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O ato estabelece critérios alternados de merecimento e antiguidade e relaciona as varas judiciais disponíveis, separando Entrância Final e Entrância Intermediária, com especificação dos critérios aplicáveis. Define o período de inscrição de 14/08/2023 a 18/08/2023 e orienta o uso do sistema próprio do TJGO para preenchimento das opções.","Nº Processo PROAD: 202308000432202 (Evento nº 2)  \nGabinete da Presidência  \nEDITAL Nº 15/2023 – PRESIDÊNCIA/GABPRES  \nEDITAL UNIFICADO PARA CONCURSO DE REMOÇÃO E/OU PROMOÇÃO  \nO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  \nDO ESTADO DE GOIÁS , no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e em cumprimento ao disposto nos arts. 82 e 83 da Lei Complementar nº 35, de 14 de marçode 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), resolve tornar público a abertura de edital para concurso de Remoção e/ou Promoção de magistrados (as), pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o disposto no art. 93, inciso II, da Constituição da República, na Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, alterada pelas Resoluções nº 426, de 8 de outubro de 2021, e nº 507, de 07 de junho de 2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 171, de 22 de novembro de 2021, alterada pelas Resoluções nº 188, de 1º de abril de 2022, e nº 219, de 22 de fevereiro de 2023, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , bem como na Resolução ENFAM nº 2, de 08 de junho de 2016, com suas alterações.  \nPara o Concurso de Remoção/Promoção – “Edital 15/2023, de 10 de  \nagosto de 2023”, são disponibilizadas as varas judiciais relacionadas abaixo, com os respectivos critérios:  \nEntrância Final:  \n1. 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de GOIÂNIA – Promoção Merecimento  \n–(a Remoção Antiguidade precede);  \n2. 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de GOIÂNIA – Promoção Merecimento –(a Remoção Merecimento precede);  \n1  \nAssinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FRANÇA, PRESIDENTE, em 10/08/2023 às 19:38 .  \nPara validar este documento informe o código 719208302802 no endereço [https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento](https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento)  \nNº Processo PROAD: 202308000432202 (Evento nº 2)  \nGabinete da Presidência  \n3. 32ª Vara Cível da Comarca de GOIÂNIA – Promoção Merecimento – (a Remoção Antiguidade precede);  \n4. 8ª Vara de Família da Comarca de GOIÂNIA – Promoção Merecimento –(a Remoção Merecimento precede);  \n5. 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal da Comarca de GOIÂNIA – Promoção Merecimento –(a Remoção Antiguidade precede);  \nEntrância Intermediária:  \n6. Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de FORMOSA – Promoção Merecimento –(a Remoção Merecimento precede);  \n7. 6ª Vara Cível da Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA – Promoção Merecimento –(a Remoção Antiguidade precede);  \n8. 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais (restritivas de direito, alternativas e de multa) da Comarca de APARECIDADE GOIÂNIA – Promoção Merecimento –(a Remoção Merecimento precede);  \n9. 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA – Promoção Merecimento – (a Remoção Antiguidade precede);  \n10. 2ª Vara Cível da Comarca de SENADOR CANEDO – Promoção Merecimento –(a Remoção Merecimento precede);  \n2  \nAssinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FRANÇA, PRESIDENTE, em 10/08/2023 às 19:38 .  \nPara validar este documento informe o código 719208302802 no endereço [https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento](https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento)  \nNº Processo PROAD: 202308000432202 (Evento nº 2)  \nGabinete da Presidência  \n11. Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de SENADOR CANEDO – Promoção Merecimento –(a Remoção Antiguidade precede);  \n12. 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de CALDAS NOVAS –  \nPromoção Merecimento –(a Remoção Merecimento precede);  \n13. 3ª Vara Criminal (crimes em geral) da Comarca de TRINDADE – Promoção Merecimento –(a Remoção Antiguidade precede);  \n14. 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de LUZIÂNIA – Promoção Merecimento –(a Remoção Merecimento precede);  \n15. 2º Juizado Especial Cível e Crimina","cbCaibDhPZZgch34","https://ap.wps.com/l/cbCaibDhPZZgch34","pdf",137324,4,1,8,"Portuguese","pt",112,"# DA INSCRIÇÃO\n## Período de inscrição e sistema de acesso","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do edital?\",\"answer\":\"Tornar pública a abertura de concurso de remoção e/ou promoção de magistrados(as) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.\"},{\"question\":\"Quais critérios orientam o concurso?\",\"answer\":\"O edital prevê critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, conforme regramento indicado no próprio ato.\"},{\"question\":\"Quando e como deve ser feita a inscrição?\",\"answer\":\"A inscrição ocorre de 14/08/2023 a 18/08/2023, pelo sistema próprio de Promoção e/ou Remoção no portal/intranet do TJGO, com preenchimento das opções das varas disponibilizadas.\"}]","EDITAL Nº 15/2023 - PRESIDÊNCIA/GABPRES - CONCURSO DE REMOÇÃO E/OU PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS | PDF",1788950950,12,{"code":4,"msg":74,"data":75},"ok",{"site_id":67,"language":66,"slug":76,"title":55,"keywords":77,"description":56,"schema_data":78,"social_meta":133,"head_meta":135,"extra_data":137,"updated_unix":138},"notice-no-152023-presidencygabpres-competition-for-transfer-andor-promotion-of-judges","",{"@graph":79,"@context":132},[80,95,115],{"@type":81,"itemListElement":82},"BreadcrumbList",[83,87,90,93],{"item":84,"name":85,"@type":86,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":88,"name":9,"@type":86,"position":89},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":91,"name":19,"@type":86,"position":92},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":94,"name":55,"@type":86,"position":62},"https://docshare.wps.com/pt/document/notice-no-152023-presidencygabpres-competition-for-transfer-andor-promotion-of-judges/224178/",{"url":94,"name":55,"@type":96,"image":97,"author":102,"headline":55,"publisher":104,"fileFormat":107,"inLanguage":66,"description":56,"dateModified":108,"datePublished":109,"encodingFormat":107,"isAccessibleForFree":110,"interactionStatistic":111},"DigitalDocument",{"url":98,"@type":99,"width":100,"height":101},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-no-152023-presidencygabpres-competition-for-transfer-andor-promotion-of-judges/224178.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":103},"Person",{"url":84,"name":105,"@type":106},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-09",true,{"@type":112,"interactionType":113,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":114},"ViewAction",{"@type":116,"mainEntity":117},"FAQPage",[118,124,128],{"name":119,"@type":120,"acceptedAnswer":121},"Qual é o objetivo do edital?","Question",{"text":122,"@type":123},"Tornar pública a abertura de concurso de remoção e/ou promoção de magistrados(as) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.","Answer",{"name":125,"@type":120,"acceptedAnswer":126},"Quais critérios orientam o concurso?",{"text":127,"@type":123},"O edital prevê critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, conforme regramento indicado no próprio ato.",{"name":129,"@type":120,"acceptedAnswer":130},"Quando e como deve ser feita a inscrição?",{"text":131,"@type":123},"A inscrição ocorre de 14/08/2023 a 18/08/2023, pelo sistema próprio de Promoção e/ou Remoção no portal/intranet do TJGO, com preenchimento das opções das varas disponibilizadas.","https://schema.org",{"og:url":94,"og:type":134,"og:title":55,"og:site_name":105,"og:description":56},"article",{"robots":136,"canonical":94},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":67},1790030723]