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Estabelece abertura e normas do certame no âmbito da SMEC de Barra do Bugres/MT, com fundamento em leis e decretos municipais, além de definir condições de inscrição e diretrizes gerais de condução do processo. 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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado é destinado à seleção de profissionais para atuarem em estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, exclusivamente para atender à necessidade de excepcional interesse público, suprindo temporariamente ademanda de pessoal nos cargos e funções da carreira dos profissionais da educação básica, mediante contrato temporário, observado o Regime Jurídico Administrativo Especial aplicávelaos contratos por tempo determinado, com base nos princípios inerentes ao Direito Público, fundamentado no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, econforme disposto nos incisos de I a XIII do art. 103 da Lei Complementar n.º 001/2005 econforme demais casos previstos em legislação municipal e vagas regulamentadas pela Lei Complementar n.º 055/2013 e suas alterações.  \n1.1.1. As contratações decorrentes do presente Processo Seletivo justificam-se por se caracterizarem como temporárias, por estarem amparadas por disposição constitucional e em legislação regulamentadora válida, e por se destinarem ao atendimento de excepcional interesse público, considerando a obrigatoriedade da oferta de educação básica por parte do Município.  \n1.2. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e sua realização ficará a cargo da COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, legalmente designada pela Portaria 045/SMEC/2025 , obedecida às normas constantes no presente Edital.  \n1.2.1. O candidato deverá observar, rigorosamente, o presente Edital e os comunicados aserem informados nos endereços eletrônicos:  \n1.2.2.  [https://www.portalcr2.com.br/detalhes_concursos_ps/barra-do-bugres-processo](https://www.portalcr2.com.br/detalhes_concursos_ps/barra-do-bugres-processo)  \nseletivo-simplificado-002smec2025 e [https://amm.diariomunicipal.org/publicacoes/](https://amm.diariomunicipal.org/publicacoes/)  \n[1.3](1.3). Para a contratação temporária em substituição, deverão ser considerados os afastamentos dos profissionais da educação básica, além de outros eventos legalmente previstos que deslocam tais servidores do exercício de suas funções típicas sem, contudo, gerar desligamento definitivo e vacância do cargo, tais como:  \na) Exercício de quaisquer funções de dedicação exclusivas dos Profissionais da Educação Básica, conforme Art. 7º, § 4º e incisos I, II e III, da Lei Complementar n.º 055, de  \n11/07/2013;  \nb) Designação para atuação no Órgão Central da SMEC;  \nc) Cessão para a Rede Estadual de Ensino, em Regime de Colaboração;  \nd) Outros afastamentos legais previstos na LC 001/2005 .  \ne) Unidades de Ensino da Rede Municipal da Zona Rural em que foi realizado o Concurso e não houve aprovados ou que no momento do concurso não havia necessidadede profissional.  \n1.4. O pré-requisito/escolaridade, número de vagas e a remune","cbCaimpUOE8yJSsQ","https://ap.wps.com/l/cbCaimpUOE8yJSsQ","pdf",544990,"Portuguese","# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n# DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\n## DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\n# DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO\n## DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Processo Seletivo Simplificado nº 002/SMEC/2025?\",\"answer\":\"Selecionar profissionais, formar cadastro reserva e realizar contratação temporária para os cargos de Professor e Técnico de Nível Médio, suprindo demanda temporária nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.\"},{\"question\":\"Quais cargos estão previstos no edital?\",\"answer\":\"Estão previstos os cargos de Professor e Técnico de Nível Médio, conforme detalhamento nos anexos do edital.\"},{\"question\":\"Quais são regras gerais relacionadas à inscrição do candidato?\",\"answer\":\"A inscrição implica conhecimento prévio e aceitação tácita das normas do edital, além da responsabilidade do candidato pelas informações prestadas e pela atualização de dados cadastrais durante a vigência do processo seletivo.\"}]","EDITAL Nº 001/2025 - CONSOLIDADO EM 01/12/2025 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/SMEC/2025 | PDF",40]