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O edital define regras para inscrições e posse, requisitos para candidatura, comprovação de escolaridade em Direito e registro na OAB/SP, além de critérios de elegibilidade como idade mínima, quitação eleitoral e militar, CPF regular e inexistência de antecedentes criminais. 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O Concurso Público destina-se ao provimento de cargos vagos , dos que vagarem e dos que forem criados durante o seu prazo de validade.  \n1.2. O código do cargo , número de vagas (total, geral e para portador de deficiência) , salário , jornada detrabalho semanal e requisitos exigidos são os estabelecidos na tabela a seguir:  \n\n| Código\u003Cbr>do\u003Cbr>Cargo | Cargo | Nº de Vagas |  |  | Salário\u003Cbr>(R$) | Jornada de\u003Cbr>Trabalho\u003Cbr>Semanal | Requisitos Exigidos |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n|  |  | Total | Geral | Portador de\u003Cbr>Deficiência |  |  |  |\n| 001 | Procurador do Município | 05 | 04 | 01 | 7.917,45 | 30 horas | -Ensino Superior Completo em Direito\u003Cbr>-Registro na OAB/SP |\n\n1.3. O salário do cargo têm como base o mês de fevereiro/2018 (Lei nº 11.669/2018) .  \n1.4. Os candidatos empossados estarão sujeitos ao regime estatutário e demais normas aplicáveis.  \n1.5. Todo candidato empossado deverá prestar serviços dentro do horário estabelecido pela Administração eestará sujeito ao cumprimento do estágio probatório.  \n1.6. As atribuições a serem exercidas pelo candidato são as seguintes: Pronuncia-se, sob supervisão direta, sobre assuntos de natureza jurídica; elabora pareceres em processos administrativos; executa e controla as atividades de elaboração de atos jurídicos, representando a administração direta, indireta e autárquica em juízo ou fora dele; controlar, orientar, fiscalizar e acompanhar feitos ou procedimentos dos quais aadministração direta, indireta e autárquica sejam parte, verificando seu andamento, prazos, providências, etc; representar e defender os interesses da administração direta, indireta e autárquica, ativa e passivamente, perante qualquer instância, juízo, tribunal judiciário ou administrativo em todo feito ou procedimento na qualsejam parte, assim como representá-la e defendê-la perante qualquer instituição pública ou privada; providenciar respostas e informações em mandados de segurança; promover desapropriações por via amigável ou judicial; defender o patrimônio público da municipalidade; promover a cobrança amigável ou judicial dos débitos fiscais, tanto na parte judicial como na patrimonial; participar da análise jurídica de contratos, convênios e acordos a serem firmados pela municipalidade; participar da elaboração de minutas de mensagens, leis , decretos e outros atos jurídicos; participar da elaboração de pareceres em processos administrativos em geral; compilar jurisprudências de apoio aos processos de interesse da municipalidade; executar tarefas afins; dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interessepúblico e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação específica.  \nII – DAS INSCRIÇÕES  \n2.1. A inscrição implicará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidasneste Edital e seus Anexos e nas condições previstas em Lei, sobre os quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.  \n2.2. São condições para inscrição:  \n2.2.1. ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição  \nFederal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiro, ou cidadão português a quem tenha sido deferida a igualdade nas condições previstas pelo Decreto nº 79.436, de 18 de abril de 1972;  \n2.3. São requisit","cbCainaBUTVvPQxS","https://ap.wps.com/l/cbCainaBUTVvPQxS","pdf",798887,"Portuguese","# Instruções especiais\n## Do cargo e das vagas\n## Das inscrições\n## Dos requisitos para posse\n## Disposições sobre documentação e eliminação","[{\"question\":\"Qual é o cargo oferecido no concurso público de Sorocaba?\",\"answer\":\"O edital informa a oferta do cargo de Procurador do Município.\"},{\"question\":\"Quais são os principais requisitos para o candidato se inscrever e tomar posse?\",\"answer\":\"O edital exige ensino superior completo em Direito, registro na OAB/SP, além de critérios como idade mínima de 18 anos, quitação com obrigações militares (quando aplicável) e eleitorais, CPF regular e ausência de antecedentes criminais, entre outros.\"},{\"question\":\"Como a documentação comprobatória deve ser entregue?\",\"answer\":\"Os documentos devem seguir as normas legais vigentes e ser entregues quando da posse, em data fixada em publicação oficial após a homologação do concurso. 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