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ESTADUAL “MARANHÃOSEM FRONTEIRAS”  \nO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI e da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, no uso de suasatribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 12.608, de 22 de julho de 2025 e no Decreto Estadual nº 41.058, de 27 de novembro de 2025  \nTORNA PÚBLICA  \na realização de Processo Seletivo de estudantes do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino Público para o Programa Estadual “Maranhão Sem Fronteiras”, com oferta de 100 (cem) bolsas de estudo pararealizar intercâmbio de Ensino Médio no exterior, nos países Canadá e Argentina, distribuídas conforme o Quadro de Vagas (Anexo II), mediante as normas e condições estabelecidas neste Edital.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS  \n1.1. O Processo Seletivo será regido por este Edital, seus anexos e alterações posteriores sendo executadosob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI e da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC, com a Supervisão da Comissão Gestora do Programa Estadual “Maranhão Sem Fronteiras”, instituída pela Portaria n.º 459 de 15 setembro de 2025 e pelos princípios da impessoalidade, publicidade, transparência e meritocracia  \n1.2. O presente Edital regulamenta a seleção de estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio da Rede Pública Estadual de Ensino do Maranhão, para a concessão de Bolsas de estudo e realização de intercâmbio de ensino médio no exterior, por meio do Programa Estadual “Maranhão sem Fronteiras”.  \n1 . 3 . O Programa Estadual “Maranhão sem Fronteiras” tem por objetivo promover experiências acadêmicas e culturais no exterior, contribuindo para o desenvolvimento educacional e pessoal dosestudantes  \n1.4. Poderão inscrever-se neste certame os estudantes regularmente matriculados nas 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio da Rede Pública do Estado do Maranhão, desde que preencham, cumulativamente, todos os Requisitos Básicos para participação previstos no item 3 e no Anexo III, e anexem, obrigatoriamente, a documentação comprobatória de atendimento aos requisitos básicos, conforme previsto no item 4.2, além do formulário de autorização de participação, conforme modelo constante no Anexo I deste Edital.  \n1.5. O Processo Seletivo constituir-se-á de etapa única, de Análise de Desempenho Escolar, de caráter CLASSIFICATÓRIO e DESCLASSIFICATÓRIO.  \n1.6. As inscrições para o Programa Estadual “Maranhão sem Fronteiras” devem ser realizadas namodalidade on-line, sem custos para os candidatos, por meio de plataforma disponibilizada no site da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI no endereço eletrônico [www.secti.ma.gov.br](www.secti.ma.gov.br) e no site da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC no endereço eletrônico [www.educacao.ma.gov.br](www.educacao.ma.gov.br) .  \nEdital 3 MARANHAO SEM FRONTEIRAS (014639073) SEI 2026.24101.00147 / pg. 1  \n1.7 . A inscrição no presente Processo Seletivo implica a concordância tácita com todas as condições estabelecidas neste Edital.  \n1.8. Será permitida apenas 01 (uma) inscrição por candidato. Caso o candidato realize mais de umainscrição, considerar-se-á válida apenas a última registrada no sistema para este Edital.  \n1.9. Após a homologação do Resultado Final do Certame, os classificados dentro do número de vagas, se submeterão a um teste de nivelamento na língua estrangeira escolhida, conforme regulamentação, para ingresso na Escola Estrangeira, o candidato que não atingir a média exigida será desclassificado docertame e será convocado o candidato(a) subsequente no Resultado Final.  \n1. 10. Será de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a divulgação do Resultado Preliminar, a Fa","cbCaie5ViNeSSk5T","https://ap.wps.com/l/cbCaie5ViNeSSk5T","pdf",115499,13,"Portuguese","# Disposições iniciais\n## Regência, objetivos e responsáveis\n## Requisitos e etapa única de seleção\n## Inscrições, regras de participação e acompanhamento\n## Homologação, resultado preliminar e fase de recursos\n## Documentação e geração de ficha de comprovação","[{\"question\":\"Quais são os países oferecidos para o intercâmbio no Programa “Maranhão Sem Fronteiras”?\",\"answer\":\"O edital prevê intercâmbio de Ensino Médio no exterior para Canadá e Argentina, conforme a distribuição de vagas no Anexo II.\"},{\"question\":\"Como funciona a etapa de seleção do processo seletivo?\",\"answer\":\"A seleção é composta por etapa única de Análise de Desempenho Escolar, de caráter classificatório e desclassificatório.\"},{\"question\":\"Onde e como devem ser feitas as inscrições?\",\"answer\":\"As inscrições devem ser realizadas on-line, sem custos, em plataforma disponível nos sites oficiais da SECTI e da SEDUC, conforme indicado no edital.\"}]","Edital Nº 3 - Processo Seletivo Maranhão Sem Fronteiras 2026-SECTI/SEDUC | PDF",20]