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O regramento abrange normas federais, estaduais e municipais, define anexos obrigatórios ao Manual do Candidato e detalha regras de cadastro reserva, contratação e chamadas públicas. 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Eugênio Voltarei, 25-Centro, Américo Brasiliense-SP, CEP: 14820-021, neste ato representada pela Exma. Sra. Terezinha AparecidaViveiros de Souza, que no uso desuas atribuições legais, tornapúblico a abertura das inscrições e sanciona o Edital Nº 001/2025 do Concurso público destinado às vagas de provimento efetivo por regime celetista declarados no quadro disposto no Anexo I. O Edital N º 001/2025 reger-se-á em conformidade com os ditames das Legislações Federal, Estadual, Municipal vigentes e pertinentes.  \nTÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. Este Edital dispõe sobre o Concurso público de AMÉRICO BRASILIENSE-SP.  \nO Concurso público será regido pelas normas estabelecidas neste Edital, por seus anexos e eventuais retificações, bem como pela legislação e regulamentações vigentes. Todos esses documentos compõem o Manual do Candidato, que terá força de regulamento tanto para a Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense quanto para os candidatos. Além disso, serão observados os princípios gerais do Direito Administrativo e o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988:  \na) Fazem parte deste Edital os Anexos:  \nI. Quadro geral de vagas;  \nII. Cronograma de atividades;  \nIII. Quadro de prova;  \nIV. Conteúdo programático de provas;  \nV. Atribuições dos cargos;  \nVI. Formulário de requerimento para solicitação de isenção de taxa de inscrição;  \nVII. Declaração de solicitação de atendimento diferenciado – atendimento especial, pessoa com deficiência, gestante, lactante e pessoa transgênero;  \nVIII. Fórmula-pontuação final;  \nIX. Formulário para recursos;  \nX. Relação de Cargos por horário de prova.  \nb) Por cadastro reserva (CR), entende-se por nomeados classificados fora das vagas estabelecidas para cada cargo. Essa nomeaçãoserá realizada dentro do prazo de validade do certame, de acordo com a necessidade e a disponibilidade orçamentária do entepúblico, respeitando sempre a ordem de classificação e o percentual de vagas reservadas. Os candidatos classificados no CR poderão vir a ser nomeados, dentro do prazo de validade deste certame, respeitadas as regras quanto à ordem de classificaçãoe o percentual de vagas reservadas. Esse está expresso no Quadro geral de vagas (Anexo I) . Para integrar o cadastro reserva ocandidato deve obter a média estabelecida neste Edital;  \nc) O candidato poderá ser contratado apenas uma vez para cada cargo que ficar classificado;  \nd) De acordo com a necessidade da administração pública, poderão ser realizadas chamadas públicas para provimento das vagas disponíveis aos candidatos classificados que não tenham sido contratados, as quais serão divulgadas nos  \ne) meios de comunicação oficiais do Município de Américo Brasiliense;  \nf) Os candidatos aprovados como Habilitados terão preferência na chamada sobre o Não Habilitados para contratação.  \ng) A instituição responsável pela realização do Concurso público será a INBRASP-INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA, AVALIAÇÃOE SELEÇÃO DE PESSOAL, endereço eletrônico: [https://www.inbrasp.com.br](https://www.inbrasp.com.br); [e-mail:institutoinbrasp@gmail.com](e-mail:institutoinbrasp@gmail.com);  \nh) Nos termos do art. 5º, caput I da Constituição Federal, o INBRASP preserva o direito de não oferecer informações que possam quebrar o princípio da isonomia aos candidatos de forma individual. 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