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O documento fixa prazo legal para entrega da documentação e comparecimento, sob pena de perda de direitos e substituição pelo candidato subsequente. 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Os candidatos deverão entregar cópias de todos os documentos encaminhados na prova de títulos, apresentando os originais para autenticação, na forma da Lei Federal 13.726/2018 . Os documentos apresentados e pontuados na Prova de Títulos não poderão ser apresentados como requisito do cargo. Caso seja constatado que o requisito de ingresso ao cargo foi utilizado como benefício de pontuação na prova de títulos, o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.  \nj) Conforme Lei Municipal nº 5.553/2019, à pessoa que praticar crime, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é vedado, o exercício de cargo público ou emprego público, em caráter efetivo ou em cargo em comissão.  \nk) Comprovante de consulta a qualificação cadastral com situação “REGULAR”, realizada através do site [consultacadastral.inss.gov.br](consultacadastral.inss.gov.br), em cumprimento às disposições contidas no Decreto Federal nº 8.373/2014 e Resoluções do Comitê Gestor do eSocial (Federal) nº 1/2015 e nº 4/2015;  \nObservação: o comprovante de impressão da Consulta à Qualificação Cadastral – CQC – eSocial, sem divergências, que poderá ser obtido no endereço eletrônico do Governo Federal [http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml](http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml), em cumprimento às disposições contidas no Decreto Federal nº 8.373/2014 e Resoluções nº1/2015 e nº 4/2015, do Comitê Gestor do eSocial (Federal) . l) Comprovar o endereço por meio de entrega de cópias de conta de luz, de água, de telefone ou de IPTU, em nome do can","cbCaibwR5lT6eBU5","https://ap.wps.com/l/cbCaibwR5lT6eBU5","pdf",83784,"Portuguese","# Edital de convocação\n## Prazo, comparecimento e local da posse\n## Documentos obrigatórios para a posse\n## Requerimento, reclassificação e eliminação por irregularidades","[{\"question\":\"Qual é o prazo para o candidato convocado entregar a documentação e se apresentar para a posse?\",\"answer\":\"O candidato deve entregar a documentação e se apresentar no prazo máximo de até 15 dias contados da data do edital. 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