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O documento define condições de estágio presenciais em São Paulo, carga horária, bolsa-auxílio e auxílio-transporte, além de requisitos mínimos como idade e semestre cursado. 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DAS CONDIÇÕES DE ESTÁGIO  \n1.1 A carga horária para os estudantes dos cursos pretendidos será de 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horassemanais, a serem cumpridas no turno matutino ou vespertino, vedada a realização de carga horária diária superior à prevista, ressalvada a compensação de falta justificada, limitada a 1 (uma) hora por jornada.  \n1.2 O estágio será exercido na modalidade presencial na sede da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, em São Paulo.  \n1.3 O valor da bolsa-auxílio a ser paga pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será de R$ 1.310,00 (miltrezentos e dez reais) .  \n1.4 O valor do auxílio-transporte corresponderá a R$ 13,00 (treze reais) por dia de efetivo estágio presencial.  \n1.5 O (a) estagiário (a) desempenhará atividades compatíveis com sua área de formação (Direito), sob supervisão de profissional com formação correspondente.  \n2. DOS REQUISITOS  \n2.1 Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;  \n2.2 Estar regularmente matriculado entre o 2º semestre e o penúltimo semestre do curso, inclusive, em Instituição de Ensino Superior oficialmente autorizada ou reconhecida, nos cursos indicados no item 1.5 deste edital.  \n2.3 Na data da convocação, os estudantes não poderão estar cursando o último semestre do curso.  \n2.4 Não poderão participar da seleção, candidatos ocupantes de cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidadesda Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;  \n2.5 É vedado ao estagiário o exercício concomitante de estágio na PRFN-3 e em outros órgãos ou empresa privada.  \n3. DAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  \n3.1 Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10%(dez por cento) das vagas a serem oferecidas, devendo a necessidade especial ser comprovada mediante laudo médico específico.  \n3.2 Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra na categoria do art. 4º do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999.  \n3.3 O candidato com deficiência, se classificado, além de figurar na lista de classificação geral , terá seu nome constante na lista específica para pessoas com deficiência.  \n3.4 Na hipótese de inexistência de candidato com deficiência classificado na seleção, o preenchimento da vaga dar-se-á pelo próximo candidato da classificação geral, observada a ordem de classificação no processo seletivo.  \n3.5 O candidato com deficiência participará em igualdade de condições com os demais candidatos quanto aos critérios de avaliação, aprovação, notas mínimas exigidas e demais requisitos exigidos para os demais candidatos.  \nEdital 1 (57262199) SEI 19839.000371/2026-12 / pg. 1  \n3.6 Das vagas existentes ou que forem criadas durante o prazo do presente edital, o primeiro candidato com deficiênciaclassificado na seleção será convocado para ocupar a 2ª (segunda) vaga aberta, enquanto os demais candidatos com deficiência serão convocados para ocupar a 11ª (décima primeira), a 21ª (vigésima primeira), a 31ª (trigésima primeira) vaga, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente ao surgimento de novas vagas, duranteo prazo de validade do processo seletivo.  \n3.7 Fica assegurado aos negros o percentual de 30%(trinta por cento) das vagas a ","cbCaiekKGxejMUOl","https://ap.wps.com/l/cbCaiekKGxejMUOl","pdf",69515,5,"Portuguese","# DAS CONDIÇÕES DE ESTÁGIO\n## Carga horária e local\n## Bolsa-auxílio e auxílio-transporte\n## Atividades e supervisão\n# DOS REQUISITOS\n## Idade e matrícula\n## Restrições para participação\n# DAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\n## Percentuais e comprovação\n## Listas específicas e convocação\n# DAS INSCRIÇÕES\n## Gratuidade e prazo","[{\"question\":\"Qual é o regime do estágio previsto no edital?\",\"answer\":\"O estágio é presencial, realizado na sede da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, em São Paulo, com jornada de 05 horas diárias e 25 horas semanais.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos principais para participar do processo seletivo?\",\"answer\":\"É necessário ter, no mínimo, 18 anos completos na data da contratação e estar regularmente matriculado entre o 2º semestre e o penúltimo semestre do curso de Direito. 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