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na Lei Orgânica do Município de Betim, de 21 de março de 1990 e alterações posteriores; na Lei Federal nº 15.142, de 03 de junho de 2025, que “Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30%(trintapor cento) das vagas oferecidas nos concursospúblicosparaprovimento de cargosefetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundaçõespúblicas, das empresaspúblicas e das sociedades de economia mista controladas pela União enos processos seletivossimplificados para o recrutamento de pessoalnas hipóteses de contrataçãopor tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administraçãopública federal direta, as autarquias e as fundaçõespúblicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.”; na Lei Municipal nº 2171, de 30 de dezembro De 1991, que “Dispõe sobre o Estatutodo Pessoal do Magistério Público Municipal de Betim e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Betim.”; na Lei Municipal nº 5.128, de 25 de abril de 2011 , que “Altera o artigo 29 daLei nº 3.419, de 15 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as normas municipais relativas aosportadores de deficiência.”; na Lei Municipal nº 5.698, de 19 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a transformaçãodo Cargo Público Efetivo deEducador Infantil no Cargo Público Efetivo de Professor da Educação Infantil, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Betim e dá outras providências.”; bem como em todasas alterações posteriores e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações.  \n1.2. O Concurso Público será conduzido pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) , abrangendo todas as etapas previstas, com o objetivo de preencher as vagas descritas no Anexo I, dentro do prazo de validade estabelecido no item 1.6. neste Edital.  \n1.3. A Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público do Município de Betim/MG, instituída pela Portaria GAP nº 444, de 25 de agosto de 2025, alterada pela Portaria GAP nº 541, de 15 de outubro de 2025, e alterações posteriores, publicada no Órgão Oficial do Município, acompanhará toda a execução do certame.  \n1.4. O certame de que trata este Edital constará das seguintes etapas:  \n\n| Etapa | Descrição | Cargo | Critério |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 1ª | Prova Objetiva de Múltipla Escolha | Todos os cargos do Concurso Público. | Eliminatório e\u003Cbr>Classificatório |\n| 2ª/3ª | Prova Discursiva (Redação) | Todos os cargos do Concurso Público. | Eliminatório e\u003Cbr>Classificatório |\n|  | Prova de Títulos | Todos os cargos de Nível Superior. | Classificatório |\n| 3ª/4ª | Procedimento de Heteroidentificação | Candidatos autodeclarados pessoas pretas ou pardas | Deferido /\u003Cbr>Indeferido |\n\n1.5. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação neste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.  \n1.6. Este Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a c","cbCaim1ca1N0vlO5","https://ap.wps.com/l/cbCaim1ca1N0vlO5","pdf",789824,52,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Etapas do concurso\n## Validade e anexos\n## Acesso ao edital e procedimentos","[{\"question\":\"Quais são as etapas do concurso e quais critérios de avaliação são usados?\",\"answer\":\"O certame inclui prova objetiva de múltipla escolha (eliminatória e classificatória), prova discursiva (redação) (eliminatória e classificatória), prova de títulos para cargos de nível superior (classificatória) e procedimento de heteroidentificação para candidatos autodeclarados pretos ou pardas (deferido/indeferido).\"},{\"question\":\"Onde o candidato pode consultar o edital e anexos, inclusive retificações?\",\"answer\":\"O edital regulador, anexos e alterações estão disponíveis no endereço eletrônico do IBGP; para quem não tiver internet, o candidato pode utilizar computador e impressora na sede indicada para realizar inscrições, requerimentos, solicitações e recursos.\"}]","EDITAL Nº 01/2025 - CONCURSO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO - BETIM/MG - RETIFICAÇÃO Nº 03 | PDF",1788922689,80]