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Define requisitos como matrícula regular, disponibilidade de 6 horas diárias e conduta compatível. 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O processo seletivo realizar-se-á para a seleção de estudantes de graduação em Direito.  \n2. São pré-requisitos para a nomeação do candidato aprovado neste processo seletivo:  \na) Ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente em instituições de ensino devidamente conveniadas;  \nb) Ter disponibilidade de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, para jornada presencial;  \nc) Ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério Público;  \nd) Não ter exercido, anteriormente, o total de 2 (dois) anos de atividade de estágio de graduação em Direito no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;  \ne) Estar apto a cumprir pelo menos 6 (seis) meses de atividades de estágio, levando-se em consideração o disposto no artigo 11 e no §1º do artigo 59 da Resolução PGJ nº 48/2021;  \nf) Não possuir qualquer registro que o desabone junto a órgão policiais ou do Poder Judiciário.  \n3. Questões relacionadas à segurança institucional poderão justificar a realização de diligências destinadas à verificação da vida pregressa e da conduta social do candidato.  \n4. As informações referentes a este processo seletivo serão divulgadas no Portal do MPMG, pelo endereçoeletrônico: Seleções de estágio | Portal  \nII – DA OFERTA DEVAGAS:  \n1. A seleção pública regulada por este Edital destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga e à formação de cadastro de reserva de estágio de graduação para a Promotoria de Justiça Única da Comarca de Serro, observando-se, para a classificação, o disposto no capítulo VI deste Edital.  \n2. Fica reservado o percentual de 10%(dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo às pessoas com deficiência que, no momento da inscrição, declararem tal condição, desde que as atribuições sejam compatíveis com as necessidades específicas do candidato com deficiência.  \n2.1. Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá encaminhar, dentro do período da inscrição, para o e-mail [estagio-inscricao@mpmg.mp.br](estagio-inscricao@mpmg.mp.br), cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência, com referência expressa ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e à causa da deficiência, devendo constar, ainda, que a condição se enquadra nas hipóteses previstas no art. 4º, e incisos, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.  \n2.2. O laudo deverá ter sido expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores ao término dasinscrições, exceto nos casos de deficiência permanente ou congênita, em que será admitido laudo sem limitação temporal, desde que contenha informações suficientes para a plena caracterização dadeficiência.  \n2.3. A Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos – DECA poderá exigir, a qualquer tempo, a comprovação da condição de deficiência por meio de avaliação realizada pelo Departamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional – DPMSO do MPMG, especialmente quando houver dúvida quanto ao enquadramento da condição declarada.  \n2.4. 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