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O certame é regido exclusivamente por este instrumento e executado pelo ISPAE, sob supervisão de comissão organizadora, com base na Constituição Federal e na legislação municipal indicada. Define disposições preliminares, regras comuns entre editais correlatos, diretrizes de inscrição, aplicação das provas por turnos e condições para impugnação do edital, incluindo prazos e canal oficial.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/notice-no-0032025-public-competition-opening-for-the-permanent-position-of-attorney-city-hall-of-canoinhas-santa-catarina/226967/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-no-0032025-public-competition-opening-for-the-permanent-position-of-attorney-city-hall-of-canoinhas-santa-catarina/226967.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aurora","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-23","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do Edital nº 003/2025?","Question",{"text":105,"@type":106},"O edital trata da abertura de concurso público para provimento de cargo efetivo de Advogado, sob regime estatutário, na Prefeitura Municipal de Canoinhas (SC).","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quem executa o concurso público e como ocorre a supervisão?",{"text":110,"@type":106},"A execução ocorre em todas as fases pelo Instituto Sul Paranaense de Altos Estudos (ISPAE), contratada pela Prefeitura, sob supervisão da Comissão Organizadora nomeada por portaria.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como o candidato pode impugnar o edital e qual é o prazo?",{"text":114,"@type":106},"A impugnação pode ser apresentada por e-mail para concurso@ispae.org.br, com assunto IMPUGNAÇÃO, até 03/11/2025 às 23h59min, informando dados obrigatórios e fundamentação.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},226967,1788992237,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},4810365810221,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","Quinta-feira, 30 de outubro de 2025 às 17:04, Florianópolis-SC  \nPUBLICAÇÃO  \nNº 7711141: EDITAL Nº 003/2025 ABERTURA DE CONCURSOPÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DEADVOGADO, SOB REGIME ESTATUTÁRIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS ? ESTADO DE SANTA  \nCATARINA  \nENTIDADE  \nPrefeitura municipal de Canoinhas  \nMUNICÍPIO  \nCanoinhas  \n[https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:7711141](https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:7711141)  \n[CIGA-Cons](CIGA-Cons)ó[rcio](rcio) de Inovação na Gestão Pública  \nRua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885-Sala 102, Canto-CEP 88070-800-Florianópolis / SC  \n[https://diariomunicipal.sc.gov.br](https://diariomunicipal.sc.gov.br)  \n Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal-CIGA  \nEDITAL Nº 003/2025  \nABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE ADVOGADO, SOB REGIME ESTATUTÁRIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS – ESTADO DE SANTA CATARINA  \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt. 1º . O Concurso Público será regido exclusivamente por este Edital e executado em todas as suas fases pelo Instituto Sul Paranaense de Altos Estudos (ISPAE), CNPJ 06.087.672/0001-62, localizado na Rua Padre Saporiti, nº 680, Bairro Nossa Senhora do Rocio , União da Vitória, PR, contratada pela Prefeitura Municipal de Canoinhas, Santa Catarina , por meio do contrato PMC 91/2025 .  \nParágrafo Único: Todas as etapas e atividades relativas à execução do presentecertame serão realizadas com fundamento no Contrato Administrativo nº PMC 91/2025, celebrado entre o Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, e o Instituto Sul Paranaense de Altos Estudos (ISPAE), instituição executora, nostermos da Lei Federal nº 14. 133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. A execução do contrato dar-se-á sob asupervisão da Comissão Organizadora do Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 2933/2025 , à qual compete acompanhar, fiscalizar e assegurar alegalidade, a transparência e a lisura em todas as fases do processo, em conformidade com a legislação vigente e com o instrumento contratual supracitado, o qual encontra-se disponível para consulta pública no Portal da Transparência do Município de Canoinhas  \n( [https://canoinhas.atende.net/transparencia/](https://canoinhas.atende.net/transparencia/) ), em atendimento aos princípios da publicidade, economicidade e rastreabilidade, previstos na Lei Federal nº 14. 133/2021 .  \nArt. 2º . O presente certame reger-se-á pelas disposições contidas na Constituição Federal de 1988, em especial no Art. 37, incisos II e III, na Lei Orgânica do Município de Canoinhas (SC), na Lei Complementar Municipal nº 70/2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), na Lei Municipal nº 5.788/2016, na Lei Municipal nº 6. 192/2018 e demais normas legais eregulamentares aplicáveis à matéria.  \nParágrafo Primeiro. O presente Concurso Público é promovido pelo Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, destinado ao provimento de cargosefetivos sob o regime estatutário, conforme o respectivo quadro de pessoal. O certame é realizado com fundamento no Contrato Administrativo nº PMC 91/2025, celebrado entre o Município e o Instituto Superior de Pesquisa, Assessoria e Educação – ISPAE, nos termos da Lei Federal nº 14. 133/2021, soba supervisão da Comissão Organizadora nomeada pela Portaria nº 2933/2025 , designada especificamente para este edital. As provas serão aplicadas nomesmo dia dos demais certames correlatos, observando-se, contudo, a autonomia administrativa e jurídica deste edital e o regime estatutário aplicávelaos cargos aqui previstos.  \nParágrafo Segundo. As normas gerais que regem o processo de inscrição, aplicação das provas, critérios de classificação, pontuação, desempate, recursose demais disposições procedimentais serão comuns aos três editais, observadas as particularidades legais e administrativas decorrentes do regime jurídico decada certame.  \nParágrafo Terceiro. 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