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A obra sustenta que a execução das leis depende do conhecimento efetivo da legislação vigente, evitando erros decorrentes de teorias abstratas. Traz também um índice amplo das matérias em que o Procurador deve ouvir e oficiar, incluindo temas como amnistia, ditas, aposentadoria, apelação ex-ofício, bens nacionais, e diversos regimes e procedimentos correlatos.","卧  \n# APONTAMENTOS\n\nDE  \n# LEGISLACǎo\n\nA USO DOS PROCURADORFS DA COROAE FAZENDA NACIONAL  \nPELo CoNSELHEIRO  \nJOSE ANTONIO DA SILVA MAYA.  \nRIO DE JANEIROB  \nTYP.AMERICANA DE 1.P.DA COSTARua da Alfandega N.°43.  \n1846.  \n下8力Ag46  \n# b    -\n\nADVERTENCIA.  \nEntendemos que fariamos servico aos Jui-zes e Advogados brasileiros,e em geral atodas as pessoas do Fôro,publicando a pre-sente obra do Exm.Conselheiro d'Estado oSr.José Antonio da Silva Maya.  \nO illustre auctor d'este opusculo nāo pre.tendeu discutir os principios da sciencia,esobre elles assentar a legislacāo que se deve-ria decretar;pelo contrario,examinou a le-gislacao patria,e,segundo ella,assim foi es-erevendo.Maior utilidade resulta sem duvi-da d³este methodo de escrever:mais vale terconhecimento das leis decretadas,do que er-rar pelos espacos imaginarios das theorias,falliveis.A execucǎo das leis de-港  \n10  \nIV.  \npende toda d'esse conhecimento,e a execcāo das leis co de que mais carecemosBrasil.  \nOs Procuradores da Coroa e Fazenda teactualmente de entender nos processos maimportantes,eéindispensavel que todos saibam quando e como devem taes empregadointervir,qual a legislacāo que os regula;(foi isto,sómente isto,oque o Exm.Sr.Mayapretendeu conseguir com estc opusculo.OPublico judicioso julgará do merecimento daobra,áqual basta o nome do auctor para dis-pensar todo oencarecimento.  \nOs ED1TORES.  \nexec  \n0s r  \na ter  \nmai  \ns sai  \ngado  \nla;e  \nMara  \nalo.0  \nnto da  \nra dis-  \n!  \nINDICE。  \nPuginas.  \nAttribuicões e prerogativas do Procurador da Co-rón,Soberania e Fazenda Nacional.……….1Attribuicoes e prerogativas do Procurador da Fazenda Nacional………………………   9Attribuicões e prerogativas communs do Procura.dor da Coróa,Soberaniae Fazenda Nacional...  11Attribuicoes do Promotor da Justica da Relacān..25Materias mais importantes em que e ouvido e deveofficiar o Procurador da Coroa,Sobcraniae Fa-zenda Nacionul………………………  26Amnistia.………     ………………   一Dita geral.…………………………  28Dita particular...…………………一Dita pura.a………………   ……  一·Dita condicional..…..          一Aposentadoria.………………     …30Apellacāo ex-oficio.……………  ….  一Beneficios ecclesiasticos………  …  ……一Beneplacito imperial..……………  …  一Bcns Nacionaes eda Corba………………一Bens das Igrejas,Religiões e mais corporacões demao morta.       ………   ……  31Bens vagos.……………  …………….33Bispos..           …   ….·……     一e71Capellas..  ……………………………Cidadao Brasileiro..  …………………  35Clcrigos.…  …………………………  -e77Companhias de navegacao,mineracāo e ouras em-prezas...………   ……………  …·一Condecoracoes.…  ..   ……………·40Conflicto de jurisdiccāo………·………一  \nPaginas.  \nCongruas…   …………………40e79Diaria………………  ………·…·一Dividas……………·…………     一Estrangeiros…………………  …42Exccucoes..  …………………  .46Habilitacoes e 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…………..…….82Ordenados.…..…..…………..83Peda1.………..88Restituicao in integrun….  \n………    …  91Seemsring                                      .Tratados.…………………………96Tratado de casamento de S.A.a Senhora Princeza  \nD.Francisea com S.A.R.o Senbor Principe deJoinville.…  …   ……   ……98Idem de S.M,o Senhor D.Pedro II com a S","cbCaipCUONojpMaa","https://ap.wps.com/l/cbCaipCUONojpMaa","pdf",8078880,3,1,212,"Portuguese","pt",112,"# Advertencia\n# Indice\n## Atribuições e prerrogativas do Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional\n## Atribuições e prerrogativas do Procurador da Fazenda Nacional\n## Atribuições e prerrogativas communs do Procurador da Coróa, Soberania e Fazenda Nacional\n## Atribuições do Promotor da Justiça da Relação\n## Matérias mais importantes em que e ouvido e deve oficiar o Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central dos Apontamentos apresentados na Advertencia?\",\"answer\":\"Publicar uma obra útil a juízes e 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