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O certame segue normas constitucionais e legislações federais correlatas, define requisitos e validade do resultado e estabelece que a aprovação gera expectativa de direito. Inclui disposições sobre regime estatutário, remuneração e benefícios, além das atribuições gerais dos cargos e condições de exercício.","EDITAL Nº 03/2026-GR, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026  \nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UFAM, NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO D (NÍVEL MÉDIO)  \nA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, por meio da Comissão Permanente de Concursos (COMPEC) e, ainda, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público, para conhecimento geral, a abertura de edital para o Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal TécnicoAdministrativo desta Universidade, Classificação D (Nível Médio), denominado PSTEC 2026-Nível Médio-NM, com lotação nas Unidades Acadêmicas de Benjamin Constant (AM), Coari (AM), Humaitá (AM), Itacoatiara (AM) e Manaus (AM) . O PSTEC 2026-NM será realizado em conformidade com o disposto no Art. 37, II, da Constituição Federal, pelas leis federais de nº  8. 112/1990, 9.394/1996,  10.741/2003,  11.091/2005, 13. 656/2018, 13.709/2018, 13.872/2019, 15. 141/2025, 15. 142/2025, pelos decretos federais de nº 6.593/2008, 7. 232/2010, 9.508/2018, 9.739/2019, 11.016/2022, 11. 211/2022, e pela  Portaria Normativa nº 04/2018/MPDGSGP.  \n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 Os seguintes municípios do estado do Amazonas serão sedes de aplicação das provas: Benjamin Constant, Coari, Humaitá, Itacoatiara, Manaus e Parintins.  \n1.2 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá ler o Edital e certificar-se de que preenche todos osrequisitos exigidos para participação no PSTEC 2026-NM, conforme regulamentação contida neste Edital edemais instrumentos normativos.  \n1.3 Os resultados deste Concurso serão válidos apenas para o preenchimento das vagas oferecidas conformeestabelecido neste Edital.  \n1.4 A aprovação neste Concurso Público significará simples expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e ao exclusivo interessee conveniência da Administração, à rigorosa ordem de aprovação e ao prazo de validade do Concurso.  \n1.5 O período, data e hora das atividades previstas neste Edital estão estabelecidos no Cronograma de Atividades (Anexo 3) deste Edital.  \n1.6 O horário oficial de Manaus-AM é adotado e referenciado por todos os itens e subitens deste Edital.  \n2 DO REGIME JURÍDICO, DA REMUNERAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DOS CARGOS  \n2.1 Para as vagas de Nível de Classificação D, Padrão de Vencimento 1, Nível Médio (NM), os selecionados que vierem a ser nomeados, assim o serão em regime de natureza estatutária.  \n2.2 A estrutura remuneratória para os cargos de Nível de Classificação D, Padrão de Vencimento 1, Nível Médio (NM) é a seguinte:  \n􀀹 Vencimento Básico: R$ 3.181,39 (três mil, cento e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), comefeitos financeiros a partir de abril de 2026, conforme o Anexo I-D da Lei nº 11.091/2005, incluído pelo Art. 133 da Lei nº 15. 141/2025;  \n􀀹 Auxílio Alimentação: R$ 1. 175,00 (mil cento e setenta e cinco reais), conforme a Portaria/MGI nº 9.888/2025 .  \n2.2.1 Exclusivamente para o cargo de Técnico em Enfermagem, o vencimento básico corresponderá ao pisosalarial da categoria, observada a legislação vigente e eventuais normas complementares, nos termos da Lei nº 14.434/2022 .  \n2.3 A UFAM oferece a todos os contratados, além do vencimento básico, os seguintes benefícios:  \na) Auxílio Creche e Pré-Escolar no valor de R$ 484,90 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) para dependentes legais com idade inferior a 06 anos, conforme a  Portaria MGI nº 2.897/2024, que regulamenta o disposto no Decreto nº 977/1993;  \nb) Vale transporte, concedido aos servidores nomeados para o cargo, na forma da Lei nº 7.418/1985 e do Art. 106 do Decreto nº 10.854/2021, observado o trajeto efetivamente realizado e as normas aplicáveis à concessão do benefício no serviço público federal;  \nc) Percentual de Incentivo à Qualificação para os contratados que possuam escolaridade superior à exigida para ocupação do cargo, conforme a Tabela 1 a seguir, extraída do Anexo IV","cbCaidlKeWPfiNEw","https://ap.wps.com/l/cbCaidlKeWPfiNEw","pdf",771465,4,1,38,"Portuguese","pt",112,"# Das Disposições Preliminares\n## Sedes de aplicação e orientações ao candidato\n## Validade do concurso e expectativas de direito\n## Cronograma e horário oficial de Manaus\n# Do Regime Jurídico, da Remuneração e das Condições dos Cargos\n## Regime estatutário e estrutura remuneratória\n## Benefícios e incentivo à qualificação\n## Atribuições gerais dos cargos","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Edital Nº 03/2026-GR da UFAM?\",\"answer\":\"O edital torna pública a abertura de concurso público para preencher vagas do cargo técnico-administrativo em educação, nível de classificação D (nível médio), com lotação em unidades do Amazonas.\"},{\"question\":\"Quais municípios serão sedes de aplicação das provas?\",\"answer\":\"Benjamin Constant, Coari, Humaitá, Itacoatiara, Manaus e Parintins, conforme definido nas disposições preliminares.\"},{\"question\":\"Qual é o regime jurídico e como é composta a remuneração no nível D (nível médio)?\",\"answer\":\"As nomeações para as vagas desse nível ocorrerão em regime estatutário. 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