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Estabelece cronograma de adesão, inscrições, transferências/exclusões, atendimento especializado, aplicação, divulgação de gabarito, resultados e recursos, além de horário de Brasília e critérios de objetivos e finalidades, incluindo certificação e acesso a educação superior e programas governamentais.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/notice-no-129-14-august-2025-special-rules-for-enem-ppl-2025/209905/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-no-129-14-august-2025-special-rules-for-enem-ppl-2025/209905.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Margaret","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-05",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quem 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PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n. ° 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria nº 986, de 21 de dezembro de 2017, as Portarias Inep n. º 304, de 1 de julho de 2022 e nº 307, de  \n23 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto nas Portarias MEC nº 458, de 5 de maio de 2020 e nº 382, de 22 de maio de 2025, torna públicas as regras especiais para aqueles que participarão do Exame Nacional do Ensino Médio na condição de pessoas privadas de liberdade e de jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) 2025.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 Este Edital, regido pela Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos diferenciados para os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio que estejam na condição de pessoas privadas de liberdade e de jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, passando este Edital a denominar-se Enem PPL.  \n1.2 O participante, por orientação e intermédio do responsável pedagógico, antes de efetuar ainscrição, deverá ter ciência deste Edital, de seu anexo e dos atos normativos nele mencionados, paracertificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que preenche todos os requisitosexigidos para a participação no Enem PPL.  \n1.3 A participação no Enem PPL, sob as regras especiais, é voluntária, gratuita e destinada a  \npessoas submetidas a penas privativas de liberdade e jovens sob medida socioeduca a que incluaprivação de liberdade.  \n1.3.1 A emancipação legal não altera a idade mínima para a certificação do participante por meiodo Enem PPL, conforme estabelece o parágrafo único do art. 6º da Resolução CNE/CEB n. º 3, de 15 de junho de 2010.  \n1.4 O Enem PPL cumprirá ao seguinte cronograma:  \n\n| Ação |  | Data |\n| --- | --- | --- |\n| Adesão |  | 29/9 a 17/10/2025 |\n| Indicação de unidades e cadastro/vinculação de responsáveis pedagógicos |  | 29/9 a 17/10/2025 |\n| Eventuais alterações nos dados cadastrais das unidades prisionais/socioeducativas |  | 29/9 a 17/10/2025 |\n| Cadastro de novas unidades |  | 29/9 a 13/10/2025 |\n| Inscrições |  | 6/10 a 24/10/2025 |\n| Transferências/exclusões de participantes |  | 6/10 a 24/10/2025 |\n| Atendimento especializado | Solicitação | 6/10 a 24/10/2025 |\n|  | Resultado | 31/10/2025 |\n|  | Recurso | 3/11 a 7/11/2025 |\n|  | Resultado do recurso | 14/11/2025 |\n| Tratamento pelo nome social |  | 6/10 a 24/10/2025 |\n| Aplicação |  | 16 e 17/12/2025 |\n| Divulgação do gabarito |  | 29/12/2025 |\n\n1.5 As provas do Enem PPL serão realizadas em unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos respectivos órgãos de administração prisional e socioeducativa de cada Unidade Federada do Brasil, de acordo com o estabelecido no Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso a ser firmado como Inep, descrito no item 5 deste Edital.  \n1.6 A aplicação do Enem PPL seguirá o horário de Brasília-DF, conforme descrito abaixo:  \n[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-129-de-14-de-agosto-de-2025-649096965](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-129-de-14-de-agosto-de-2025-649096965) 1/18  \n\n| Aplicação | 16/12/2025 (1º dia) | 17/12/2025 (2º dia) |\n| --- | --- | --- |\n| Chegada às salas | 12h30 | 13h15 |\n| Preenchimento do questionário socioeconômico | 12h45 às 13h20 | - |\n| Início das provas | 13h30 | 13h30 |\n| Término das provas | 19h | 18h30 |\n| Término das provas com tempo adicional | 20h | 19h30 |\n\n1.7 O Enem PPL será aplicado por instituição aplicadora contratada pelo Inep.  \n1.8 A inscrição no Enem PPL deverá ser realizada do dia 6 de outubro até às 23h59 do dia 24 de outubro de 2025 (horário de Brasília-DF),","cbCaihUOXucDKcQ5","https://ap.wps.com/l/cbCaihUOXucDKcQ5","pdf",416698,18,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n## Diretrizes, procedimentos e prazos diferenciados\n## Cronograma do Enem PPL\n## Aplicação, horários e locais\n# Dos Objetivos\n## Finalidade e resultados do Enem PPL\n## Possibilidades de utilização dos resultados\n## Conceito de “treineiro”","[{\"question\":\"Quem pode participar do Enem PPL 2025 segundo o edital?\",\"answer\":\"Podem participar pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, de forma voluntária e gratuita, conforme as condições do edital.\"},{\"question\":\"Qual é o cronograma do Enem PPL 2025 para inscrições, aplicação e resultados?\",\"answer\":\"O edital define adesão e cadastros entre 29/9 e 17/10/2025, inscrições de 6/10 a 24/10/2025, aplicação em 16 e 17/12/2025, resultado em 31/10/2025, recursos de 3/11 a 7/11/2025 e resultado do recurso em 14/11/2025.\"},{\"question\":\"Como ocorre a aplicação das provas e quais horários são considerados?\",\"answer\":\"A aplicação ocorre em unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos órgãos de administração prisional e socioeducativa, seguindo horário de Brasília-DF, com previsão de chegada às salas, início e término das provas nos dois dias.\"}]","Edital nº 129, de 14 de agosto de 2025 - Regras especiais do Enem PPL 2025 | PDF",1788636370]