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Estabelece regras de ingresso por duas etapas: provas de capacitação intelectual e física, exames de saúde e avaliação psicológica, além de curso de formação profissional. 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DAS BASES DOS CONCURSOS  \n1.1. O ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e de Inspetor de Polícia , primeira classe, dar-se-á através de Concursos Públicos de Provas e Curso de Formação Profissional e foi editado considerando os termos exarados nos autos do processo nº 001/1 .13.0131609-2 (CNJ 0152594-83.2013.8.21.0001) e, ainda, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamentodo R. E 676.335/MG e reger-se-á pela Lei Estadual nº 12.350, de 26 de outubro de 2005, combinado com a Lei Estadual nº 10.994, de  \n18 de agosto de 1997 e Decreto nº 44.301, de 20 de fevereiro de 2006, pelo regulamento da ACADEPOL , pela Lei nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial) , pela Lei nº 14. 147, de 19 de dezembro de 2012 , bem como está embasado nas Leis Estaduais nº 10.228/1994, 13.320/2009 e 13.449/2010 e Decretos nº 44.300/2006 e nº 46.656/2009 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8. 112/1990, no Decreto Federal nº 3.298/1999 e pelas normas do presente Edital.  \n1.2. Os Editais nº 001/2013 e 002/2013 (publicados, respectivamente, no DOE de 23/05/2013 e 24/05/2013) foram revogados por intermédio do Edital nº 003/2013, publicado no DOE de 28/05/2013 .  \n1.2.1. O item 4) do Edital nº 03/2013 fica expressamente revogado, devendo o candidato observar os procedimentos para inscrição, conforme descritos no item (capítulo) 3 deste Edital.  \n1.3. A seleção de que trata este Edital será realizada em duas etapas, conforme especificado a seguir:  \n1.3.1. A primeira etapa do Concurso Público destina-se à admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional e abrangerá as seguintes fases: Prova de Capacitação Intelectual; Prova de Capacitação Física; Exames de Saúde; Avaliação da Aptidão Psicológica para o cargo e Sindicância da vida pregressa.  \n1.3.2. A segunda etapa do Concurso Público consistirá de Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e realizado pela Academia de Polícia Civil.  \n1.3.2.1. A ordem de classificação baseada exclusivamente na nota final obtida no Curso de Formação Profissional será rigorosamente obedecida para efeitos de escolha de lotação para todos os candidatos.  \n1.3.2.2. As vagas, distribuídas regionalmente, disponibilizadas pela Administração para fins de lotação dos aprovados, nos termos do item [1.3.2.1](1.3.2.1) , constam no ANEXO 6.  \n1.4. O candidato deverá optar pelo cargo (Escrivão de Polícia ou Inspetor de Polícia); haja vista que as provas para ambos os cargos serão realizadas no mesmo dia e horário.  \n1.5. A Prova de Capacitação Intelectual será elaborada, aplicada e corrigida sob a responsabilidade da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos-FDRH e será constituída por uma Prova de Redação e por Provas com questões objetivas.  \n1.5.1. Os conteúdos (programas) que serão abordados na fase de capacitação intelectual constam no ANEXO 3 deste Edital.  \n1.6. As Provas de Capacitação Intelectual e Física; os Exames de Saúde; a Avaliação de Aptidão Psicológica; a Sindicância sobre a Vida Pregressa e o Curso de Formação Profissional serão eliminatórios.  \n1.7. Os critérios para classificação do candidato, visando ao ingresso no Curso de Formação Profissional, estão p","cbCaioEaBaMfjLYK","https://ap.wps.com/l/cbCaioEaBaMfjLYK","pdf",478742,"Portuguese","# DAS BASES DOS CONCURSOS\n## Etapas e fases do concurso\n## Escolha do cargo e etapas eliminatórias\n## Reserva de vagas e divulgação\n## Responsabilidade do candidato","[{\"question\":\"Quais cargos são oferecidos neste edital?\",\"answer\":\"O edital trata do provimento para as carreiras de Escrivão de Polícia (1ª classe) e Inspetor de Polícia (1ª classe).\"},{\"question\":\"Como funciona a seleção em etapas?\",\"answer\":\"A seleção ocorre em duas etapas: a primeira reúne prova de capacitação intelectual e física, exames de saúde, avaliação psicológica e sindicância da vida pregressa; a segunda é o curso de formação profissional, de caráter eliminatório.\"},{\"question\":\"Quais reservas de vagas estão previstas?\",\"answer\":\"Há reserva de 16% das vagas para negros e pardos e reserva de 10% para candidatos com deficiência, com distribuição indicada para cada cargo no edital.\"}]","Edital Nº 004/2013 - Concursos Públicos de Ingresso nas Carreiras de Escrivão e Inspetor de Polícia | PDF",1788974433,40]