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Define a organização do certame pelo IBGP, etapas previstas (prova objetiva de múltipla escolha e prova de títulos para nível superior), critérios eliminatórios e classificatórios, validade de 2 anos e regras de anexos. 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na Lei Orgânica do Município de Mário Campos, de 21 de dezembrode 1990 e alterações posteriores; na Lei Complementar Municipal nº 91 , de 31 de julho de 2017, “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Serviços de Apoio Educacional do Município de Mário Campos /MG.”; na Lei Municipal nº 713, de 06 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e crianças não possam assumir cargos públicos no município de Mário Campos e dá outras providências.”; na Lei Complementar Municipal nº 109, de 27 de abril de 2022 , que“Dispõe sobre a estrutura organizacional e o modelo de gestão da Câmara Municipal de Mário Campos/MG e dá outras providências.”; na Lei Complementar Municipal nº 110, de 27 de abril de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 817 , de 20 de dezembro de 2023, que“Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursospúblicos municipais aos candidatos doadores de sangue e medula óssea.”; na Resolução Legislativa Municipal nº 07, de 27 de dezembro de 2024 , que“Dispõe sobre a revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências”; na Resolução Legislativa Municipal nº 03, de 24 de fevereiro de 2025, que“Dispõe sobre a alteração do Art. 10 da Resolução 07/2024 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos – MG”; na Resolução Legislativa Municipal nº 04, de 24 de fevereiro de 2025, que“Altera a redação do artigo 35 e alínea “c” do inciso II do artigo 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos.”; na Resolução Legislativa Municipal nº 05, de 24 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao artigo 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos – MG.”; e na Resolução Legislativa Municipal nº 06, de 10 de março de 2025, que “Revoga o artigo 28 da Resolução nº 07, de 27 de dezembro de 2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos).”; bem como alterações posteriores e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital.  \n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações.  \n1.2. O Concurso Público será conduzido pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) , abrangendo todas as etapas previstas, com o objetivo de preencher as vagas descritas no Anexo I, dentro do prazo de validade estabelecido no item 1.6. deste Edital.  \n1.3. A Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público da Câmara Municipal de Mário Campos/MG, instituída pela Portaria nº 40, de 20 de maio de 2025 ealterações posteriores, publicada no Diário Oficial do Município, acompanhará toda a execuçãodo certame.  \n1.4. O certame de que trata este Edital constará das seguintes etapas:  \n\n| ETAPA | DESCRIÇÃO | CARGO | CRITÉRIO |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 1ª | Prova Objetiva de Múltipla Escolha | Todos os cargos do Concurso Público. | Eliminatório e Classificatório |\n| 2ª | Prova de Títulos | Apenas para os cargos de Nível Superior. | Classificatório |\n\n1.5. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.  \n1.6. Este Concurs","cbCaigWW0XWDeNeb","https://ap.wps.com/l/cbCaigWW0XWDeNeb","pdf",586193,41,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Etapas do concurso (prova objetiva e prova de títulos)\n## Validade do certame e anexos\n## Base legal e disposições gerais","[{\"question\":\"Quais etapas compõem o Concurso Público do Edital nº 01/2025?\",\"answer\":\"O certame inclui prova objetiva de múltipla escolha para todos os cargos, com caráter eliminatório e classificatório, e prova de títulos apenas para cargos de nível superior, com caráter classificatório.\"}]","EDITAL No 01/2025 - CONCURSO PÚBLICO Câmara Municipal de Mário Campos/MG | PDF",63]