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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Concurso Público que será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, visa ao preenchimento de vagas para os cargos constantes do Anexo I deste Edital, conforme especificações das respectivas legislações municipais, para atuarem nos Municípios acima nominadas, conforme detalhamento constante do Anexo I.  \n1.2. Este Concurso Público será coordenado e acompanhado por Comissão para Realização de Concurso Público, a ser designada pelos Prefeitos Municipais, através de portaria, composta por membros das Prefeituras, e será executado pela FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓ GICO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNCERN.  \n1.3. O prazo de validade deste Concurso Público será de 02 (dois) anos contados a partir da data de publicaçãoda homologação do Resultado Final no Diário Oficial da FEMURN ou em diário oficial próprio do município, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 02 (dois) anos.  \n1.4. A nomeação dos aprovados será regida pelas respectivas legislações municipais que versarem sobre cargos e funções.  \n1.5 A nomeação dos aprovados conforme previsto no item 1.4 está condicionada ao município estar com oseu percentual de gasto de pessoal dentro dos limites permitidos pela Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) .  \n1.6. Todas as publicações oficiais serão divulgadas no Diário Oficial da FEMURN e/ou em diário oficial própriodo município e/ou no sítio eletrônico da FUNCERN ([www.funcern.br](www.funcern.br)) .  \n1.7. A pessoa candidata poderá obter o Edital deste Concurso Público por meio de download no sítio eletrônico da FUNCERN ([www.funcern.br/concursos](www.funcern.br/concursos)) .  \n2. DAS COMISSÕES E FISCAIS DE ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO  \n2.1. O Concurso Público será acompanhado por Comissão ou Fiscal designado por cada Prefeito Municipal.  \n2.2. Competirá a cada Prefeito Municipal a homologação do Resultado Final do Concurso Público à vista dorelatório apresentado pela Comissão ou Fiscal Responsável, dentro de 30 (trinta) dias contados da publicaçãodo referido resultado.  \n2.3. A Comissão ou o Fiscal de acompanhamento dirimirá as dúvidas porventura existentes, cabendo à fundação contratada, FUNCERN, a criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, seleção e divulgação dos resultados, em seu site, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.  \n3. DOS CARGOS, VAGAS, LOTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ATRIBUIÇÕES E SALÁRIOS   \n3.1. Os cargos de provimento, objeto do presente Concurso , são os constantes do Anexo I deste Edital, que indicam o número de vagas, remunerações, requisitos, atribuições e cargas horárias.  \n3.2. A jornada de trabalho para os cargos será de 40 (quarenta) horas semanais, 30 (trinta) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais ou por escala de plantão , respeitada as exceções contidas em legislação específica e observada a proporção entre a carga horária cumprida e remuneração fixada para o cargo.  \n3.3. A pessoa candidata aprovada, ao ser convocada para admissão, em regra, será lotada na sede do Município, de acordo com o caso , no entanto, a unidade de lotação dentro do município será determinada pelopróprio Município , envolvendo zona urbana e zona rural, de acordo com as necessidades da Administração Pública e demais especificações contidas na nomeação da pessoa candidata pelo Município , de acordo com  \no cargo.  \n4. 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