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O texto estabelece regras para o prosseguimento e possíveis suspensões conforme a evolução da COVID-19 e determina que itens do edital original passam a vigorar com redação alterada. Inclui a retificação do Anexo I, especificando atribuições básicas e responsabilidades do cargo de Técnico de Nível Superior - Especialidade Fiscal de Serviços Públicos.","PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA  \nCONCURSO PÚBLICO  \nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR-ESPECIALIDADE FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL Nº 03/2022 – RETIFICAÇÃO E RETOMADA DO CONCURSO  \nO Prefeito do Município de Teresina – PI, tendo em vista o Concurso Público para provimento de cargos da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLAN, regido pelo Edital nº 01/2020 de Abertura de Inscrições publicado no Diário Oficial do Município de Teresina em 03/02/2020, torna pública a retificação do Edital nº 01/2020 de Abertura de Inscrições e a retomada no concurso nos seguintes termos:  \n1. Retomar o Concurso para o provimento de cargos da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEMPLAN.  \n2. A retomada do concurso poderá ser suspensa caso haja alteração das condições sanitárias, de acordo com as fases e com o nível de restrição estabelecido pelo Prefeito de Teresina, conforme a evolução da COVID-19.  \n3. Os itens abaixo passam a ter a redação indicada e não como constou no Edital nº 01/2020 de Abertura de Inscrições:  \n3.1 RETIFICAÇÃO DO ANEXO I  \nLeia-se como segue e não como constou:  \nAnexo I  \nAtribuições Básicas do Cargo (Alterado pela Lei Complementar nº 5.557, de 17 de Dezembro de 2020.) Técnico de Nível Superior-Especialidade Fiscal de Serviços Públicos  \nDescrição do Cargo:  \nDesempenhar atribuições inerentes à área de fiscalização de obras, posturas, tributária, sanitária, transporte, trânsito, pavimentação e galerias, e outros serviços.  \nAtribuições do Cargo:  \n- Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística concernente aedificações particulares;  \n- Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos;  \n- Verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos deconcessão de “habite-se”;  \n- Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;  \n-Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística;  \n- Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido;  \n- Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das normas gerais estabelecidas pelo Código de Obras do Município;  \n-Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas no município;  \n- Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de serviços, bem como efetuar levantamentos dos serviços executados;  \n-Fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município;  \n-Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;  \n-Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam, e os serviços que prestam;  \n- Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que nãopossuam a documentação exigida;  \n-Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;  \n-Verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais;  \n- Intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores das posturas municipais;  \n-Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e sua instalação em locais permitidos;  \n-Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;  \n-Verificar a regularidade da e","cbCaip5PDTsM5m4q","https://ap.wps.com/l/cbCaip5PDTsM5m4q","pdf",178670,3,1,"Portuguese","pt",112,"# Retificação e retomada do concurso\n## Retomar o concurso para a SEMPLAN\n## Possibilidade de suspensão por condições sanitárias\n## Alterações na redação dos itens do Edital nº 01/2020\n## Retificação do Anexo I - Atribuições do cargo","[{\"question\":\"Qual é o objetivo deste edital de retificação?\",\"answer\":\"Retificar o Edital nº 01/2020 de abertura de inscrições e retomar o concurso público para provimento de cargos da SEMPLAN, estabelecendo regras e redações alteradas.\"},{\"question\":\"Em que situações a retomada do concurso pode ser suspensa?\",\"answer\":\"A retomada poderá ser suspensa caso haja alteração das condições sanitárias, de acordo com as fases e o nível de restrição definidos pelo Prefeito de Teresina, conforme a evolução da COVID-19.\"},{\"question\":\"O que foi retificado no Anexo I?\",\"answer\":\"O Anexo I teve sua redação ajustada, detalhando atribuições básicas e funções do cargo de Técnico de Nível Superior - Especialidade Fiscal de Serviços Públicos, incluindo atividades de fiscalização urbanística, sanitária, tributária e correlatas.\"}]","Edital nº 03/2022 - Retificação e Retomada do Concurso Técnico de Nível Superior - Especialidade Fiscal de Serviços Públicos | PDF",1788938462,5,{"code":4,"msg":73,"data":74},"ok",{"site_id":66,"language":65,"slug":75,"title":55,"keywords":76,"description":56,"schema_data":77,"social_meta":132,"head_meta":134,"extra_data":136,"updated_unix":70},"notice-no-032022-amendment-and-resumption-of-the-public-service-entry-exam-for-higher-level-technician-public-service-auditing-specialty","",{"@graph":78,"@context":131},[79,94,114],{"@type":80,"itemListElement":81},"BreadcrumbList",[82,86,89,91],{"item":83,"name":84,"@type":85,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":87,"name":9,"@type":85,"position":88},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":90,"name":19,"@type":85,"position":62},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",{"item":92,"name":55,"@type":85,"position":93},"https://docshare.wps.com/pt/document/notice-no-032022-amendment-and-resumption-of-the-public-service-entry-exam-for-higher-level-technician-public-service-auditing-specialty/222870/",4,{"url":92,"name":55,"@type":95,"image":96,"author":101,"headline":55,"publisher":103,"fileFormat":106,"inLanguage":65,"description":56,"dateModified":107,"datePublished":108,"encodingFormat":106,"isAccessibleForFree":109,"interactionStatistic":110},"DigitalDocument",{"url":97,"@type":98,"width":99,"height":100},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-no-032022-amendment-and-resumption-of-the-public-service-entry-exam-for-higher-level-technician-public-service-auditing-specialty/222870.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":102},"Person",{"url":83,"name":104,"@type":105},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-09",true,{"@type":111,"interactionType":112,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":113},"ViewAction",{"@type":115,"mainEntity":116},"FAQPage",[117,123,127],{"name":118,"@type":119,"acceptedAnswer":120},"Qual é o objetivo deste edital de retificação?","Question",{"text":121,"@type":122},"Retificar o Edital nº 01/2020 de abertura de inscrições e retomar o concurso público para provimento de cargos da SEMPLAN, estabelecendo regras e redações alteradas.","Answer",{"name":124,"@type":119,"acceptedAnswer":125},"Em que situações a retomada do concurso pode ser suspensa?",{"text":126,"@type":122},"A retomada poderá ser suspensa caso haja alteração das condições sanitárias, de acordo com as fases e o nível de restrição definidos pelo Prefeito de Teresina, conforme a evolução da COVID-19.",{"name":128,"@type":119,"acceptedAnswer":129},"O que foi retificado no Anexo I?",{"text":130,"@type":122},"O Anexo I teve sua redação ajustada, detalhando atribuições básicas e funções do cargo de Técnico de Nível Superior - Especialidade Fiscal de Serviços Públicos, incluindo atividades de fiscalização urbanística, sanitária, tributária e correlatas.","https://schema.org",{"og:url":92,"og:type":133,"og:title":55,"og:site_name":104,"og:description":56},"article",{"robots":135,"canonical":92},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":66}]