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Define a regência legal, a estrutura de organização e execução por comissão designada, as fases do certame, regras de impedimento, requisitos para investidura e condições de participação. 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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O concurso publico será regido por este edital e seus anexos e será executado sob aresponsabilidade do InsƟtuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do TocanƟns – IFTO.  \n1.2. O planejamento, a coordenação e a execução das aƟvidades do concurso público, objeto deste edital, serão realizados pela comissão de concurso público designada pela Portaria REI/IFTO nº 264/2022, de 15 de março de 2022, emiƟda pelo reitor do IFTO, publicada no BoleƟm de Serviço Eletrônico em 15 de março de 2022.  \n1.2.1. Considerar-se-á, para efeito de caracterização de impedimento dos integrantes das bancas examinadoras e da comissão organizadora deste concurso público, o disposto no art.  \n18, incisos I, II e III, e no art. 20 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  \n1.3. O concurso público desƟna-se ao provimento das vagas dispostas neste edital para oscargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-AdministraƟvos em Educação – TAEs e das vagas que vierem a ser disponibilizadas no prazo de validade do concurso.  \n1.4. O concurso público para os cargos Técnico-AdministraƟvos em Educação será realizado em 2 (duas) fases para os candidatos autodeclarados negros e em 1 (uma) fase para os demais candidatos, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório.  \n1.5. O edital completo e as informações relaƟvas às aƟvidades do concurso serão disponibilizadas por meio do endereço eletrônico hƩp://portal. iŌ[o.edu.br/editais/concurso/concurso-publico-para-tecnico-administra](o.edu.br/editais/concurso/concurso-publico-para-tecnico-administra)Ɵvo-emeducacao-2022/ . O acesso e o acompanhamento das informações divulgadas nesse endereçoeletrônico serão de inteira responsabilidade do candidato.  \n1.6. Constam deste edital os seguintes anexos:  \na) ANEXO I – Quadro de vagas;  \nb) ANEXO II – Cronograma de execução do concurso público;  \nc) ANEXO III – Conteúdo programáƟco; e  \nd) ANEXO IV – Requerimento para atendimento diferenciado.  \n2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO  \n2.1. São requisitos básicos para a invesƟdura no cargo público:  \na) ter sido aprovado ou classificado no concurso público, na forma estabelecida neste edital;  \nb) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estaramparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimentode gozo de direitos políƟcos, nos termos do art. 12, § 1º, da ConsƟtuição da República FederaƟva do Brasil, e, no caso dos demais estrangeiros, ter visto","cbCaifOLOUogIb7m","https://ap.wps.com/l/cbCaifOLOUogIb7m","pdf",202152,16,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## DO edital, anexos e execução do concurso\n## DAS fases do certame e divulgação de informações\n# DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO\n# DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL\n# DAS INSCRIÇÕES\n## Inscrição, aceitação das regras e LGPD","[{\"question\":\"Quem organiza e executa o concurso público descrito no edital?\",\"answer\":\"O concurso é executado sob responsabilidade do IFTO, com planejamento, coordenação e execução a cargo de comissão designada por portaria específica e publicada no boletim de serviço eletrônico.\"},{\"question\":\"Quantas fases existem no concurso para candidatos autodeclarados negros e para os demais candidatos?\",\"answer\":\"O edital prevê 2 fases para candidatos autodeclarados negros e 1 fase para os demais candidatos, com caráter classificatório e/ou eliminatório conforme o edital.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos básicos para investidura no cargo público?\",\"answer\":\"Incluem aprovação/classificação no concurso, requisitos de nacionalidade, situação eleitoral e militar, nível de escolaridade e qualificação, idade mínima, aptidão física e mental e apresentação de documentos na posse.\"}]","EDITAL Nº 24/2022/REI/IFTO - CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO | PDF",1788777560,25]