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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O concurso público regido por este edital será realizado pelo Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH) , que poderá recorrer aos serviços de outrossetores, quer deste instituto, quer de instituições estranhas a ele, necessárias à realização do referido concurso.  \n1.2. O presente processo visa à realização de concurso público de provas e títulos com o objetivo deselecionar profissionais para o preenchimento de 940 (novecentas e quarenta) vagas para professorpedagogo, conforme o previsto no anexo I , para atuar na rede municipal de ensino de Fortaleza, visando à garantia do efetivo funcionamento da sala de aula e à manutenção da qualidade do serviçopúblico de educação, além de constituir cadastro de reserva, integrado pelos candidatos que obtiverem a nota mínima de aprovação e que alcançarem classificação além das vagas previstas, de acordo com o disposto no anexo I deste edital.  \n1.2.1. Compete ao ocupante do cargo elencado no subitem anterior desempenhar atividades de docência e demais atividades extracurriculares, de acordo com o previsto no anexo III.  \n1.3. Todas as atividades do concurso em epígrafe serão realizadas, exclusivamente, na cidade de Fortaleza-CE.  \n1.4. Estará apto à nomeação o candidato aprovado que atender às exigências constantes do item 12.  \n1.4.1. Conforme estabelece o art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, ficam impedidos de ser nomeados os servidores e empregados públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo os servidores do município de Fortaleza, os servidores e empregados públicos de quaisquer de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos de acumulação lícita de cargos.  \n1.5. Os candidatos devem ter disponibilidade para a dedicação de 240 (duzentas e quarenta) horas para o exercício do cargo de professor-pedagogo efetivo , no período diurno (manhã e tarde) .  \n1.6. O candidato aprovado e investido em cargo público de provimento efetivo regulamentado poreste edital ficará submetido ao regime jurídico previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 6 .794/90) e integrará o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação, no Núcleo de Atividades Específicas da Educação, Grupo Magistério , de acordo com oprevisto na Lei Municipal nº 9.249, de 10 de julho de 2007.  \n1.6.1. O vencimento básico será definido conforme o disposto na Lei Municipal 10.327 , de 12 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 12 de fevereiro de 2015 , instrumento legal que fixa o padrão de vencimento no valor de R$ 2.353,70 (dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), referente ao vencimento inicial da carreira, no nível de classificação professor, no estágio de carreira graduação, núcleo de atividades específicas daeducação, grupo ocupacional magistério , na forma do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade educação (Lei Municipal nº 9.249/2007), pa","cbCaiagh64cbJln4","https://ap.wps.com/l/cbCaiagh64cbJln4","pdf",1004841,40,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n## Do órgão responsável e do escopo do concurso\n## Objetivos, vagas e cadastro de reserva\n## Regime de atividades e lotação\n## Condições para nomeação e impedimentos legais\n## Jornada, regime jurídico e remuneração\n## Auxílios e critérios de convocação","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Concurso Público regido pelo Edital Nº 51/2015?\",\"answer\":\"Realizar concurso público de provas e títulos para selecionar profissionais para provimento do cargo efetivo de professor-pedagogo e para formar cadastro de reserva, visando garantir o funcionamento das salas de aula e a qualidade do serviço público de educação.\"},{\"question\":\"Quantas vagas são oferecidas e como funciona o cadastro de reserva?\",\"answer\":\"O edital prevê 940 vagas para professor-pedagogo e também cadastro de reserva para candidatos que obtenham a nota mínima e avancem além do número de vagas, suprindo desistências, exclusões ou novas vagas dentro do prazo de validade.\"},{\"question\":\"Onde o concurso e o exercício do cargo serão realizados?\",\"answer\":\"As atividades do concurso serão realizadas exclusivamente na cidade de Fortaleza-CE, e os candidatos aprovados serão lotados na Secretaria Municipal da Educação (SME) em suas unidades escolares, conforme a ordem de classificação.\"}]","Edital Nº 51/2015 - Concurso Público para Professor-Pedagogo da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza | PDF",1788917130,62]