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Apresenta disposições preliminares sobre atuação nos campi, regime de Dedicação Exclusiva, capacitação docente obrigatória e condições de alteração das regras, além de orientar a distribuição e reservas de vagas por critérios 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considerando o que dispõem a Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, e alterações, a Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a Lei n° 12. 863, de 24/09/2013, a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, bem como a Medida Provisória nª 2.225-45, de 04/09/2001, os Decretos nº 94.664/1987, nº 9.739/2019 e nº 7.485/2011, de 23/07/1987, 21/08/2009 e 18/05/2011 respectivamente, as Portarias nº 243 - Ministério da Educação, de 03/03/2011 e nº 1.553-Ministério da Educação, de 18/12/2017, e Portaria ME Nº 10.041, de 18/08/2021, observando-se as normas dispostas e suas alterações nas Resoluções nº 120 – CONSUN, de 04/11/2009, nº 196 – CONSUN, de 02/06/2014, n° 293-CONSUN, de 06/04/2018 e nº 327 – CONSAD, de 17/06/2024 , em cumprimento à decisão liminar nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 1000556- 45.2018.4.01.3700, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas para a realização de Concursos Públicos de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Magistério Superior, para Provimento de 28 (VINTEE OITO) VAGAS para Cargos de Professor do Magistério Superior, da classe A-Assistente, conforme o que se segue:  \n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. Os Concursos Públicos de Provas e Títulos referidos no Preâmbulo deste Edital, doravantedenominados apenas como Concursos, serão regidos pelas Resoluções n° 120-CONSUN, de 04/11/2009, nº 196 – CONSUN, de 02/06/2014, n° 293-CONSUN, de 06/04/2018, nº 327-CONSAD, de 17/06/2024, e poreste Edital e seus Anexos.  \n1.2. Para o Concurso serão aceitas inscrições de candidatos, conforme consta no Anexo Único deste Edital, no período de 30 de maio de 2025 a 30 de junho de 2025.  \n1.3. O candidato aprovado, classificado e nomeado para uma das vagas objeto deste Edital, doravante denominado apenas como Professor poderá exercer a docência em qualquer um dos Câmpus da UFMA e, no quantitativo de vagas de provimento imediato, no Campus ou Centro e na Subunidade Acadêmica, conforme consta no Anexo Único deste Edital, em atividades a serem desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, de acordo com as determinações e necessidades da Instituição, nos termos da legislação em vigor.  \n1.4. O cargo de professor do magistério superior é regulamentado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012 e Lei nº 12. 863, de 24/09/2013 .  \n1.5. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior aplicam-se os deverese proibições elencados nos artigos, 116 e 117 da Lei nº 8.112/90 .  \n1.6. O Professor submetido ao regime de trabalho de Dedicação Exclusiva fica obrigado a prestar  \n40 (quarenta) horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos, bem como impedido de exerceroutra atividade remunerada pública ou privada.  \n1.7. Em consonância com o Projeto Pedagógico do Curso (PPC) ao qual a Subunidade Acadêmica oferece sustentação, a expectativa de atuação profissional do candidato aprovado não será restrita a disciplina ou módulo específico, área de conhecimento objeto do concurso ou oferta na forma presencial, devendo esse  \nprofissional se capacitar continuamente para o modelo integrado de curso, e possibilidade de oferta de componentes curriculares, a fim de promover/facilitar o desenvolvimento do corpo discente nas diversas dimensões necessárias à aquisição de competências, atendendo aos objetivos do PPC.  \n1.8. A Universidade Federal do Maranhão promoverá curso de capacitação (Programa de Ambientação Docente) e/ou treinamento, de participação obrigatória, nos termos da legislação vigente, demodo a complementar, ampliar e desenvolver o nível de conhecimento teórico-prático necessário ao futurodesempenho das atribuições relacionadas ao cargo.  \n1.9. O Curso de capacitação será realizado em local e data a serem divulgados posteriormente pela Pró -Reitoria de Gestão de Pessoas.  \n1.10. As atividades ","cbCailHhS3OqBKic","https://ap.wps.com/l/cbCailHhS3OqBKic","pdf",584881,30,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Dos concursos e regras gerais\n## Das vagas e distribuição\n## Reserva de vagas","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Edital No 125/2025 da UFMA?\",\"answer\":\"O edital torna pública a abertura de inscrições para concursos públicos de provas e títulos para ingresso na Carreira do Magistério Superior da UFMA.\"},{\"question\":\"Quantas vagas estão previstas e para quais cargos?\",\"answer\":\"O edital prevê provimento de 28 vagas para Professor do Magistério Superior, classe A-Assistente, conforme o quadro de vagas no anexo.\"},{\"question\":\"Quais reservas de vagas são mencionadas no edital?\",\"answer\":\"O edital indica reserva de 20% das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas) e reserva de 5% para pessoas com deficiência (PCD), além da destinação das vagas remanescentes à ampla concorrência.\"}]","Edital No 125/2025 - PROGEP - Abertura do Concurso Público para Ingresso na Carreira do Magistério Superior da UFMA | PDF",1788924933]