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O certame é regido pela legislação federal e municipal aplicável e descreve as responsabilidades institucionais da FUNDEPES e da COPEVE/UFAL, além do processo de homologação pelo Município. 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Este concurso reger-se-á de acordo com os termos da Constituição Federal; da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; da Lei Orgânica do Município de Maceió; da Lei Municipal nº 3.961, de 29 de dezembro de 1989, que implantou a Guarda Civil Municipal e trata de suas competências iniciais; da Lei Municipal nº 3.823, de 1988, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Maceió; da Lei Municipal nº 4.974, de 2000, que institui o Plano de Cargos e Carreiras; da Lei Municipal nº 5.421, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Maceió; bem como da legislação municipal vigente aplicável à matéria; e mediante as condições estabelecidas neste Edital.  \n1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O concurso público será realizado sob a responsabilidade da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa– FUNDEPESe, no que concerne à realização das provas, pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL, por meio do Núcleo Executivo de Processos Seletivos – COPEVE/UFAL, cabendo ao Município de Maceió efetuar a homologação, a convocação e a nomeação dos candidatos aprovados.  \n1.2. O presente concurso público será realizado sob a supervisão da Comissão do Concurso Público, instituída pela Portaria nº 037/2024 -GS/SEMSC, Maceió/AL, de 23 de julho de 2024, a qual tem por atribuição coordenar, acompanhar e fiscalizar todo o processo de realizaçãodo certame.  \n1.3. O concurso público será constituído de 8 (oito) etapas, a ver:  \na) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;  \nb) Perícia médica para os candidatos que concorrem nas vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, de caráter eliminatório;  \nc) Teste de Aptidão Física – TAF, de caráter eliminatório;  \nd) Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;  \ne) Exames médicos e toxicológico, de caráter eliminatório;  \nf) Procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas, de caráter eliminatório;  \ng) Investigação de Conduta Social, de caráter eliminatório;  \nh) Curso de Formação, de caráter eliminatório.  \n1.3.1. As etapas previstas nas alíneas “a” até “f” do subitem 1.3 serão realizadas sob a responsabilidade da FUNDEPES e da COPEVE/UFAL. Já as etapas previstas nas alíneas “g” e “h” do subitem 1.3 serão realizadas sob a responsabilidade da Prefeitura de Maceió .  \n1.4. Os candidatos aprovados neste concurso público serão nomeados observando-se estritamente a ordem de classificação, de acordo com onúmero de vagas deste Edital e mediante a necessidade e a conveniência da Administração Pública, podendo ser chamados os candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas como cadastro de reserva, durante a validade deste certame.  \n1.5. 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