 A ausencia do CONVOCADO a qualquer ato será interpretada como desistencia,sendoeliminado o candidato do presente Concurso.  \n## 2.DA DOCUMENTACAO:\n\n2.10 CONVOCADO deverá obrigatoriamente apresentar,até o ato o prazo limite,os seguintesdocumentos originais e suas fotocópias autenticadas em cartório:  \n2.1.1 O candidato deverá atender,cumulativamente,para investidura no cargo,aos seguintesrequisitos:  \na)ter sido classificado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital,em seus anexos eeventuais retificacões;  \nb)ter nacionalidade brasileira;no caso de nacionalidade portuguesa,estar amparado pelo estatutode igualdade entre brasileiros e portugueses,com reconhecimento do gozo dos direitos politicos,nos termos do §1°do Art.12 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil e na forma dodisposto no Art.13 do Decreto n°70.436,de 18 de abril de 1972,além de outros naturalizados;  \nc)ter idade mínima de 18 anos completos;  \nd)estar em pleno gozo dos direitos politicos;  \ne)estar quite com as obrigacoes eleitorais e,se do sexo masculino,também com as militares;  \nf)firmar declaracao de nǎo estar cumprindo e nem ter sofrido,no exercicio da funcao pública,penalidade por prática de improbidade administrativa,aplicada por qualquer órgão público ouentidade da esfera federal,estadual ou municipal;  \ng)apresentar declaracāo quanto ao exercicio de outro(s)cargo(s),emprego(s)ou funcao(ões)pública(s)e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão;h)apresentar declaracāo de bens evalores que constituam patrimonio;i)firmar declaracao de nao estar cumprindo sancāo por inidoneidade,aplicada por qualguer órgāoCamara Municipal de AracajuPraca Olimpio Campos,74-CentroCEP.49010-010Telefone(079)3512-2530衣  \nESTADO DE SERGIPECAMARA MUNICIPALDE ARACAJU  \npúblico ou entidade da esfera federal,estadual ou municipal;  \nj)firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informacoes;  \nk)ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pela Camara Municipal de Aracaju,mediante apresentacao dos laudos,exames e declaracão de saúde que forem por ele exigidos;  \n1)apresentar diploma,devidamente registrado,de conclusao de curso de Nível Superior/Médio/Médio Técnico,fornecido por instituicāo de ensino,reconhecida pelo Ministério da Educacão,comprovada por meio de apresentacão de original e cópia do respectivo documento,para o cargopretendido;  \nm)nāo ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outracondenacao incompativel com a funcāo pública;  \nn)estar registrado e com a situacao regularizada junto ao órgão de conselho de classecorrespondente à sua formacāo profissional,quando for o caso;  \no)estar apto fisica e mentalmente para o exercício do cargo,nǎo sendo,inclusive,pessoa comdeficiencia incompativel com as atribuicoes deste,fato apurado pela Câmara Municipal de Aracaju;p)nao registrar antecedentes criminais;  \nq)uma foto 3X4 atualizada.  \n2.1.2 O CANDIDATO,além de atender aos requisitos exigidos acima,deverá apresentar,necessariamente,até o prazo limite,os se","cbCaig0yaCydO4iW","https://ap.wps.com/l/cbCaig0yaCydO4iW","pdf",1053371,7,"Portuguese","# Disposições 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