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O texto define o MigranteWeb e a lista de documentos exigidos, estabelece dispensas para modalidade de solicitação prévia, trata de complementações e diligências e fixa a ordem cronológica para análise de autorização de residência laboral. Também regulamenta sobrestamento do processo por falhas de instrução, prazos para exigências, notificações por meios eletrônicos e recurso de decisões, além da competência decisória do Ministério do Trabalho.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/normative-resolution-no-01-procedures-for-granting-residency-authorization/522754/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/normative-resolution-no-01-procedures-for-granting-residency-authorization/522754.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Nguyễn Văn Học","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Como deve ser feita a solicitação de autorização de residência?","Question",{"text":106,"@type":107},"O interessado deve solicitar junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Sistema de Gestão e Controle de Imigração – MigranteWeb, instruído com os documentos exigidos quando aplicáveis.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são as consequências da ausência de documento ou falha na instrução do processo?",{"text":111,"@type":107},"A ausência de documento ou falha na instrução acarreta o sobrestamento para cumprimento de exigência pelo prazo de 30 dias, contado da ciência eletrônica, sob pena de indeferimento do pedido.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quem decide sobre a autorização após a instrução do processo e quais são os prazos para recurso?",{"text":115,"@type":107},"Concluída a instrução, o Ministério do Trabalho decide no prazo da Lei nº 9.784/1999. 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(Alterada pelas Resolução Normativa nº 31, de 12 de junho de 2018, Resolução Normativa nº  \n37, de 28 de agosto de 2019 e Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de marçode 2025)  \nPUBLICADA NO DOU Nº 235, de 08/12/2017, Seção 1, Página 250  \nO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de que trata o art. 2º, inciso III, alínea “g”, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, no uso das competências que lhe conferem o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, etendo em vista o disposto no art. 30, inciso I, alínea “e” da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 147, §9º do Decreto nº 9 . 199, de 20 de novembro de 2017, resolve:  \nArt. 1º O interessado na autorização de residência deverá solicitá -la junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Sistema de Gestão e Controle de Imigração – MigranteWeb instruído com os seguintes documentos, quando aplicáveis: (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025)  \nI - formulário de Requerimento de Autorização de Residência, conforme Anexo I, assinado pelo interessado ou por seu representante legal, no qual deverá constar os contatos do empregador, imigrantee representante legal; (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025)  \nII - documento de viagem válido ou outro documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;  \nIII-documento que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado, exceto se a informaçãojá constar do documento a que se refere o inciso II;  \nIV-ato legal que rege a pessoa jurídica devidamente registrada no órgão competente ou documento deidentificação, no caso de pessoa física interessada no pedido;  \nV - ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal devidamente registrado no órgãocompetente;  \nVI-indicação ou cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física  \n-CPF;  \nVII-procuração quando o solicitante se fizer representar por procurador;  \nVIII - guia de Recolhimento da União, simples, da taxa de processamento e avaliação de pedidos de autorização de residência com o respectivo comprovante de pagamento;  \nIX - documentos previstos em Resolução específica do Conselho Nacional de Imigração aplicável ao pedido. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025)  \nX-certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;  \nXI-declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência.  \n§ 1º Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nos incisos III, X e XI deste artigo para fins de solicitação de autorização de residência prévia, procedimento necessário para a emissão de algumas modalidades de vistos temporários, podendo, excepcionalmente, a critério do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ocorrer a dispensa dos demais documentos previstos nesse artigo de acordo com a especificidade de  \ncada Resolução. (Redação dada pela Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025)  \n§ 2º O reconhecimento de firma não será exigível, salvo nos casos previstos em legislação específica.  \n§ 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá solicitar ao interessado a apresentação de documentos ou informações complementares, bem como realizar outras diligências que se façam necessárias, com  \no objetivo de assegurar a observância dos princípios da política migratória brasileira, bem como a promoção dotrabalho decente e do recrutamento ético. 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