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Fundamenta a necessidade administrativa pela substituição temporária de docentes afastados por previsão legal ou exercício de cargo em comissão, preservando continuidade pedagógica, carga horária e calendário escolar. Define temporariedade, delimitação do contrato, impessoalidade e isonomia, sem criação de vínculo efetivo, estabilidade ou direito à efetivação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/notice-no-0022026-simplified-selection-process-for-temporary-reserve-registration-of-teachers-justification/221149/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-no-0022026-simplified-selection-process-for-temporary-reserve-registration-of-teachers-justification/221149.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Eden","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-23","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Edital nº 002/2026 em Selvíria/MS?","Question",{"text":105,"@type":106},"O edital justifica e torna pública a abertura de processo seletivo simplificado para formar cadastro reserva temporário de professores para o ano letivo de 2026, a fim de atender as necessidades das unidades escolares da rede municipal.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que é necessária a contratação temporária de professores?",{"text":110,"@type":106},"A necessidade decorre de afastamentos legalmente previstos do quadro efetivo do magistério e de afastamento para exercício de cargo em comissão, que geram ausência em sala de aula e comprometem a continuidade das atividades pedagógicas.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O contrato temporário gera direito a efetivação, estabilidade ou vínculo efetivo?",{"text":114,"@type":106},"Não. 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O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, impõe ao ente público odever de garantir a educação básica obrigatória, com observância do padrão mínimo dequalidade.  \nDesta forma, a ausência de professor em exercício compromete diretamente a prestação doserviço público essencial, caracterizando situação de excepcional interesse público, apta a justificar a adoção de medidas administrativas extraordinárias para assegurar a continuidade das atividades educacionais.  \nIII – DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL  \nA contrataçãopor tempo determinado encontra respaldo no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a admissão temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.  \nNo âmbito municipal, a substituição temporária decorre de afastamento legal do servidorefetivo, não configurando criação de cargo, vacância ou ampliação permanente do quadro de pessoal, limitando-se estritamente ao período de afastamento do titular.  \nPortanto, a hipótese em exame não se presta a burlar o concurso público, tampouco a suprir demanda permanente da Administração, mas exclusivamente a atender situação transitória, devidamente motivada e delimitada no tempo.  \nIV – DA TEMPORARIEDADE E DA DELIMITAÇÃO DO CONTRATO  \nAs contratações decorrentes do presente Processo Seletivo Simplificado terão caráter precário, temporário e excepcional, com prazo determinado e vinculado exclusivamente à duração do afastamento do servidor efetivo titular da vaga ou à subsistência da situação excepcional quelhe deu causa.  \nOcorrendo o retorno do servidor efetivo ou cessada a situação excepcional, o contrato temporário será rescindido de pleno direito, sem geração de vínculo efetivo, estabilidade ou direito à efetivação, em observância ao princípio do concurso público.  \nV – DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA  \nO provimento temporário das vagas dar-se-á mediante Processo Seletivo Simplificado, assegurando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiênciae isonomia, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, com critérios objetivos de classificação previamente estabelecidos em edital.  \nVI – DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOREFETIVO E AO CONTRATADO  \nA contratação temporária não implica vacância do cargo efetivo, nem acarreta prejuízo funcional ao servidor afastado.  \nNa hipótese de rescisão","cbCaibcV1JZjZZe0","https://ap.wps.com/l/cbCaibcV1JZjZZe0","pdf",702550,20,"Portuguese","# JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\n## DA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA\n## DO INTERESSE PÚBLICO E DA EXCEPCIONALIDADE\n## DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL\n## DA TEMPORARIEDADE E DA DELIMITAÇÃO DO CONTRATO\n## DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA\n## DA ABERTURA\n## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Edital nº 002/2026 em Selvíria/MS?\",\"answer\":\"O edital justifica e torna pública a abertura de processo seletivo simplificado para formar cadastro reserva temporário de professores para o ano letivo de 2026, a fim de atender as necessidades das unidades escolares da rede municipal.\"},{\"question\":\"Por que é necessária a contratação temporária de professores?\",\"answer\":\"A necessidade decorre de afastamentos legalmente previstos do quadro efetivo do magistério e de afastamento para exercício de cargo em comissão, que geram ausência em sala de aula e comprometem a continuidade das atividades pedagógicas.\"},{\"question\":\"O contrato temporário gera direito a efetivação, estabilidade ou vínculo efetivo?\",\"answer\":\"Não. 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