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O texto contextualiza a judicialização do tema e descreve a tese prevalente nos Tribunais Regionais Federais quanto à inconstitucionalidade de bonificações regionais lineares e indiscriminadas. Aborda a ADI 4.868/DF e o RE 614.873/AM no Supremo Tribunal Federal, destacando fundamentos ligados à igualdade de oportunidades e à vedação de discriminações regionais infundadas.","Firefox blob:[https://supersapiens.agu.gov.br/f2192628-591e-42f8-9a1a-9917..](https://supersapiens.agu.gov.br/f2192628-591e-42f8-9a1a-9917..) .  \nADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À UNIVASF PROCURADOR-CHEFE PF/UNIVASF  \nNOTA n. 00032/2024/PROCURADOR-CHEFE/PFUNIVASF/PGF/AGU  \nNUP: 23402.032716/2024-24  \nINTERESSADOS: UNIVASF PRÓ-REITORIA DE ENSINO-PROEN  \nASSUNTOS: PROCESSO SELETIVO-BÔNUS REGIONAL  \nSENHOR PRÓ-REITOR DE ENSINO,  \n1. Em atenção ao DESPACHO Nº 979/2024-PROEN teço as seguintes considerações.  \n2. A ação afirmativa denominada bonificação de inclusão regional (Bônus Regional), implementada por  \ndiversas universidades federais das regiões norte e nordeste do país, no caso da UNIVASF disciplinada pelo Conselho Universitário por meio da RESOLUÇÃO Nº 010/2022 - CONUNI, tem sido objeto de intensa judicialização, como sabido.  \n3. No âmbito dos Tribunais Regionais Federais tem prevalecido a tese pela inconstitucionalidade da instituição de bonificação regional de forma linear e indiscriminada.  \n4. A controvérsia jurídica chegou ao Supremo Tribunal Federal.  \n5. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.868/DF, foi proposta pelo Procurador-Geral da República  \ncontra a expressão \"do Distrito Federal\", constante do art. 1º da Lei Distrital nº 3.361, de 15/06/2004 . A referida lei instituiu, no âmbito do Distrito Federal, sistema de bônus regional para ingresso nas universidades e faculdadespúblicas deste ente federado, na proporção mínima de 40%(quarenta por cento) por curso e por turno, tão somente para alunos oriundos de escolas públicas do próprio Distrito Federal.  \n6. O Plenário do STF em 27/03/2020, sob a Relatoria do Min. Gilmar Mendes, por maioria de votos, julgou procedente o pedido formulado na ADI 4868/DF para declarar inconstitucional a expressão \"do Distrito Federal\", constante do artigo 1º da Lei Distrital nº 3.361/2004 . O acórdão restou assim ementado:  \nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.868 DISTRITO FEDERAL  \nRELATOR: MIN. GILMAR MENDES  \nREQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  \nINTDO.(A/S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL  \nINTDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL  \nAM. CURIAE.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL  \nADV.(A/S): JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO  \nAção direta de inconstitucionalidade.  \n2. Lei Distrital 3361/2004.Sistema de cotas para ingresso nas Universidades e faculdades  \n1 of 8 01/10/2024, 16:57  \nFirefox blob:[https://supersapiens.agu.gov.br/f2192628-591e-42f8-9a1a-9917..](https://supersapiens.agu.gov.br/f2192628-591e-42f8-9a1a-9917..) .  \npúblicas do Distrito Federal.  \n3. Reserva de 40% das vagas para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal.  \n4. Discriminação em razão da origem. Critério espacial que não se justifica em razão da política de ação afirmativa que busca garantir igualdade de oportunidade aos oriundosda escola pública.  \n5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar ainconstitucionalidade da expressão “do Distrito Federal”, constante do artigo 1º da Lei Distrital 3.361/2004 .  \nModulação de efeitos.  \n7. No Recurso Extraordinário nº 614.873/AM o Plenário do Supremo Tribunal Federal em 19/10/2023, sob a Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e julgou inconstitucional a Lei nº 2.894/2004 do Estado do Amazonas, que estabelece a reserva de 80% das vagas destinadas avestibulares da supracitada instituição de ensino superior a candidatos egressos de escolas situadas naquele entefederado, desde que nelas tenham cursado os três anos do ensino médio. O acórdão restou assim ementado:  \nRECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.873 AMAZONAS  \nRELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO  \nREDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES  \nRECTE.(S: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS  \nADV.(A/S): MARCELO CARVALHO DA SILVA (6193/AM)  \nRECDO.(A/S): RAFAEL SANTANNA PIM","cbCais7kiJ7OFRel","https://ap.wps.com/l/cbCais7kiJ7OFRel","pdf",457558,5,1,8,"Portuguese","pt",112,"# Nota n. 00032/2024\n## Bonificação de inclusão regional (Bônus Regional) e judicialização\n## Entendimento nos TRFs e controvérsia no STF\n## ADI 4.868/DF: inconstitucionalidade da expressão “do Distrito Federal”\n## RE 614.873/AM: vedação de discriminações regionais infundadas","[{\"question\":\"Qual é o objeto da Nota n. 00032/2024 no âmbito da UNIVASF?\",\"answer\":\"A nota apresenta considerações sobre a ação afirmativa “bonificação de inclusão regional (Bônus Regional)” aplicada no processo seletivo da UNIVASF, em atenção a despacho da PROEN.\"},{\"question\":\"Por que a bonificação regional tem sido alvo de judicialização?\",\"answer\":\"O texto indica que, nos TRFs, prevalece a tese de inconstitucionalidade de bonificações regionais de forma linear e indiscriminada, gerando controvérsia jurídica.\"},{\"question\":\"O que o STF decidiu na ADI 4.868/DF?\",\"answer\":\"O STF julgou procedente o pedido para declarar inconstitucional a expressão “do Distrito Federal” constante do art. 1º da Lei Distrital 3.361/2004, com modulação de efeitos mencionada no documento.\"}]","NOTA n. 00032/2024/PROCURADOR-CHEFE/PFUNIVASF/PGF/AGU - Considerações sobre o processo seletivo bônus regional | PDF",1788800766,12,{"code":4,"msg":74,"data":75},"ok",{"site_id":67,"language":66,"slug":76,"title":55,"keywords":77,"description":56,"schema_data":78,"social_meta":134,"head_meta":136,"extra_data":138,"updated_unix":71},"note-no-000322024procurador-chefepfunivasfpgfagu-considerations-on-the-regional-bonus-admissions-process","",{"@graph":79,"@context":133},[80,96,116],{"@type":81,"itemListElement":82},"BreadcrumbList",[83,87,90,93],{"item":84,"name":85,"@type":86,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":88,"name":9,"@type":86,"position":89},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":91,"name":35,"@type":86,"position":92},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":94,"name":55,"@type":86,"position":95},"https://docshare.wps.com/pt/document/note-no-000322024procurador-chefepfunivasfpgfagu-considerations-on-the-regional-bonus-admissions-process/215420/",4,{"url":94,"name":55,"@type":97,"image":98,"author":103,"headline":55,"publisher":105,"fileFormat":108,"inLanguage":66,"description":56,"dateModified":109,"datePublished":110,"encodingFormat":108,"isAccessibleForFree":111,"interactionStatistic":112},"DigitalDocument",{"url":99,"@type":100,"width":101,"height":102},"https://docshare.wps.com/thumbnails/note-no-000322024procurador-chefepfunivasfpgfagu-considerations-on-the-regional-bonus-admissions-process/215420.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":104},"Person",{"url":84,"name":106,"@type":107},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-07",true,{"@type":113,"interactionType":114,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":115},"ViewAction",{"@type":117,"mainEntity":118},"FAQPage",[119,125,129],{"name":120,"@type":121,"acceptedAnswer":122},"Qual é o objeto da Nota n. 00032/2024 no âmbito da UNIVASF?","Question",{"text":123,"@type":124},"A nota apresenta considerações sobre a ação afirmativa “bonificação de inclusão regional (Bônus Regional)” aplicada no processo seletivo da UNIVASF, em atenção a despacho da PROEN.","Answer",{"name":126,"@type":121,"acceptedAnswer":127},"Por que a bonificação regional tem sido alvo de judicialização?",{"text":128,"@type":124},"O texto indica que, nos TRFs, prevalece a tese de inconstitucionalidade de bonificações regionais de forma linear e indiscriminada, gerando controvérsia jurídica.",{"name":130,"@type":121,"acceptedAnswer":131},"O que o STF decidiu na ADI 4.868/DF?",{"text":132,"@type":124},"O STF julgou procedente o pedido para declarar inconstitucional a expressão “do Distrito Federal” constante do art. 1º da Lei Distrital 3.361/2004, com modulação de efeitos mencionada no documento.","https://schema.org",{"og:url":94,"og:type":135,"og:title":55,"og:site_name":106,"og:description":56},"article",{"robots":137,"canonical":94},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":67}]